Com a publicação da Emenda Constitucional 103, de novembro de 2019, as regras para acumulação de benefícios governamentais foram alteradas. Atualmente, apenas algumas combinações são permitidas, como receber pensão por morte e aposentadoria simultaneamente, ou duas pensões por morte ou duas aposentadorias concedidas por regimes de previdência diferentes. No entanto, o cálculo do valor final desses benefícios acumulados foi modificado, com reduções em alguns casos.
Embora seja possível acumular certos benefícios assistenciais e previdenciários, é importante entender as nuances dessa regra e as diferenças entre esses dois tipos de benefícios sociais. Neste artigo, exploraremos o Benefício Assistencial, suas características e as condições para sua acumulação com a aposentadoria.
Principais pontos de destaque
- As regras de acumulação de benefícios governamentais foram alteradas pela Emenda Constitucional 103 de 2019.
- É permitido acumular pensão por morte e aposentadoria, bem como duas pensões por morte ou duas aposentadorias de regimes de previdência diferentes.
- Quando há acumulação, o cálculo do valor final dos benefícios é modificado, com reduções em alguns casos.
- É importante entender as diferenças entre benefícios assistenciais e previdenciários para saber se é possível acumulá-los.
- O Benefício Assistencial possui características e requisitos específicos que devem ser analisados.
O que é o benefício assistencial?
O Benefício Assistencial, também conhecido como Benefício de Prestação Continuada (BPC), é um programa social administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que garante um salário mínimo mensal a pessoas em situação de vulnerabilidade social. Esse benefício é destinado a dois públicos específicos: idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família.
Tipos de benefício assistencial
O Benefício Assistencial pode ser dividido em duas categorias principais:
- Benefício Assistencial ao Idoso: concedido a pessoas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência.
- Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência: destinado a pessoas com deficiência que estejam impossibilitadas de se inserir na sociedade em condições de igualdade.
Base legal do benefício assistencial
O Benefício Assistencial está garantido na Constituição Federal, no artigo 203, inciso V, e é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa legislação estabelece as diretrizes e as regras para a concessão desse benefício, visando assegurar a proteção social e a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.
“O Benefício Assistencial é uma garantia constitucional ao cidadão, que visa proteger os mais vulneráveis e promover a justiça social.”
Requisitos para obter o benefício assistencial
Para ter acesso ao benefício assistencial, também conhecido como renda básica ou transferência de renda, existem alguns requisitos específicos que devem ser atendidos. Esses requisitos variam de acordo com o público-alvo, sendo diferentes para idosos e pessoas com deficiência.
Requisitos para idosos
Os idosos que desejam obter o benefício assistencial devem cumprir os seguintes requisitos:
- Ter 65 anos de idade ou mais;
- Comprovar estado de pobreza ou necessidade.
Requisitos para pessoas com deficiência
Já as pessoas com deficiência devem atender a dois requisitos principais para ter acesso ao benefício assistencial:
- Comprovar estado de pobreza ou necessidade (requisito socioeconômico);
- Comprovar a existência de deficiência, sendo esta compreendida como impedimento de longo prazo (superior a 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
É importante ressaltar que o benefício assistencial é um importante programa social e política pública de seguridade social destinada a garantir um auxílio financeiro e uma renda mínima para aqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Benefício assistencial e outros benefícios
O Benefício Assistencial não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários ou outro benefício de prestação continuada pela mesma pessoa. No entanto, na mesma família, é possível a concessão e o recebimento por mais de um integrante do grupo familiar, desde que preenchidos os requisitos individualmente.
Acumulação com outros benefícios
Enquanto a concessão de benefícios previdenciários exige o recolhimento prévio de contribuições ao INSS, o acesso aos benefícios assistenciais independe de contribuições, mas requer o preenchimento de requisitos objetivos, com foco na proteção social de determinadas situações. Outra diferença é que o benefício assistencial não garante a condição de segurado ao seu beneficiário.
Diferenças entre benefícios previdenciários e assistenciais
As principais diferenças entre os benefícios previdenciários e os benefícios assistenciais residem no requisito de contribuição prévia e na garantia da condição de segurado. Enquanto os benefícios previdenciários dependem de contribuições ao INSS, os benefícios assistenciais se baseiam no atendimento a critérios sociais e econômicos, visando a proteção de situações de vulnerabilidade.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/conheca-os-beneficios-que-podem-ser-acumulados
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-idosa-bpc-loas
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOopfx2wdjdJZ7uC3Zs90Hif0EkSBvQZcZyS8UzBMxYG5aX8F98Ip
