Para apresentar um recurso contra uma infração de construção, é necessário seguir alguns procedimentos legais. Primeiro, é preciso receber a notificação da infração, que geralmente é enviada por carta com aviso de recebimento. A partir dessa notificação, o cidadão tem um prazo de 20 dias para interpor o recurso administrativo. O recurso deve ser feito por escrito, endereçado à autoridade competente, e deve conter uma breve descrição dos fatos, os fundamentos legais e a documentação comprobatória, como cópias de documentos de identificação, do veículo e outros documentos relevantes. O recurso pode ser enviado pelos Correios ou protocolado pessoalmente. É importante ressaltar que não é necessário contratar um advogado ou despachante para fazer o recurso, e que o pagamento da multa não é obrigatório para recorrer.
Principais aprendizados
- O prazo para interpor o recurso administrativo é de 20 dias a partir da ciência do despacho de penalidade
- O recurso deve ser feito por escrito, contendo a descrição dos fatos, fundamentos legais e documentos comprobatórios
- O recurso pode ser enviado pelos Correios ou protocolado pessoalmente
- Não é necessário contratar advogado ou despachante para fazer o recurso
- O pagamento da multa não é obrigatório para recorrer
Entendendo as infrações de construção
As infrações de construção referem-se às violações das normas e regulamentos estabelecidos pelos códigos de obras e pela legislação urbanística. Essas infrações podem ocorrer em diversas situações, como a construção sem a devida licença, a realização de obras em desacordo com o projeto aprovado ou a ocupação irregular de áreas protegidas.
Códigos de obras e licenças de construção
Para evitar problemas com infrações de construção, é fundamental que os cidadãos conheçam os códigos de obras e obtenham as licenças de construção necessárias antes de iniciar qualquer obra. A legislação urbanística estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção dessas licenças, garantindo a conformidade das construções com as normas vigentes.
Tipos de infrações e sanções
As principais infrações de construção incluem a construção sem licença, a realização de obras em desacordo com o projeto aprovado, a ocupação irregular de áreas protegidas e a obstrução de vias públicas durante as obras. As sanções aplicadas a essas infrações variam de acordo com a gravidade da situação e podem incluir multas, embargos de obra, interdição do imóvel e até mesmo a demolição da construção, nos casos mais graves.
É importante que os cidadãos estejam atentos às normas e regularizem sua situação antes de iniciar qualquer obra, evitando assim problemas futuros com a fiscalização de obras e possíveis embargos de obras.
“A regularização de uma obra é a forma mais eficaz de evitar autos de infração e as penalidades financeiras associadas.”
Infrações de construção
As infrações de construção podem ocorrer por diversos motivos, como a falta de licença, a realização de obras em desacordo com o projeto aprovado ou a ocupação irregular de áreas protegidas. Nesses casos, as autoridades competentes, como a fiscalização municipal ou estadual, podem aplicar sanções, como multas, embargos de obra e até mesmo a demolição da construção.
De acordo com o Decreto 6.514/2008, a multa por construir, reformar, ampliar ou instalar sem licença ou em desacordo com a licença pode variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00. Além disso, a Lei 9.873/99 estabelece um prazo de 5 anos para apuração da infração de construção e constituição do crédito a partir da data da infração.
Se o cidadão for autuado por uma infração de construção, ele pode apresentar um recurso administrativo, seguindo os procedimentos legais. Nesse sentido, a assistência de um advogado especializado, como os da Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para garantir a melhor defesa e a resolução do problema.
“É importante que o cidadão esteja atento à legislação urbanística e regularize sua situação antes de iniciar qualquer obra, evitando assim problemas futuros.”
Algumas das infrações de construção mais comuns incluem:
- Iniciar construção, reconstrução ou reforma sem prévia autorização da Prefeitura
- Demolir total ou parcialmente um edifício sem licença da Prefeitura
- Utilizar uma nova edificação sem o respectivo “Certificado de Conclusão de Obra”
- Não exibir placa no local da obra
- Não apresentar o alvará de construção quando solicitado pela fiscalização
- Não seguir o projeto aprovado
Essas infrações podem resultar em multas que variam de R$ 60,00 a R$ 300,00, de acordo com a gravidade da infração e a legislação local. É fundamental que os cidadãos estejam atentos à legislação urbanística e regularizem sua situação antes de iniciar qualquer obra, evitando assim problemas futuros.
Conclusão
As infrações de construção são problemas comuns no setor da construção civil, podendo acarretar consequências graves, como multas, embargos de obra e, até mesmo, a demolição da construção. É fundamental que os cidadãos estejam atentos à legislação urbanística e regularizem sua situação antes de iniciar qualquer obra, evitando problemas futuros.
Caso sejam autuados por infrações de construção, os cidadãos têm o direito de apresentar um recurso administrativo, seguindo os procedimentos legais estabelecidos. A assistência de um advogado especializado nessa área pode ser crucial para garantir a melhor defesa e a resolução do problema de forma eficiente.
Compreender os direitos e deveres relacionados à legislação urbanística e aos procedimentos legais envolvidos nas infrações de construção é essencial para os cidadãos manterem a regularidade de suas construções e evitarem possíveis punições. Com o devido conhecimento e a adoção de práticas corretas, é possível prevenir problemas e garantir a conformidade das obras com as normas e regulamentos vigentes.
Links de Fontes
- https://advambiental.com.br/material/recurso-administrativo-contra-multa-ambiental-por-construcao-proibida/
- https://cartadeservicos.vitoria.es.gov.br/areas/12-Desenvolvimento-da-Cidade/servicos/789-Recursos-Administrativos-Infracoes-de-Posturas-e-Obras/
- https://www.joinville.sc.gov.br/servicos/apresentar-defesa-ou-recurso-administrativo-a-auto-de-infracao-ou-auto-de-multa/
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/auto-de-notificacao-infracao.html
- https://www.camara.leg.br/noticias/502355-comissao-torna-crime-construir-em-desacordo-com-normas-urbanisticas/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://advambiental.com.br/atuacao/acao-para-cancelar-multa-por-construcao/
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/falta-habite-se-e-alvara-dao-multa.html
- http://www.serrana.sp.gov.br/media/uploads/leis/lc/2002_117.pdf
- https://adequada.eng.br/fiscalizacao-obras/
- https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://www.sienge.com.br/blog/lei-sobre-atraso-de-entrega-de-obra/
