A recuperação judicial e a falência são mecanismos legais essenciais que visam possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades financeiras no Brasil. Desde a promulgação da Lei 14.112/2020, as regras do processo de recuperação judicial sofreram alterações significativas, ampliando as oportunidades de sucesso na gestão de dívidas. Por meio da recuperação judicial, é possível renegociar dívidas, com planos que buscam reduzir o montante devido entre 40% e 60%, permitindo que a empresa continue operando, ao invés de ser forçada a fechar as portas.
Contudo, quando a recuperação não se mostra viável, a falência se torna um recurso necessário, resultando na liquidação dos ativos da companhia para saldar suas obrigações financeiras. O papel do advogado empresarial é vital nesse contexto, garantindo que as empresas sigam todas as diretrizes legais e busquem as melhores estratégias, seja durante a recuperação ou no processo de falência.
Principais conclusões
- A nova lei para recuperação judicial no Brasil foi sancionada em 2021.
- As dívidas podem ser renegociadas com reduções significativas durante a recuperação judicial.
- Empresas em recuperação têm acesso a empréstimos especiais garantidos.
- O parcelamento de dívidas fiscais foi ampliado para até 120 meses.
- Na falência, a ordem de pagamento das dívidas prioriza créditos trabalhistas e garantidos.
Entendendo a recuperação judicial e suas implicações
A recuperação judicial no Brasil, regida pela Lei 14.112/2020, trouxe mudanças significativas, permitindo um diálogo mais amplo entre credores e devedores. Esse mecanismo é essencial para empresas em dificuldades financeiras, pois visa a preservação da atividade empresarial e a proteção dos direitos dos trabalhadores. A recuperação judicial se apresenta como uma solução estratégica, principalmente em tempos de crise econômica.
Novas Regras da Lei 14.112/2020
A Lei 14.112/2020 atualizou a legislação anterior sobre falências e recuperação judicial. Entre as novas regras de recuperação judicial, destaca-se a exigência de um plano de recuperação a ser apresentado em até 60 dias após o pedido. O poder judiciário passa a ter um papel mais ativo, facilitando a comunicação entre as partes envolvidas e promovendo uma proteção temporária contra cobranças e execuções judiciais.
Objetivos da recuperação judicial
Os objetivos da recuperação judicial incluem a manutenção das operações da empresa, proteção dos empregos e redução das perdas dos credores. Esse processo permite que empresas viáveis, mas com alta carga de endividamento, reestruturem suas dívidas por meio de negociações vantajosas. A recuperaçãp judicial não apenas ajuda na preservação da empresa, mas também gera um impacto positivo na economia local ao proteger empregos e manter o fluxo de mercadorias.
Quem pode solicitar recuperação judicial?
Podem solicitar recuperação judicial apenas sociedades empresariais e empresários individuais registrados por um período mínimo de dois anos. As novas regras de recuperação judicial, devido à inclusão de exceções, também permitem que produtores rurais façam esse pedido. Um advogado especializado é fundamental nesse processo, ajudando na elaboração do plano e na gestão da recuperação judicial.
Falência: Quando ocorre e quais são seus efeitos?
A falência é um desfecho para empresas que não conseguem honrar suas obrigações financeiras. Quando um empresário ou sociedade empresária se encontra nesta situação, é fundamental entender como é decretada a falência e quais são seus efeitos no âmbito jurídico e econômico.
Como é decretada a falência?
A falência ocorre após a constatação de que o passivo ultrapassa o ativo disponível de uma empresa, evidenciando a insolvência. O pedido de falência pode ser requerido tanto pelo próprio devedor quanto por credores, visando assegurar a recuperação dos valores devidos. A decisão é formalizada pelo juiz, que estabelece a data de falência, não podendo retroagir mais de 90 dias a partir do pedido.
Processo de liquidação de ativos
Após a decretação da falência, inicia-se o processo de liquidação de ativos. Esta etapa envolve a venda dos bens da empresa para saldar as dívidas com os credores. Um administrador judicial é designado para supervisionar a liquidação, garantindo que os ativos sejam vendidos de modo eficaz e transparente, preservando assim os interesses dos credores.
Ordem de preferência no pagamento das dívidas
A legislação brasileira estabelece uma clara ordem de preferência no pagamento das dívidas. Créditos trabalhistas e tributários são priorizados, assegurando que funcionários e o Estado sejam pagos antes de fornecedores e outros credores. Essa ordem de preferência no pagamento é uma das principais diretrizes que guia o processo falimentar, permitindo uma distribuição justa entre os credores.
O papel do advogado empresarial na gestão de dívidas
A presença de um advogado empresarial é fundamental na gestão de dívidas. Com sua consultoria jurídica para empresas, esse profissional orienta sobre como minimizar riscos e a melhor forma de lidar com obrigações financeiras. A condução adequada dos passivos financeiros, trabalhistas e fiscais é essencial para a saúde da empresa.
Consultoria jurídica para empresas
O advogado empresarial realiza uma análise detalhada dos passivos, que podem incluir:
- Empréstimos e financiamentos;
- Dívidas com fornecedores;
- Obrigações trabalhistas, como férias e verbas rescisórias;
- Impostos e contribuições fiscais.
A consultoria contínua é uma das chaves para evitar disputas legais. O advogado ajuda a implementar um planejamento estratégico de longo prazo, buscando sempre garantir a conformidade com a legislação. Isso resulta na eficiência da gestão de recursos e minimiza riscos financeiros.
