A recuperação judicial é um procedimento que permite a empresas renegociar dívidas e suspender prazos de pagamento, com o objetivo de evitar a falência. Durante esse processo, os credores desempenham um papel crucial e possuem diversos direitos protegidos pela Lei nº 11.101/2005, a Lei de Recuperação Judicial e Falências. Alguns dos principais direitos dos credores incluem o direito à informação, o direito à Assembleia Geral de Credores, o direito de voto, o direito ao tratamento igualitário, o direito de fiscalização, o direito de impugnação e o direito de receber pagamento conforme os termos do plano de recuperação judicial aprovado.
Principais takeaways
- A recuperação judicial é um procedimento regulamentado pela Lei nº 11.101/2005 que permite a empresas em dificuldades financeiras renegociar dívidas e evitar a falência.
- Os credores possuem diversos direitos protegidos por essa lei, como o direito à informação, à Assembleia Geral de Credores, de voto, de tratamento igualitário, de fiscalização e de impugnação.
- O sucesso da recuperação judicial depende da aceitação das condições pelos credores e do cumprimento do plano de recuperação pela empresa.
- A Lei 14.112/20 trouxe alterações significativas nos dispositivos que regulavam a recuperação judicial no Brasil.
- Compreender os direitos dos credores é essencial para que eles possam proteger seus interesses durante o processo de recuperação judicial.
O que é recuperação judicial?
A recuperação judicial é um procedimento legal destinado a permitir que empresas em dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e operações, visando à superação da crise econômico-financeira, à manutenção da fonte produtora e ao estímulo à atividade econômica. É um mecanismo regulamentado pela Lei 11.101/2005, conhecida como a Lei de Falências e Recuperação Judicial.
Objetivo da recuperação judicial
O objetivo principal da recuperação judicial é permitir que empresas em situação de inadimplência corporativa possam se reestruturar e superar a crise financeira, evitando assim a decretação de falência. Esse processo visa assegurar a continuidade das atividades da empresa e preservar os empregos e a arrecadação de impostos.
Legitimados à recuperação judicial
- Empresários e sociedades empresárias com inscrição no CNPJ há pelo menos dois anos.
- Empresas que não tenham tido a falência decretada anteriormente.
- Algumas entidades como empresas públicas, instituições financeiras e seguradoras não podem solicitar a recuperação judicial.
Meios legais de recuperação judicial
- Concessão de prazos e condições especiais para pagamento de dívidas.
- Reestruturação societária.
- Aumento de capital.
- Novação de dívidas.
- Alienação de bens ou ativos.
- Redução salarial, jornada de trabalho e other mecanismos de redução de custos.
Esses são alguns dos principais meios legais utilizados pelas empresas durante o processo de recuperação judicial, com o objetivo de se reestruturarem e superarem a crise financeira.
“A recuperação judicial é vista como um último recurso para evitar a falência das empresas, sendo importante tanto para os empresários quanto para os credores.”
Recuperação judicial e falências
Durante o processo de recuperação judicial, todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação. Os credores conservam seus direitos e privilégios contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
Os créditos contraídos durante a recuperação judicial são considerados extra concursais em caso de decretação de falência. Já os créditos quirografários de fornecedores que continuarem a fornecer bens ou serviços têm privilégio geral de recebimento.
Parcelamento dos créditos e novação
As Fazendas Públicas e o INSS podem deferir parcelamento de créditos, e o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
“A proposta aumenta o limite de créditos que os trabalhadores poderão receber da massa falida em primeiro lugar de 150 para 200 salários mínimos por credor.”
Esse cenário demonstra a complexidade do processo de recuperação judicial e falências, reforçando a importância de contar com o apoio de profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga, para navegar com segurança nessas situações.
Compreender os direitos e obrigações durante a reestruturação de empresas e o pagamento de dívidas é fundamental para empresas que enfrentam inadimplência corporativa e buscam a autofalência ou a concordata.
Conclusão
A recuperação judicial se revela como um importante instrumento jurídico que possibilita às empresas em dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e operações, visando superar a crise e manter suas atividades. Nesse processo, os credores desempenham um papel fundamental, com diversos direitos assegurados pela legislação, como o acesso à informação, a participação na Assembleia Geral de Credores, o tratamento igualitário e o recebimento de seus créditos conforme o plano de recuperação judicial aprovado.
Embora os dados indiquem um aumento nas solicitações de recuperação judicial, apenas 5% das empresas que passam por esse processo conseguem retornar à geração de valor para acionistas, empregos e renda na economia. Isso demonstra a importância de que tanto a empresa devedora quanto os credores busquem uma solução equilibrada e justa, pautada no cumprimento da lei e na preservação da atividade econômica.
Com as mudanças trazidas pela Nova Lei de Falências, em vigor desde 2020, o processo de recuperação judicial passou por diversas inovações, como a possibilidade de os próprios credores apresentarem planos de reestruturação e a facilitação da obtenção de crédito. Essas alterações visam aprimorar o instrumento da recuperação judicial, a fim de viabilizar a recuperação de empresas em dificuldades e preservar os direitos dos credores.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://www.oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4_1.pdf
- https://www.conjur.com.br/2023-out-04/recuperacao-judicial-remedio-amargo-eficaz/
- https://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/FalenciasRecuperacoesJudiciaisConflitos?gclid=CjwKCAjwvuzkBRAhEiwA9E3FUgmpElIokpqprtbxB6E3jXtpUDh-sxn7583WHtMQP7ACMo7022oX2hoCQfYQAvD_BwE
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/04/04/senado-vai-analisar-reformulacao-da-lei-de-falencias-com-mudancas-da-camara
- https://fia.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/agencia-brasil-explica-etapas-da-recuperacao-judicial