A recuperação judicial é um procedimento utilizado por empresas em dificuldades financeiras para evitar a falência. Esse processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas durante um período de crise, evitando o encerramento das atividades, demissões e falta de pagamentos. O objetivo principal é apresentar um plano de recuperação exequível, que mostre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas. Uma das principais consequências da aprovação do plano de recuperação é a suspensão da maior parte dos débitos da empresa, permitindo que ela foque no pagamento de funcionários, tributos e matéria-prima essenciais para o funcionamento do negócio.
Principais destaques
- A recuperação judicial é um procedimento usado por empresas em dificuldades financeiras para evitar a falência.
- O processo permite a suspensão e renegociação de dívidas, evitando o encerramento das atividades e demissões.
- O objetivo é apresentar um plano de recuperação exequível que convença os credores da capacidade da empresa de se reerguer.
- A aprovação do plano resulta na suspensão da maior parte das dívidas, permitindo que a empresa se concentre em pagar funcionários, tributos e insumos essenciais.
- Apenas empresários e sociedades empresárias podem solicitar a recuperação judicial, excluindo outras entidades como empresas públicas e instituições financeiras.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um instrumento previsto na legislação brasileira para empresas que enfrentam uma crise econômico-financeira. Esse processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas, evitando assim o encerramento das atividades, demissões em massa e a falta de pagamentos.
Definição e principais características
De acordo com a Lei de Recuperação Judicial (n.º 11.101/2005), a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação da situação de crise da empresa, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores. Esse processo também busca preservar a empresa, sua função social e estimular a atividade econômica.
Objetivos da recuperação judicial
- Evitar a insolvência empresarial e a falência da companhia;
- Permitir a reestruturação de dívidas da empresa através de um plano de recuperação;
- Preservar a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores;
- Estimular a atividade econômica e a função social da empresa.
Com a recuperação judicial, a empresa em crise tem a oportunidade de se reerguer e continuar suas atividades, evitando assim os danos causados pela falência.
Recuperação judicial e falências: Requisitos legais
Para solicitar a recuperação judicial, as empresários e as sociedades empresárias devem atender a uma série de requisitos legais previstos na Lei 11.101/2005. Apenas esses requerentes da recuperação judicial podem entrar com esse pedido, sendo excluídas outras entidades como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, planos de assistência à saúde, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização.
Quem pode solicitar a recuperação judicial?
De acordo com a lei, os empresários e as sociedades empresárias que preencherem os seguintes requisitos legais podem solicitar a recuperação judicial:
- Estar em exercício regular de atividades há mais de 2 anos;
- Não ser falido e, se já foi, ter declaradas extintas as obrigações/responsabilidades;
- Não ter obtido, há menos de 5 anos, a concessão de recuperação judicial;
- Não ter sido condenado por crime falimentar, nem ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por esse crime.
Além do próprio devedor, o pedido de recuperação judicial também pode ser realizado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariantes ou sócios remanescentes.
Restrições para pedido de recuperação
É importante destacar que empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, planos de assistência à saúde, sociedades seguradoras e sociedades de capitalização não podem solicitar a recuperação judicial, conforme previsto na Lei 11.101/2005.
Passo a passo do processo
O primeiro passo para iniciar a recuperação judicial é a apresentação da petição inicial ao juízo competente. Nesta petição, a empresa deve expor sua situação patrimonial e as condições de crise financeira que justificam o pedido de recuperação. Para fundamentar o pedido, é necessário anexar documentos financeiros como balanços, demonstrações de resultados, fluxo de caixa e extratos bancários, além de uma listagem de credores. A empresa tem o prazo de 60 dias para apresentar o pedido de recuperação judicial após o deferimento do processamento.
Suspensão das cobranças e nomeação do administrador
Se o pedido de recuperação judicial for aceito, o juiz determinará a suspensão de execuções e prescrições em face do devedor, pelo prazo de 180 dias. Além disso, o magistrado procederá à nomeação de um administrador judicial, que deve ter um perfil idôneo e imparcial para conduzir o processo de recuperação.
Plano de recuperação e aprovação pelos credores
Após o deferimento da recuperação judicial, a empresa devedora tem o prazo de 60 dias para apresentar um plano de recuperação, detalhando como serão cumpridas as obrigações financeiras e fiscais, e a relação com credores e colaboradores. O plano deve ser aprovado pelos credores, que podem apresentar objeções em até 30 dias. Caso haja objeções, será convocada uma Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o plano.
“A lei de recuperação judicial e falências estabelece um processo sistemático para que empresas em crise possam se reestruturar e retomar o caminho do desenvolvimento.” – Especialista em Direito Empresarial
Conclusão
A recuperação judicial se destaca como um importante instrumento jurídico para que empresas em dificuldades financeiras possam se reestruturar e evitar a falência. O processo envolve a apresentação de um plano de recuperação pela empresa devedora, que deve ser aprovado pelos credores, permitindo a suspensão temporária das cobranças e a renegociação das dívidas. Essa dinâmica visa viabilizar a superação da crise econômico-financeira, preservando a atividade empresarial, os empregos e a manutenção da atividade econômica.
Recentes alterações na legislação, como a inclusão dos produtores rurais no processo de recuperação judicial e a proibição da retenção ou penhora de bens essenciais à atividade empresarial, demonstram o constante aprimoramento dessa ferramenta. No entanto, dados indicam que apenas 5 em cada 100 empresas que tiveram a recuperação judicial aprovada conseguiram êxito, reforçando a complexidade do processo e a necessidade de uma gestão eficiente por parte das empresas em dificuldades.
Nesse contexto, a recuperação judicial se apresenta como uma alternativa relevante, mas que exige planejamento, negociação com credores e execução rigorosa do plano aprovado. Somente assim, as empresas poderão superar a crise e preservar sua continuidade operacional, gerando valor para acionistas, empregados e a economia como um todo.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.camara.leg.br/noticias/1075348-DEBATEDORES-DESTACAM-AVANCOS-NA-RECUPERACAO-JUDICIAL-DE-EMPRESAS-APOS-MUDANCA-DA-LEI-DE-FALENCIAS
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Recuperação_Judicial
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/RecuperacaoJudicialConcordataeFa.html
- https://www.migalhas.com.br/depeso/413247/recuperacao-judicial-instrumento-juridico-que-pode-salvar-sua-empresa
- https://investnews.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/268587/o-passo-a-passo-de-um-processo-de-recuperacao-judicial
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4_1.pdf
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://fia.com.br/blog/recuperacao-judicial/
