De acordo com o Decreto 6.514/2008, são consideradas infrações administrativas ambientais sujeitas a multas todas as ações ou omissões que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é o documento emitido por um agente de fiscalização do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) que indica a ocorrência de uma infração e a respectiva multa. No entanto, essa multa só se torna definitiva após o julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. Portanto, ao receber um auto de infração ambiental, é recomendado que o autuado consulte um advogado especialista em Direito Ambiental, que poderá analisar o documento, identificar possíveis falhas e traçar a melhor estratégia de defesa.
Principais conclusões
- A contratação de um advogado especializado em Direito Ambiental é fundamental para recorrer de multas ambientais.
- O advogado pode identificar falhas no auto de infração e traçar uma estratégia eficiente de defesa.
- A defesa administrativa pode levar à anulação ou cancelamento da multa ambiental.
- O recurso administrativo é a última oportunidade de reverter a condição de infrator na esfera administrativa.
- Após o trânsito em julgado, a multa não paga pode gerar dívida ativa e execução judicial.
O que é uma multa ambiental?
As multas ambientais são penalidades aplicadas a empresas e indivíduos que cometem infrações ambientais, como a violação de leis e regulamentos relacionados à proteção do meio ambiente. Essas infrações podem envolver danos ambientais, poluição, descarte inadequado de resíduos perigosos, e outras ações que contrariam a legislação ambiental e a responsabilidade ambiental.
Conceito de infração administrativa ambiental
De acordo com o Decreto 6.514/2008, as infrações administrativas ambientais são todas as ações ou omissões que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Essas infrações são passíveis de punição com multa ambiental.
Valores das multas ambientais
Os valores das multas ambientais podem variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme previsto na Lei 9.605/98. O valor da multa é estabelecido com base em unidades, hectares, metros cúbicos, quilogramas, metros de carvão, estéreos, metros quadrados, dúzias, estipes, centenas, milheiros ou outra medida pertinente.
- O valor mínimo possível de uma multa ambiental é de R$ 50,00.
- O valor máximo de uma multa ambiental pode chegar a R$ 50 milhões.
- O valor da multa é definido de acordo com a unidade de medida mais adequada para cada tipo de infração.
“As empresas têm o direito de recorrer do pagamento de uma multa ambiental, com um prazo de 20 dias após a decisão do órgão fiscalizador.”
Infrações ambientais e processo administrativo
O auto de infração ambiental é o documento que inicia o processo administrativo e indica a ocorrência de uma infração ambiental, bem como a respectiva multa ambiental. No entanto, essa multa só se torna definitiva após o julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. O autuado tem o direito de apresentar uma defesa administrativa dentro de um prazo, geralmente de 20 dias corridos a partir da notificação.
Caso a defesa não seja acatada, o autuado poderá interpor um recurso administrativo. Essa etapa administrativa é crucial, pois pode resultar na anulação ou redução do valor da multa. Além disso, a infração ambiental pode gerar consequências nas esferas cível e penal, o que reforça a importância de uma defesa eficiente conduzida por um advogado especialista em Direito Ambiental.
“A Lei nº 9.605 de 1998 estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.”
Segundo a legislação ambiental, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais cometidas por seus representantes legais. Para a imposição de penalidades, a autoridade competente considera a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a situação econômica para a aplicação de multas ambientais.
- As penas restritivas de direitos incluem a prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.
- A multa ambiental pode ser aumentada até três vezes se não se mostrar eficaz, levando em conta a vantagem econômica auferida.
- A perícia avalia o dano ambiental para determinar o valor da multa e a reparação dos danos.
Atuação do advogado especialista em multas ambientais
O advogado ambiental desempenha um papel fundamental na elaboração de uma defesa administrativa eficiente contra multas ambientais. Esse profissional possui amplo conhecimento em processo administrativo ambiental e pode identificar possíveis falhas ou irregularidades no auto de infração, aumentando as chances de anulação ou redução da multa.
Além disso, o advogado ambiental pode traçar estratégias para antecipar possíveis reflexos nas esferas cível e penal. Caso a defesa administrativa não seja acatada, o advogado também pode interpor recursos administrativos, que representam a última oportunidade de reverter a situação de infrator na esfera administrativa.
Defesa administrativa e recursos
A contratação de um advogado especializado em multas ambientais é fundamental para uma defesa eficiente e assertiva. Esse profissional possui conhecimento aprofundado em legislação ambiental e pode identificar fragilidades e irregularidades no processo, aumentando as chances de sucesso na defesa administrativa e na interposição de recursos administrativos.
Ao contar com a expertise de um advogado ambiental, o cliente pode se antecipar a possíveis problemas e evitar surpresas desagradáveis, como a apreensão de bens e equipamentos. Dessa forma, a Farenzena & Franco Advocacia Ambiental se destaca por oferecer um serviço de “blindagem ambiental”, aumentando a previsibilidade e protegendo os negócios de seus clientes.
“A atuação preventiva de um advogado especializado em direito ambiental, visando evitar novas punições e proteger o negócio do cliente, é economicamente mais vantajosa do que lidar apenas com questões legais existentes.”
Conclusão
Em conclusão, ao receber um auto de infração ambiental, é recomendado que o autuado busque a orientação de um advogado especialista em Direito Ambiental. Esse profissional poderá analisar o documento, identificar possíveis falhas ou irregularidades e traçar a melhor estratégia de defesa administrativa.
A defesa administrativa é crucial, pois pode resultar na anulação ou redução do valor da multa ambiental, além de prevenir possíveis consequências nas esferas cível e penal. Caso a defesa administrativa não seja acatada, o advogado também pode interpor recursos administrativos, que representam a última oportunidade de reverter a situação de infrator na esfera administrativa.
A contratação de um advogado especializado em multas ambientais é fundamental para uma defesa eficiente e assertiva, uma vez que o conhecimento aprofundado da legislação ambiental e a experiência em processos administrativos são essenciais para obter resultados favoráveis. Dessa forma, o autuado pode evitar o pagamento indevido de multas ambientais e preservar seus direitos.
Links de Fontes
- https://advambiental.com.br/artigo/o-que-fazer-ao-receber-uma-multa-ambiental/
- https://advambiental.com.br/atuacao/recurso-contra-multa-ambiental/
- https://ambisis.com.br/blog/legislacao-ambiental/multa-ambiental/
- https://fepam.rs.gov.br/infracoes-ambientais
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-ambiental/advogado-especialista-em-multa-ambiental/
- https://www.rotajuridica.com.br/rotas-agronegocio/multas-ambientais-a-importancia-de-uma-defesa-especializada/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/385267/crimes-ambientais-conceito-legislacao-jurisprudencia-e-prevencao
- https://migraambiental.com.br/infracoes-ambientais/
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-13/ambiente-juridico-dolo-ou-culpa-infracoes-ambientais/
