O sistema online de restrição judicial de veículos chamado Renajud foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para integrar o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), permitindo consultas e envio, em tempo real, à base do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de...
Quando uma dívida não é paga voluntariamente, o credor pode optar por recorrer à Justiça para cobrar o valor devido. Essa modalidade de dívida, conhecida como “dívida judicial”, pode ser renegociada e parcelada, desde que atendidos alguns requisitos. Neste artigo, vamos explicar como funciona o...
O bloqueio Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAJUD) é um procedimento utilizado no Brasil para restringir a transferência de propriedade de veículos registrados no sistema. Essa medida é acionada pela Justiça como parte de processos legais, visando assegurar o cumprimento de obrigações ou garantir o...
Muitas pessoas têm a dúvida se podem ser presas por uma dívida. A resposta é não, com exceção da dívida de pensão alimentícia. A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a prisão civil por dívida, com essa única exceção. Mesmo para a dívida de pensão...
A cobrança extrajudicial é um processo crucial para as finanças de empresas e indivíduos, quando credores buscam resolver casos de inadimplência de forma amigável antes de recorrer à via judicial. Essa abordagem é realizada por meio de diferentes canais de comunicação, como cartas, e-mails, telefonemas...
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