O serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) permite que o contribuinte pessoa física ou jurídica consulte informações sobre os débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS nos quais seja o devedor principal ou corresponsável. Através desta consulta, é possível verificar diversos dados, como valores (principal, multa, juros, encargos), órgão de origem, natureza do débito, situação (ativa em cobrança, negociada, garantida, suspensa ou extinta), identificação do devedor e informações sobre processos administrativos e judiciais. O acesso a este serviço é gratuito e pode ser realizado de forma imediata pela internet.
Principais pontos de aprendizado
- A consulta da dívida ativa pode ser feita pelo contribuinte pessoa física ou jurídica.
- É possível verificar informações como valores, órgão de origem, natureza do débito e situação da dívida.
- O acesso ao serviço de consulta é gratuito e imediato, realizado pela internet.
- A execução fiscal pode ser proposta pela Procuradoria-Geral do Município com base na Lei Federal nº 6.830/80.
- O não pagamento da dívida pode levar ao bloqueio judicial de valores em conta corrente e à penhora de bens.
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é o processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias inscritas em Dívida Ativa. Esse procedimento é realizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no caso de débitos federais, ou pelas Procuradorias Estaduais e Municipais, dependendo da esfera do crédito.
Compreendendo o processo de cobrança judicial
O objetivo da execução fiscal é obter o pagamento do débito através de medidas como a penhora de bens do devedor. A ordem de penhora segue critérios específicos, como dinheiro, títulos de dívida pública, imóveis, veículos, entre outros, respeitando a hierarquia estabelecida pela lei.
Órgãos responsáveis pelas execuções fiscais
Os órgãos responsáveis pelas execuções fiscais são a PGFN, no âmbito federal, e as Procuradorias Estaduais e Municipais, nas esferas estadual e municipal, respectivamente. Esses órgãos atuam para recuperar os créditos devidos ao Estado por meio do processo de cobrança judicial.
“Em 2022, 34% dos 81,4 milhões de processos ativos no Brasil tinham relação com execuções fiscais, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).”
Como verificar se você possui dívidas ativas em execução fiscal?
Para os contribuintes que precisam verificar se possuem dívidas ativas em execução fiscal, o processo é relativamente simples e pode ser feito de forma imediata e gratuita. O serviço de Consulta de Dívida Ativa, disponibilizado no portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite que os cidadãos consultem informações detalhadas sobre eventuais débitos inscritos em dívida ativa.
Através dessa consulta, é possível obter dados como valores, natureza do débito, situação, identificação do devedor e informações sobre processos administrativos e judiciais. Dessa forma, o contribuinte pode ficar ciente de qualquer pendência e tomar as medidas necessárias para regularizar sua situação perante a PGFN.
A Consulta de Dívida Ativa pode ser realizada de maneira imediata e gratuita pela internet, proporcionando aos cidadãos a oportunidade de verificar suas dívidas ativas e execuções fiscais de forma simplificada e acessível.
“A PGFN é responsável por inscrever em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os créditos não pagos pelos responsáveis.”
É importante ressaltar que, uma vez inscrito um crédito em dívida ativa, a pessoa passa a ser considerada uma devedora e pode sofrer restrições em seu crédito e patrimônio. Portanto, consultar e regularizar as dívidas ativas é fundamental para evitar possíveis complicações futuras.
Em resumo, a Consulta de Dívida Ativa da PGFN é uma ferramenta essencial para verificar se você possui dívidas ativas em execução fiscal. Essa consulta permite que você fique ciente de sua situação fiscal e tome as medidas necessárias para regularizar eventuais pendências, evitando possíveis transtornos e restrições.
Execuções fiscais e suas implicações
As execuções fiscais podem gerar diversas consequências para o devedor. Uma das principais é a penhora de bens, onde o Estado pode apreender e vender propriedades, veículos e outros ativos do contribuinte para quitar a dívida. Essa medida é adotada caso o débito não seja pago ou não sejam apresentados bens para garantir a execução.
Além disso, a inscrição em dívida ativa pode levar ao protesto da dívida, o que dificulta a obtenção de empréstimos e a realização de negócios. Isso acontece porque a certidão negativa de débitos fiscais é fundamental para diversas atividades empresariais, como a celebração de contratos públicos.
Portanto, é essencial que o contribuinte fique atento a eventuais débitos e busque regularizar sua situação o quanto antes, seja por meio do pagamento integral, do parcelamento ou da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa forma, é possível evitar os transtornos causados pelas execuções fiscais e manter a saúde financeira em dia.
Para lidar com a complexidade do processo de execução fiscal, a contratação de um advogado especializado em direito tributário é fundamental. Esses profissionais podem identificar irregularidades na cobrança, negociar acordos e adotar medidas para proteger o patrimônio do devedor.
“A presença de um advogado durante o processo de execução fiscal é fundamental para evitar prejudicar a atividade econômica da empresa e da pessoa física, garantindo a defesa dos interesses e o respeito aos direitos.”
Em resumo, as execuções fiscais podem acarretar sérias restrições de crédito, protesto de dívidas e a penhora de bens, afetando diretamente a vida financeira do devedor. Por isso, é crucial ficar atento a possíveis débitos e buscar a regularização o mais rápido possível, contando com o apoio de um especialista em direito tributário.
Conclusão
Consultar eventuais dívidas ativas em execução fiscal é um passo fundamental para manter a saúde financeira em dia e evitar as consequências negativas desse tipo de cobrança judicial. Através do serviço disponibilizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte pode verificar informações detalhadas sobre seus débitos e tomar as medidas necessárias para regularizá-los, seja por meio do pagamento, do parcelamento ou da suspensão da exigibilidade. Dessa forma, é possível evitar a penhora de bens, a restrição de crédito e o protesto da dívida, preservando a boa situação financeira.
A consulta e a regularização tempestiva de dívidas ativas são essenciais para quem deseja manter uma relação saudável com os órgãos públicos. Ao seguir as práticas adotadas com sucesso em São Paulo, outros estados podem melhorar a eficiência na cobrança fiscal, aumentando a arrecadação para investimentos em áreas essenciais.
Portanto, estar atento à consulta de dívidas ativas e agir de forma proativa na regularização de débitos é fundamental para evitar execuções fiscais e manter a saúde financeira em dia.
Links de Fontes
- https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/211356/mostrar
- https://www.tjsp.jus.br/ProcessoDigitalExecFiscalProc/ProcessoDigitalExecFiscalProc/
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/divida-ativa-da-uniao
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal-perante-a-fazenda-nacional
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://pedrosapeixoto.adv.br/execucao-fiscal/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.gove.digital/divida-ativa/futuro-das-execucoes-fiscais/
