Os crimes contra a administração pública são atos ilícitos praticados contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e seus órgãos. Esses crimes podem ser cometidos tanto por funcionários públicos quanto por particulares, incluindo modalidades como peculato, concussão, prevaricação e falsificação de documentos públicos. A investigação desses crimes é fundamental para a proteção do patrimônio público e envolve etapas como o enquadramento jurídico dos fatos, a escolha das diligências mais eficazes e a estruturação de uma linha do tempo das investigações.
Principais pontos de destaque
- Os crimes contra a administração pública envolvem atos ilícitos praticados contra entidades públicas em diferentes esferas de governo.
- Esses crimes podem ser cometidos tanto por agentes públicos quanto por particulares, abrangendo delitos como peculato, concussão e prevaricação.
- A investigação desses crimes é crucial para a defesa do patrimônio público, incluindo etapas como o enquadramento jurídico, a seleção de diligências eficazes e a construção de uma linha do tempo.
- A Lei nº 14.230/21 trouxe importantes mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, como a exigência de dolo para responsabilização de agentes públicos.
- A PROCAP, Procuradoria criminal especializada, tem atribuições para investigar e reprimir crimes contra a administração pública, dependendo do tipo de crime e do foro especial do autor.
Crimes contra a administração pública
Principais crimes e definições
Os principais crimes contra a administração pública incluem o peculato, no qual o funcionário público desvia ou se apropria de dinheiro ou bem público; a concussão, quando o servidor exige vantagem indevida em razão do cargo; e a prevaricação, quando o servidor deixa de praticar ou retarda uma ação que seria de seu dever.
Outros crimes relevantes são a corrupção ativa, quando um particular oferece vantagem indevida a funcionário público; e a corrupção passiva, quando o agente público recebe ou solicita vantagens indevidas. Também se enquadram nessa categoria os crimes de descaminho, quando se ilude o pagamento de tributo devido, e contrabando, quando a mercadoria importada ou exportada é ilícita.
- O peculato pode ser praticado de várias formas: Peculato-apropriação, peculato-desvio, peculato-furto, peculato culposo, e peculato mediante erro de outrem. A pena varia de reclusão de dois a doze anos, além de multa.
- O crime de concussão tem pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
- O crime de corrupção passiva tem pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
- O descaminho possui pena de reclusão de 1 a 4 anos, enquanto o contrabando tem pena de reclusão de 2 a 5 anos.
“Crimes contra a administração pública são extremamente prejudiciais à sociedade, pois desviam recursos públicos destinados a benefícios coletivos.”
Portanto, os principais crimes contra a administração pública envolvem o desvio ou apropriação indevida de recursos públicos, a exigência de vantagens ilícitas pelos servidores, a omissão ou retardo de ações devidas, a corrupção ativa e passiva, além de fraudes como o descaminho e o contrabando. Tais práticas geram prejuízos significativos à população, devendo ser combatidas com rigor.
Investigação de crimes contra a administração pública
A investigação dos crimes contra a administração pública é fundamental para a defesa do patrimônio público. Nesse sentido, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou o Sistema de Apoio à Investigação (SAI), uma ferramenta desenvolvida pela Comissão de Enfrentamento da Corrupção (CEC) com o objetivo de apoiar o desenvolvimento de investigações de ilícitos contra a administração pública.
O SAI auxilia no planejamento e na execução das investigações, fornecendo suporte no enquadramento jurídico dos fatos, sugestões de diligências e estruturação de uma linha do tempo das apurações, visando resultados mais céleres e eficazes.
Por exemplo, a Operação “Último Recurso” teve como alvo os crimes contra a administração pública em Lages, levando à execução de quatro mandados de busca e apreensão. A investigação se concentrou em delitos como corrupção ativa, corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistemas de informação e violação de sigilo funcional.
“A ação teve como objetivo desmantelar um esquema criminoso orquestrado por um empresário do setor de defesa e recursos de multas de trânsito, em conluio com agentes públicos municipais.”
Esse tipo de investigação de crimes contra a administração pública é fundamental para a defesa do patrimônio público e o combate à corrupção. O Sistema de Apoio à Investigação (SAI) e a Comissão de Enfrentamento da Corrupção (CEC) desempenham um papel crucial nesse processo.
Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa passou por uma reforma em 2021, modernizando e atualizando as normas relacionadas à improbidade, incluindo a possibilidade de acordo de leniência e a variação do prazo prescricional de acordo com a gravidade da conduta.
Crimes contra a administração pública
Os principais crimes contra a administração pública previstos no Código Penal brasileiro vão além da corrupção. Eles incluem delitos como peculato, concussão, prevaricação, falsificação de documentos públicos, emprego irregular de verbas e rendas, exercício arbitrário ou abuso de poder, e modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação.
Esses crimes podem ser cometidos tanto por funcionários públicos quanto por particulares. De acordo com o Estatuto do Servidor Público, a prática desses atos pode levar à demissão do agente público, após a instauração de um processo administrativo disciplinar (PAD) para apurar os fatos.
- Peculato: Apropriação indevida de dinheiro, valores ou qualquer bem móvel público ou particular, do qual o funcionário público tem posse em razão do cargo. A pena pode chegar a 12 anos de prisão.
- Concussão: Exigência de vantagem indevida por parte do funcionário público, em razão do cargo. A pena é de 2 a 12 anos de prisão.
- Prevaricação: Atraso ou omissão na realização de atos de ofício. A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção.
- Corrupção ativa: Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público para a prática de atos ilícitos. A pena é de 2 a 12 anos de prisão.
- Corrupção passiva: Solicitar ou aceitar vantagem indevida por parte do funcionário público. A pena é de 2 a 12 anos de prisão.
Esses crimes são rigorosamente investigados e punidos no Brasil, pois afetam diretamente a administração pública e prejudicam a população. O processo administrativo disciplinar é uma ferramenta essencial para apurar a responsabilidade de servidores públicos envolvidos nessas práticas.
“A corrupção é um dos principais fatores que prejudicam o desenvolvimento do país e a confiança da população na administração pública.”
Conclusão
A investigação de crimes contra a administração pública é fundamental para a defesa do patrimônio público e requer ferramentas e estratégias específicas, como o Sistema de Apoio à Investigação desenvolvido pela Comissão de Enfrentamento da Corrupção do CNMP. Além disso, a implantação de programas de compliance e de integridade na administração pública também é essencial para melhorar a gestão pública, garantindo uma atuação ética, responsável e transparente.
Dessa forma, a combinação de investigações eficazes e medidas preventivas pode contribuir para o combate aos crimes contra a administração pública e a melhoria dos serviços prestados à sociedade. Casos recentes, como a condenação de um médico por abandono de cargo em Minas Gerais e a prisão de um servidor público da Prefeitura de São Paulo por receber propina, demonstram a importância dessa abordagem integrada para a defesa do patrimônio público.
Portanto, é crucial que a administração pública adote estratégias eficazes de investigação e compliance para combater os diversos tipos de crimes, como corrupção passiva, concussão, peculato e emprego irregular de verbas públicas, garantindo assim a integridade e a confiança da sociedade nos serviços prestados.
