A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento essencial para registrar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Esse formulário deve ser preenchido pela empresa onde o trabalhador acidentado atua, informando os detalhes do ocorrido e permitindo que o INSS tome as providências cabíveis. A emissão da CAT é obrigatória por lei, mesmo em casos de acidentes sem afastamento. Caso a empresa não cumpra essa obrigação, o próprio trabalhador acidentado, seus dependentes, entidades sindicais, médicos ou autoridades públicas podem comunicar o acidente ao INSS. Portanto, entender como funciona a CAT é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e a adoção de medidas preventivas por parte das empresas.
Principais pontos de aprendizado
- A CAT é um documento obrigatório para registrar acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
- Mesmo em casos de acidentes sem afastamento, a empresa deve emitir a CAT.
- O não preenchimento da CAT pela empresa pode gerar multas e responsabilidades legais.
- O trabalhador acidentado, dependentes, sindicatos e autoridades também podem comunicar o acidente ao INSS.
- Entender o processo da CAT é essencial para garantir os direitos dos trabalhadores e a prevenção de acidentes.
O que é a CAT e sua importância?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento formal que registra a ocorrência de um acidente de trabalho ou o diagnóstico de uma doença ocupacional. Seu objetivo principal é informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o evento, permitindo que o órgão tome as providências necessárias, como o pagamento de benefícios, adoção de medidas preventivas e acompanhamento do caso.
Definição e objetivo da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)
A CAT é uma ferramenta crucial na segurança do trabalho, pois registra formalmente as lesões laborais e doenças profissionais sofridas pelos trabalhadores. Esse documento permite que a Previdência Social, o Sistema Único de Saúde (SUS) e outros órgãos competentes acompanhem e tomem as medidas adequadas para a prevenção de acidentes e melhoria das condições de saúde do trabalhador.
Obrigatoriedade da emissão da CAT pela empresa
A emissão da CAT é uma obrigação legal da empresa onde ocorreu o acidente ou foi diagnosticada a doença ocupacional. Esse dever visa assegurar os direitos do trabalhador e subsidiar os órgãos competentes com informações importantes para a melhoria das condições de ergonomia e redução dos riscos ocupacionais no ambiente de trabalho. O não cumprimento dessa exigência pode acarretar em multas previstas na legislação trabalhista e indenizações trabalhistas.
“A CAT é uma ferramenta crucial na segurança do trabalho, pois registra formalmente as lesões laborais e doenças profissionais sofridas pelos trabalhadores.”
Acidente de trabalho e doenças ocupacionais
Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais são eventos que impactam diretamente a saúde e segurança dos trabalhadores. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que registra esses incidentes, garantindo os direitos e benefícios assegurados pela legislação trabalhista.
Tipos de acidentes e doenças abrangidos pela CAT
A CAT abrange tanto os acidentes de trabalho típicos (ocorridos durante o expediente) quanto os acidentes de trajeto (no percurso de ida ou volta do trabalho) e doenças ocupacionais (adquiridas em razão das atividades laborais). Independentemente da gravidade, qualquer incidente que envolva o trabalhador durante o exercício de suas funções deve ser comunicado.
Consequências de não comunicar acidentes e doenças
O não cumprimento dessa obrigação pelas empresas pode acarretar consequências graves, como a responsabilização civil e criminal pelos danos causados, além de multas administrativas. Portanto, a comunicação de acidentes e doenças ocupacionais é fundamental não apenas para assegurar os direitos dos trabalhadores, mas também para subsidiar ações de prevenção e melhorias nas condições de trabalho.
De acordo com dados estatísticos, em geral, acidentes típicos de trabalho são evitáveis através de medidas de segurança e saúde do trabalho, como a correta implementação da CIPA e utilização de EPIs. Além disso, doenças ocupacionais podem ser classificadas em doença do trabalho e doença profissional, sendo que exemplos de doenças do trabalho comuns incluem LER/DORT, PAIR, doenças respiratórias e de pele, além de doenças causadas pelo esforço.
“A comunicação de acidentes e doenças ocupacionais é fundamental não apenas para assegurar os direitos dos trabalhadores, mas também para subsidiar ações de prevenção e melhorias nas condições de trabalho.”
Procedimentos para emissão da CAT
A emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é uma obrigação da empresa, mesmo quando não há necessidade de afastamento do trabalhador. Esse procedimento é crucial para evitar multas e garantir a devida assistência ao empregado acidentado ou acometido por doenças profissionais.
Prazos e responsáveis pela abertura da CAT
A empresa deve emitir a CAT em até um dia útil após a ocorrência do acidente de trabalho ou o diagnóstico de uma doença ocupacional. Essa responsabilidade cabe ao setor de Recursos Humanos ou departamento equivalente. Caso a empresa não cumpra esse prazo, o próprio trabalhador acidentado, seus dependentes, entidades sindicais, médicos ou autoridades públicas podem comunicar o fato diretamente ao INSS.