Estratégias de defesa jurídica em casos de falência
Em situações de falência, a defesa jurídica em falência ganha destaque. O advogado se torna um aliado imprescindível na proteção dos ativos da empresa. As estratégias podem envolver um planejamento cuidadoso, renegociação de dívidas com credores e ações que evitem litígios. A atuação do advogado é vital para assegurar que os direitos da empresa sejam respeitados, especialmente diante de cobranças abusivas.
As pessoas também perguntam:
O que acontece com as dívidas quando uma empresa decreta falência?
Quando uma empresa decreta falência, suas dívidas são pagas conforme a ordem de prioridade estabelecida pela lei. Primeiramente, são quitadas as dívidas trabalhistas e tributárias, seguidas pelas dívidas com credores quirografários (sem garantia) e, por último, os credores com garantias reais, como os bancos. Caso não haja recursos suficientes para quitar todas as dívidas, os credores podem não receber a totalidade do valor devido. A falência também implica na venda dos bens da empresa para tentar saldar as dívidas, e a empresa é encerrada.
O que vem primeiro, falência ou recuperação judicial?
A recuperação judicial vem primeiro. Ela é uma tentativa de reestruturar as dívidas e salvar a empresa da falência. Quando uma empresa enfrenta dificuldades financeiras, ela pode pedir a recuperação judicial para tentar negociar suas dívidas com os credores e evitar a falência. Caso a recuperação não seja bem-sucedida ou a empresa não consiga cumprir o plano de reestruturação, ela pode acabar sendo decretada falida, o que significa o encerramento das atividades e a liquidação dos bens para pagar as dívidas.
Como ficam as dívidas de uma empresa falida?
As dívidas de uma empresa falida são pagas de acordo com uma ordem de prioridade estabelecida pela legislação. Primeiramente, são quitadas as dívidas trabalhistas e créditos tributários. Em seguida, são pagos os credores com garantias reais, como os bancos. As dívidas restantes, de credores quirografários (sem garantia), são liquidadas por último. Se os bens da empresa não forem suficientes para cobrir todas as dívidas, os credores podem não receber o valor integral. O processo de falência também implica na venda dos ativos da empresa para tentar quitar essas dívidas.
Como pagar dívida de empresa falida?
Para pagar a dívida de uma empresa falida, os bens da empresa são vendidos e o valor arrecadado é usado para quitar as dívidas conforme a ordem legal: primeiro, créditos trabalhistas e tributários; depois, credores com garantia real; e, por último, credores quirografários. Se os recursos não forem suficientes, os credores podem não receber integralmente o valor devido.
Quando a empresa declara que não pode pagar as dívidas?
Quando uma empresa declara que não pode pagar as dívidas, ela pode solicitar a recuperação judicial, buscando reestruturar seus débitos e evitar a falência. Se a recuperação não for viável, a empresa pode ser declarada falida, e seus bens serão liquidados para pagar os credores, seguindo a ordem de prioridade legal.
Conclusão
A gestão de dívidas é uma questão vital para empresários, especialmente em períodos de crise financeira. A escolha entre recuperação judicial e falência pode determinar não apenas a continuidade dos negócios, mas também a proteção dos empregos envolvidos. O papel do advogado empresarial se torna indispensável nesse contexto, pois ele orienta e garante que as operações estejam em conformidade com a legislação, além de facilitar processos de reestruturação que podem ser essenciais para a recuperação judicial.
Com a implementação da Lei 14.112/2020, diversas oportunidades surgem para as empresas que buscam se reerguer sem comprometer suas operações. O advogado empresarial pode desenvolver estratégias eficazes para minimizar riscos legais e negociar contratos que protejam os interesses da empresa. O apoio de profissionais experientes, como os do escritório Vieira Braga Advogados, pode proporcionar não apenas uma compreensão mais ampla das implicações legais da gestão de dívidas, mas também um direcionamento claro para soluções sustentáveis.
Portanto, a escolha de um advogado empresarial qualificado é fundamental para garantir não apenas a conformidade regulatória, mas também a proteção contra litígios e emergências maiores que possam surgir. Sua atuação em áreas como propriedade intelectual, contratos e questões trabalhistas é vital para a saúde e o crescimento da empresa, permitindo que empresários concentrem esforços na recuperação e na expansão dos negócios, mesmo em tempos desafiadores.
Links de Fontes
- https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/entenda-o-que-e-recuperacao-judicial-e-falencia-que-tem-novas-regras.htm
- https://lexprime.com.br/recuperacao-judicial-e-falencia-importancia-do-advogado-empresarial/
- https://vradvogados.com.br/recuperacao-judicial-entendendo-o-processo-e-quando-e-recomendado-para-empresas/
- https://hernandezperez.com.br/advocacia-empresarial/entenda-a-recuperacao-judicial-de-empresas/
- https://www.thomsonreuters.com.br/pt/juridico/blog/recuperacao-judicial-papel-advogado.html
- https://mayeradvogados.adv.br/falencia-o-que-ocorre-quando-e-decretada-pela-empresa/
- https://www.cleversonneves.com.br/saiba-o-que-e-falencia/
- https://vradvogados.com.br/qual-e-o-papel-de-um-advogado-especializado-em-gestao-de-passivos-empresariais/
- https://lehmann.adv.br/o-papel-do-advogado-na-cobranca-judicial-de-dividas-empresariais/
- https://vradvogados.com.br/como-um-advogado-especializado-pode-salvar-sua-empresa-de-dividas/
- https://moraesmonteiro.com.br/papel-advogado-empresarial-proteger-empresa/
- http://www.nobreadvogados.com/advogado-empresarial-o-que-defende-e-quando-contratar/
