Para comprovar o nexo causal entre uma doença e o ambiente de trabalho, é fundamental entender o papel das perícias médicas que avaliam a causalidade ou concausalidade das condições laborais. A Lei 8.213/91 flexibilizou o reconhecimento de doenças ocupacionais, garantindo a proteção integral às vítimas.
Em situações onde há discrepâncias na definição do nexo causal, o juiz utiliza a sua experiência e outros elementos probatórios para tomar uma decisão justa. A perícia médica é crucial para estabelecer o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) e determinar se as condições de trabalho contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença.
Principais pontos
- A Lei 8.213/91 garantiu a flexibilização no reconhecimento de doenças ocupacionais.
- Perícias médicas avaliam a causalidade ou concausalidade das condições de trabalho.
- O juiz utiliza diversos elementos probatórios na decisão sobre a responsabilidade.
- NTEP estabelece uma presunção de nexo entre doença e atividade laboral.
- É essencial ter advogados trabalhistas especializados na defesa trabalhista.
Importância da perícia médica na comprovação do nexo
A perícia médica desempenha um papel crucial na comprovação do nexo entre a doença do trabalhador e suas atividades profissionais. Esse processo visa assegurar que o empregado seja devidamente compensado por seus benefícios previdenciários, quando aplicável, e que se estabeleça a relação causal entre a enfermidade e o ambiente de trabalho.
O que é a perícia médica?
A perícia médica consiste em um exame realizado por profissionais qualificados, cujo objetivo é avaliar a relação entre uma determinada doença ou lesão e o trabalho desempenhado pelo empregado. Esse processo envolve a análise do histórico médico do trabalhador, as condições laborais, além de entrevistas com colegas e superiores. É essencial para a comprovação do nexo técnico epidemiológico, determinando se a doença foi causada pelas atividades profissionais ou se existem outros fatores envolvidos.
Critérios utilizados pelos peritos
Os peritos médicos utilizam diversos critérios de perícia estabelecidos pela Resolução do Conselho Federal de Medicina para analisar cada caso. De acordo com a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho é responsável por julgar ações acidentárias, promovendo a necessidade de peritos confiáveis. Os principais critérios incluem:
- Análise das condições físicas e psicológicas do trabalhador;
- Estudo do local e da organização do trabalho;
- Depoimentos e experiências de colegas de trabalho da vítima;
- Verificação do nexo causal e sua extensão;
- Avaliação da incapacidade ou capacidade residual de trabalho;
- Percentual de invalidez e possibilidade de readaptação.
Além disso, os peritos devem considerar a exposição a agentes nocivos e a relação temporal entre as atividades realizadas e os sintomas apresentados. Em casos complexos, pode não haver um parecer conclusivo, cabendo ao perito analisar a concausa para confirmar ou negar o nexo causal.
Advogado trabalhista: Papel fundamental na defesa dos direitos
Com as constantes mudanças nas leis trabalhistas, fica evidente a importância do advogado trabalhista na defesa dos direitos dos empregados. Especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 e a Lei da Liberdade Econômica de 2019, o papel desse profissional tornou-se ainda mais crucial.
Orientação e assessoria jurídica
Um dos principais serviços oferecidos por escritórios como a Vieira Braga Advogados é a consultoria trabalhista. Essa consultoria, destinada tanto a empregados quanto a empregadores, inclui a interpretação das leis, elaboração de contratos e a orientação em relação aos direitos e deveres trabalhistas. A experiência de um advogado empregado pode ser decisiva para assegurar que todos os procedimentos legais, como a emissão correta de laudos médicos e a busca por indenizações, sejam seguidos adequadamente.
Representação em processos trabalhistas
Além de orientação, os advogados trabalhistas também são fundamentais na representação em processos judiciais. A pandemia da Covid-19, por exemplo, trouxe novos desafios para trabalhadores e empresas, e a advocacia trabalhista teve um papel essencial em orientar e defender os direitos dos colaboradores afetados. Profissionais experientes, como os da Vieira Braga Advogados, garantem que os direitos sejam preservados, lutando por compensações de horas extras, décimo terceiro salário e outros benefícios previstos na CLT. Investir em um bom advogado trabalhista é essencial para evitar prolongamentos desnecessários dos processos e custos adicionais.
Divergência de opiniões médicas e a decisão judicial
A divergência médica é uma questão comum em processos trabalhistas que envolvem doenças ocupacionais. Frequentemente, as opiniões do perito do INSS contrastam com as de médicos particulares ou do trabalho. Nesses casos, a decisão judicial torna-se uma peça central para resolver as disputas, considerando a análise detalhada de todos os elementos disponíveis.
Como lidar com divergências médicas?
Para lidar com essas divergências médicas, é essencial que todos os laudos e evidências sejam examinados minuciosamente. O juiz, ao formar seu convencimento, não está limitado apenas ao laudo do perito do INSS. Ele pode considerar relatórios de médicos assistentes e outras documentações apresentadas ao longo do processo. Estudos recentes demonstram que, mesmo em casos de doenças degenerativas que foram exacerbadas pelo ambiente de trabalho, os tribunais têm reconhecido o nexo concausal, assegurando indenizações por doença ocupacional.
O papel do juiz na formação do convencimento
O papel do juiz é fundamental na formação do convencimento sobre a presença de nexo causal ou concausal entre a doença e o ambiente de trabalho. O juiz usa seu arbítrio para avaliar todas as evidências apresentadas, desde laudos médicos até testemunhos. Nos últimos anos, decisões judiciais têm reforçado a responsabilidade do empregador, mesmo em contextos de doenças degenerativas, consolidando a obrigatoriedade de indenizações por doença ocupacional aos trabalhadores afetados.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2018-dez-07/reflexoes-trabalhistas-nexo-causal-ou-concausal-entre-doenca-trabalho/
- https://www.cremeb.org.br/wp-content/uploads/2017/10/04-Nexo-entre-Doenca-e-Trabalho-Visao-da-ABMLPM-Dra.-Edriene-Teixeira.pdf
- https://www.migalhas.com.br/depeso/380232/doencas-ocupacionais-entenda-quais-sao-e-como-comprovar
- https://www.conjur.com.br/2014-set-12/reflexoes-trabalhistas-pericias-medicas-acoes-acidentarias-justica-trabalho/
- https://expermed.com.br/post/nexo-causal-na-perícia-médica-entenda-como-a-relação-entre-medicina-e-direito-é-fundamental-na-aval/
- https://beckerebecker.com.br/artigos/direito-do-trabalho/advogado-trabalhista-na-defesa-dos-direitos-do-trabalhador/
- https://macroadvocacia.com.br/advocacia-trabalhista-empresarial-o-papel-do-advogado-na-defesa-dos-direitos-do-empregador/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/direito-constitucional/a-inviolabilidade-do-direito-a-saude-e-a-vida-responsabilidade-do-estado-em-prestar-assistencia-integral
- https://sjmg.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2023/07/A-questao-da-especialidade-na-pericia-medica-judicial.pdf
- https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202002070605&dt_publicacao=03/08/2022