Etapas e documentação necessária
O preenchimento da CAT envolve diversas informações, como:
- Dados pessoais do trabalhador
- Detalhes do acidente ou doença
- Atendimento médico realizado
- Informações sobre o empregador
Toda a documentação deve ser enviada ao INSS, que irá analisar o caso e adotar as providências cabíveis. A abertura da CAT pode ser realizada online ou presencialmente, e os tipos mais comuns são a CAT Inicial, Reabertura e Comunicação de Óbito.
A CAT é fundamental não apenas para o controle estatístico, mas também para garantir a assistência acidentária ao empregado e proteger a saúde do trabalhador, mesmo sem afastamento.
Empresas que negligenciam a emissão da CAT podem ser multadas pelo Ministério do Trabalho, além de arcar com possíveis indenizações trabalhistas. Portanto, é essencial cumprir os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação trabalhista.
As pessoas também perguntam:
Como é feita a comunicação da CAT?
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é feita por meio de um formulário, que pode ser preenchido online ou em uma unidade de saúde. O empregador, o trabalhador ou seus familiares podem emitir a CAT, que deve ser entregue ao INSS e ao sindicato, caso necessário.
Quais as regras para emissão da comunicação de acidente de trabalho CAT?
A emissão da CAT deve ser feita imediatamente após o acidente, independentemente de ser grave ou não. Pode ser realizada pelo empregador, pelo trabalhador ou seus familiares, e deve ser enviada ao INSS. A comunicação também é obrigatória em casos de doenças ocupacionais.
O que eu ganho com o CAT?
Com a emissão da CAT, o trabalhador garante o acesso a benefícios do INSS, como o auxílio-doença acidentário (B91), aposentadoria por invalidez e pensão por morte, caso necessário. Além disso, a CAT é essencial para o registro formal do acidente e para garantir os direitos trabalhistas.
Tem como abrir CAT sem atestado?
Sim, é possível abrir a CAT sem atestado médico. A comunicação pode ser feita pelo empregador, pelo trabalhador ou seus familiares, imediatamente após o acidente. Porém, o atestado médico é importante para confirmar a gravidade e os detalhes do acidente, sendo recomendado sempre que possível.
Qual é o valor do CAT?
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) não possui um valor financeiro. Ela é um documento legal utilizado para registrar o acidente e garantir os direitos do trabalhador, como o acesso a benefícios do INSS. O valor do benefício, caso aplicável, dependerá do tipo de acidente e da situação do trabalhador.
Conclusão
A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é um documento essencial para registrar acidentes e doenças ocupacionais, garantindo os direitos dos trabalhadores e subsidiando ações de prevenção e melhoria das condições de trabalho. Entender como funciona a CAT, seus procedimentos e prazos é fundamental para que empresas e trabalhadores cumpram com suas obrigações legais e evitem consequências graves.
Dados relevantes mostram que mais de 2 milhões de pessoas sofrem mortes relacionadas ao trabalho por ano no mundo, sendo a grande maioria decorrente de doenças ocupacionais. Além disso, anualmente ocorrem cerca de 317 milhões de acidentes laborais não fatais. Isso evidencia a importância da CAT como ferramenta para documentar e prevenir esses eventos.
Esse é um tema de extrema relevância para a área de segurança e saúde do trabalhador, devendo ser tratado com atenção e diligência por todos os envolvidos. Somente com o correto registro e comunicação dos acidentes e doenças ocupacionais será possível garantir os direitos dos trabalhadores, bem como embasar políticas e ações efetivas de melhoria das condições de trabalho.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/registrar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat
- https://urh.cps.sp.gov.br/manuais/cat/
- https://beecorp.com.br/cat/
- https://www.institutosc.com.br/web/blog/o-que-e-cat
- https://itamedi.com.br/cat-comunicacao-de-acidente-de-trabalho/
- https://sperling.adv.br/publicacoes/o-que-sao-acidentes-do-trabalho-e-doencas-ocupacionais/
- https://lmradvogados.com.br/qual-a-diferenca-entre-doenca-laboral-e-acidente-de-trabalho/
- https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/cat.htm
- https://closecare.com.br/blog/guia-completo-abertura-cat-comunicacao-acidente-trabalho
- https://portaldoservidor.angra.rj.gov.br/asset/Formularios/CAT-Instrucoes-de-Preenchimento.pdf
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/acidente-trabalho-doencas-ocupacionais.htm
- https://juslaboris.tst.jus.br/bitstream/handle/20.500.12178/157172/2019_comelli_ana_relacao_acidentes.pdf?sequence=1&isAllowed=y
