As atividades empresariais têm um impacto direto e indireto no meio ambiente, desde os sistemas de subsistência mais básicos até as grandes indústrias modernas. Com o desenvolvimento industrial, surgiram os primeiros impactos ambientais devido à exploração desenfreada e à falta de cuidados com os resíduos da produção. Esse processo se acelerou com a globalização e a “sociedade de risco global”, tornando a responsabilidade da empresa sobre o meio ambiente cada vez mais importante.
Atualmente, a legislação brasileira prevê a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, além de sanções administrativas, como multas, interdição de atividades e até o fechamento da empresa. Isso significa que as empresas podem enfrentar consequências graves por infrações ambientais, como poluição, desmatamento, caça ilegal, mineração ilegal e queimadas.
Principais takeaways:
- Empresas podem ser responsabilizadas penalmente por delitos ambientais no Brasil.
- Sanções administrativas incluem multas, interdição de atividades e até o fechamento da empresa.
- Infrações como poluição, desmatamento, caça ilegal, mineração ilegal e queimadas podem levar a punições severas.
- A legislação ambiental brasileira tem se tornado cada vez mais rigorosa desde a década de 1990.
- Empresas devem estar atentas à conformidade ambiental para evitar impactos negativos em seus negócios.
O que são infrações ambientais?
Infrações ambientais são atos ou omissões que violam a legislação ambiental, causando danos ao meio ambiente. Essas infrações estão previstas na Lei Federal 9.605/1998 e no Decreto Federal 6.514/2008, que definem as punições administrativas e penais aplicáveis.
Definição de infrações ambientais
De acordo com a legislação brasileira, as infrações ambientais podem ser classificadas em diferentes categorias, como contra a fauna, a flora, em Unidades de Conservação, contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, bem como a poluição do ar, da água e do solo.
Exemplos de infrações ambientais cometidas por empresas
Algumas das principais infrações ambientais cometidas por empresas incluem:
- Lançamento de efluentes e resíduos tóxicos
- Desmatamento ilegal
- Caça e comércio ilegal de animais silvestres
- Mineração ilegal
- Realização de queimadas
- Destruição de áreas de preservação permanente
Essas ações podem causar graves danos ambientais, como contaminação de solos e águas, perda de biodiversidade e alterações climáticas.
“As infrações ambientais têm um impacto significativo no meio ambiente e devem ser tratadas com seriedade pelas empresas.”
Infrações ambientais e as consequências para as empresas
As empresas que cometem infrações ambientais enfrentam sérias consequências, tanto na esfera administrativa quanto na penal. No âmbito administrativo, as sanções podem incluir multas ambientais, suspensão ou cancelamento de licenças, apreensão de bens, embargo de atividades e até o confisco de premiações.
Além disso, o infrator pode ter seu CPF ou CNPJ bloqueado, ficando impedido de obter certidão negativa de débitos ambientais, o que inviabiliza financiamentos, contratações com o poder público e outras transações importantes para a continuidade do negócio.
Na esfera penal, a pessoa jurídica pode responder por crimes ambientais, com penas que podem chegar ao fechamento da empresa. Portanto, é essencial que as empresas adotem medidas para evitar infrações ambientais e se mantenham em conformidade com a legislação ambiental, como a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).
“A concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais, assim como a sonegação de informações em processos de licenciamento, são consideradas crimes contra a administração ambiental.”
Para garantir a conformidade com as leis ambientais, as empresas podem contar com serviços de laboratórios especializados como o Terranálises para auxiliar na gestão ambiental e evitar sanções administrativas e responsabilidade penal.
Portanto, é imprescindível que as empresas estejam atentas às infrações ambientais e às consequências que elas podem trazer, desde multas ambientais até o possível fechamento da empresa. A adoção de práticas ambientalmente sustentáveis é fundamental para a continuidade e o sucesso do negócio.
Como evitar infrações ambientais e proteger sua empresa?
Para prevenção de infrações ambientais e manter a conformidade ambiental, as empresas devem adotar uma série de medidas essenciais. Primeiro, é fundamental obter todas as licenças ambientais necessárias para o funcionamento do negócio. Isso garante que a empresa esteja operando dentro das normas e regulamentações vigentes.
Além disso, implementar um eficaz sistema de gestão ambiental é crucial. Isso permite monitorar e controlar os impactos ambientais das atividades da empresa, minimizando riscos de infrações. Manter registros e documentação atualizados também é primordial para comprovar o cumprimento das exigências legais.
Outra medida importante é a contratação de assessoria jurídica especializada em direito ambiental, como os advogados da Vieira Braga. Eles podem orientar a empresa sobre as licenças ambientais necessárias, além de auxiliar na prevenção e resolução de possíveis infrações.
Por fim, a capacitação e conscientização dos colaboradores sobre as boas práticas ambientais é essencial. Isso fortalece a gestão ambiental e a cultura de conformidade ambiental dentro da organização.
Adotando essas medidas, a empresa pode se manter em conformidade com a legislação ambiental e evitar as graves consequências das infrações ambientais, como multas, embargos, interdições e até mesmo o fechamento do negócio.
“A responsabilidade ambiental das empresas é fundamental para um desenvolvimento sustentável.”
Conclusão
As infrações ambientais cometidas por empresas no Brasil podem acarretar graves consequências jurídicas, tanto na esfera administrativa quanto na penal. As sanções vão desde multas, suspensão de atividades e perda de benefícios fiscais até o fechamento da empresa, colocando em risco a continuidade dos negócios. Portanto, é fundamental que as organizações adotem uma postura responsável em relação à proteção do meio ambiente.
Para evitar infrações ambientais, as empresas devem obter as licenças ambientais necessárias, implementar uma gestão ambiental eficaz e monitorar constantemente suas atividades. Dessa forma, elas conseguem se manter em conformidade com a legislação, como a Lei 9.605/98 e a Constituição Federal de 1988, que estabelecem direitos e deveres para a preservação ambiental.
Ao adotar essas medidas preventivas, as empresas não apenas evitam as consequências jurídicas das infrações ambientais, mas também contribuem para a proteção do meio ambiente, alinhando-se com acordos internacionais como a Agenda 21, o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris. Essa postura responsável não só beneficia o meio ambiente, mas também fortalece a imagem e a reputação da organização perante a sociedade.
Links de Fontes
- https://vernalhapereira.com.br/a-empresa-e-os-crimes-ambientais-por-que-a-pessoa-juridica-pode-ser-punida-criminalmente/
- https://www.conjur.com.br/2018-nov-17/sancoes-administrativas-ambientais-especie/
- https://www.icmbio.gov.br/cma/images/stories/Legislacao/Leis/Lei__9605_98_Lei_de_Crimes_Ambientais.pdf
- https://migraambiental.com.br/infracoes-ambientais/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://laportesalomao.adv.br/diferenca-entre-infracao-ambiental-e-crime-ambiental/
- https://terranalises.com.br/novidade-detalhes/37/lei-de-crimes-ambientais-6-principais-e-os-impactos-nas-empresas-
- https://www.andradeengenharia.com.br/conheca-os-tipos-de-multas-ambientais-e-entenda-como-elas-podem-prejudicar-a-imagem-da-sua-empresa/
- https://imazon.org.br/como-prevenir-e-punir-infracoes-ambientais-em-areas-protegidas-na-amazonia/
- https://www.aasp.org.br/noticias/a-responsabilidade-das-empresas-em-relacao-ao-meio-ambiente/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/385267/crimes-ambientais-conceito-legislacao-jurisprudencia-e-prevencao
- https://fepam.rs.gov.br/infracoes-ambientais
