Cobrança abusiva, o que fazer?

Enfrentar cobranças indevidas e abusivas pode ser um desafio, mas é importante conhecer seus direitos e buscar ajuda para resolver esses problemas. Este artigo irá abordar o que é considerado cobrança abusiva, como identificá-la, quais são os seus direitos e opções de resolução, além de fornecer orientações sobre como proceder nesses casos. O objetivo é empoderar os consumidores a se protegerem contra práticas abusivas de cobranças indevidas e abusivas e encontrarem soluções justas.

Principais pontos de aprendizagem

• As práticas abusivas de cobrança violam os direitos do consumidor, como respeito, informação clara e privacidade.
• O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o principal instrumento legal que regula as relações de consumo no Brasil.
• Existem diferenças entre cobrança indevida e cobrança abusiva, sendo a última caracterizada por métodos ilegais e excessivos.
• A identificação de uma cobrança abusiva requer atenção aos detalhes e conhecimento dos direitos do consumidor.
• Há diversas opções de resolução, como contato com a empresa, reclamação em órgãos de defesa do consumidor e assistência jurídica.

O que é cobrança abusiva?

A cobrança abusiva refere-se a práticas de cobrança que ultrapassam os limites legais e éticos, causando constrangimento, ameaças, intimidação ou qualquer tipo de pressão excessiva sobre o consumidor. Essas práticas podem incluir o uso de linguagem agressiva, ameaças de ações legais, assédio de cobrança constante, entre outros comportamentos abusivos.

Diferença entre cobrança indevida e cobrança abusiva

A cobrança indevida ocorre quando uma empresa cobra um valor que não é devido pelo consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor. Já a cobrança abusiva vai além disso, envolvendo práticas que causam constrangimento, ameaças e violação de direitos do consumidor.

Enquanto a cobrança indevida é um problema financeiro, a cobrança abusiva traz também consequências emocionais e psicológicas para o consumidor, podendo acarretar em responsabilização legal para a empresa ou pessoa responsável pela cobrança.

“Cobranças abusivas podem causar grandes transtornos financeiros e emocionais aos consumidores.”

Cobranças indevidas e abusivas

As práticas abusivas de cobrança estão diretamente relacionadas à violação dos direitos do consumidor. Quando uma empresa utiliza métodos agressivos, coercitivos ou desleais na cobrança de dívidas, ela viola diversos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito ao respeito, o direito à informação clara e precisa, e o direito à privacidade.

Em São Paulo, frequentemente são registradas cobranças indevidas e abusivas pelas empresas. A cobrança indevida acontece quando a empresa exige pagamento de um débito que o cliente desconhece ou que já quitou, conforme estabelecido pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Já a cobrança abusiva, conforme o artigo 71 do mesmo código, consiste na exigência insistente do pagamento do débito de forma constrangedora ao consumidor, podendo incluir ameaças e/ou coações.

Na área de telefonia, são comuns as cobranças indevidas de serviços, seguros, multas, provedores de internet, entre outros. Exemplos de assuntos prioritários em ligações incluem débito automático não autorizado, fraudes e cobrança de dívida já paga.

“A cobrança é caracterizada como a exigência do pagamento da dívida.”

Em casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito ao dobro do valor que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, exceto em casos de engano justificável. Nos casos de abuso na cobrança, os tribunais tendem a conceder indenizações por danos morais, desde que a abusividade seja comprovada nos autos, sendo recomendável apresentar provas documentais ou testemunhais.

A ação de indenização por danos morais pode ser proposta tanto contra a empresa credora quanto contra escritórios terceirizados que realizam a cobrança, uma vez que há responsabilidade solidária.

Como identificar uma cobrança abusiva?

Quando se trata de cobranças, é importante estar atento a possíveis abusos. O Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime a utilização de práticas abusivas na cobrança, com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção e multa. Portanto, é essencial saber identificar quando uma cobrança se torna abusiva e prejudicial aos direitos do consumidor.

Exemplos de cobranças abusivas

Algumas situações que podem caracterizar cobranças abusivas incluem:

• Ligações excessivas em horários inadequados
• Mensagens enviadas a parentes, colegas de trabalho e vizinhos, configurando constrangimento e ameaças
• Corte de serviços essenciais, como energia elétrica, para forçar o pagamento, expondo o consumidor a riscos à sua integridade biopsicológica

Esses são exemplos de práticas abusivas de cobrança que ferem os direitos do consumidor e podem ser denunciadas ao Procon, órgão de defesa do consumidor, para que as devidas providências sejam tomadas.

“O artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor tipifica como crime a utilização de práticas abusivas na cobrança, com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.”

Portanto, estar atento a esses sinais é fundamental para identificar uma cobrança abusiva e garantir que seus direitos como consumidor sejam respeitados.

Conclusão

Em resumo, as cobranças indevidas e abusivas representam uma violação dos direitos do consumidor e devem ser combatidas. Caso você se depare com uma situação dessa natureza, é importante agir rapidamente para contestá-la.

Os órgãos de defesa do consumidor e o Procon são exemplos de recursos disponíveis para resolver disputas de cobranças indevidas, oferecendo serviços de mediação e conciliação, bem como orientação para os consumidores. Além disso, a assistência jurídica de um advogado especializado pode ser essencial para garantir a proteção dos direitos do consumidor e a resolução adequada da situação.

É importante estar atento a possíveis cobranças abusivas, tais como valores já quitados, taxas excessivas ou serviços não contratados, e agir prontamente para denunciá-las e buscar a reparação dos danos causados. Dessa forma, podemos contribuir para a construção de um mercado mais justo e transparente, protegendo os direitos dos consumidores.

Links de Fontes

• https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
• https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
• https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-abusiva-como-se-defender/
• https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
• http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
• https://www.protestoma.com.br/noticias/dfab7dc6
• https://vieirabraga.com.br/como-agir-legalmente-contra-uma-empresa-que-faz-cobrancas-abusivas/
• https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
• https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
• https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-indevida-saiba-o-que-fazer-e-quais-seus-direitos/