As cláusulas abusivas em contratos de consumo são um problema comum que afeta os direitos do consumidor. Felizmente, a legislação consumerista brasileira, especificamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece proteção contra essas práticas abusivas. O artigo 51 do CDC é claro ao determinar que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito.
As cláusulas abusivas são disposições contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em detrimento das proteções e garantias previstas no CDC. Isso pode incluir cláusulas que excluam ou diminuam a responsabilidade dos fornecedores, extingam direitos do consumidor, transfiram responsabilidade a terceiros, coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que invertam o ônus da prova.
Principais pontos de aprendizado
- As cláusulas abusivas em contratos de consumo são nulas de pleno direito, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
- O CDC define diversos tipos de cláusulas que podem ser consideradas abusivas, como aquelas que excluem responsabilidades dos fornecedores ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada.
- O consumidor tem o direito de recorrer judicialmente contra cláusulas abusivas, buscando a revisão e nulidade dessas disposições contratuais.
- O Ministério Público também possui legitimidade para propor ações coletivas contra cláusulas abusivas em contratos de consumo.
- A jurisprudência dos tribunais superiores tem sido favorável à proteção dos consumidores contra abusos em contratos.
O que são cláusulas abusivas?
As cláusulas abusivas são disposições contratuais consideradas desvantajosas ou injustas para uma das partes envolvidas em um contrato. Essas cláusulas geralmente são redigidas de forma obscura, confusa ou oculta em contratos de adesão, nos quais uma parte impõe as condições do contrato à outra, sem possibilidade de negociação.
Definição e características principais
As cláusulas abusivas apresentam características como: desvantagem excessiva, obscuridade ou linguagem ambígua, restrição de direitos, transferência indevida de responsabilidade, vantagem manifestamente excessiva e inversão do ônus da prova.
Exemplos de cláusulas abusivas comuns
Alguns exemplos comuns de cláusulas abusivas incluem:
- Cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor;
- Cláusulas que subtraiam do consumidor a opção de reembolso;
- Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros;
- Cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas;
- Cláusulas que determinem a inversão do ônus da prova;
- Cláusulas que permitam ao fornecedor variar o preço unilateralmente;
- Cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente.
Portanto, as cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, restringem seus direitos ou transferem indevidamente responsabilidades, prejudicando o equilíbrio contratual.
“A presunção de exagero em uma vantagem abusiva considera princípios fundamentais do sistema jurídico e a onerosidade para o consumidor.”
Cláusulas abusivas e o Código de Defesa do Consumidor
No Brasil, as cláusulas abusivas são regulamentadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990. O CDC estabelece direitos e garantias para os consumidores e proíbe práticas consideradas abusivas, incluindo cláusulas contratuais que possam ser prejudiciais ou desequilibradas.
Dispositivos legais que regulam as cláusulas abusivas
O CDC traz em seu artigo 51 a descrição detalhada das cláusulas que são consideradas nulas de pleno direito por serem abusivas. Essa regulamentação visa garantir o equilíbrio nas relações contratuais e eliminar cláusulas prejudiciais e desvantajosas aos consumidores.
Consequências jurídicas das cláusulas abusivas
As consequências das cláusulas abusivas no Brasil, conforme previsto no CDC, incluem:
- A nulidade da cláusula
- A proteção dos direitos do consumidor
- A inversão do ônus da prova
- A aplicação de sanções administrativas aos fornecedores
- A possibilidade de reparação de danos sofridos pelos consumidores
O objetivo é garantir a proteção do consumidor e eliminar práticas contratuais abusivas e prejudiciais.
Como recorrer judicialmente contra cláusulas abusivas?
Quando um consumidor se depara com cláusulas abusivas em um contrato, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em direito do consumidor para recorrer judicialmente. Esse profissional pode realizar uma análise minuciosa do documento e identificar eventuais cláusulas potencialmente prejudiciais aos interesses do consumidor.
Uma vez identificadas as cláusulas abusivas, o advogado poderá adotar as medidas legais cabíveis, como a revisão judicial do contrato e a retirada dessas cláusulas. Além disso, o consumidor poderá buscar a reparação pelos danos sofridos, como a devolução de valores indevidos ou a substituição de produtos defeituosos.
O conhecimento jurídico especializado do advogado é fundamental para garantir a proteção efetiva dos direitos do consumidor e o equilíbrio das relações contratuais. Dessa forma, é possível assegurar que o consumidor não seja prejudicado por cláusulas que favoreçam excessivamente o fornecedor, como limitar ou excluir a responsabilidade deste em caso de problemas.
“Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), cláusulas contratuais que favorecem excessivamente o fornecedor em detrimento do consumidor são consideradas abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.”
Além disso, o advogado pode orientar o consumidor sobre os dispositivos legais que regulam as cláusulas abusivas e as consequências jurídicas da sua aplicação. Dessa forma, o consumidor terá uma compreensão mais clara de seus direitos e poderá tomar as medidas necessárias para protegê-los.
Em resumo, recorrer judicialmente contra cláusulas abusivas é uma ação fundamental para a defesa dos direitos do consumidor e a promoção de relações contratuais mais justas e equilibradas.
Conclusão
Em conclusão, as cláusulas abusivas representam um sério problema nas relações de consumo, impondo desvantagens injustificadas aos consumidores. Felizmente, o Código de Defesa do Consumidor no Brasil estabelece mecanismos legais para combater essa prática e resguardar os direitos dos consumidores.
Ao identificar cláusulas abusivas, é essencial buscar orientação jurídica especializada para recorrer judicialmente e obter a revisão ou eliminação dessas cláusulas, bem como a reparação por eventuais danos sofridos. Com o apoio de um advogado experiente, os consumidores podem exercer plenamente seus direitos e garantir relações contratuais mais justas e equilibradas.
A proteção do consumidor e a importância da advocacia especializada são fundamentais para promover um ambiente de consumo mais justo e equilibrado no Brasil. Essa atuação contínua e adaptável às mudanças do mercado é crucial para coibir abusos e garantir a conclusão de acordos justos entre consumidores e fornecedores.
Links de Fontes
- https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/72534/controle_clausulas_abusivas_bonatto.pdf
- https://www.to.gov.br/pge/noticias/stj-clausulas-abusivas-uma-armadilha-nos-contratos/4ugozb6v9c9t
- https://mpce.mp.br/caoscc/consumidor/direito-do-consumidor/jurisprudencias/jurisprudencia-direito-do-consumidor-clausulas-abusivas/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/clausulas-abusivas-ao-consumidor-sao-nulas
- https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/o-que-sao-clausulas-abusivas
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/o-que-sao-clausulas-abusivas/
- https://seudireito.proteste.org.br/clausulas-abusivas/
- https://ambitojuridico.com.br/as-clausulas-abusivas-consoante-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-ponderacoes-acerca-do-tema/
- https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/anais_onovocodigocivil/anais_especial_1/Anais_Parte_I_revistaemerj_249.pdf
- https://advocaciareis.adv.br/blog/contratos/clausulas-abusivas-contratos-consumo/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/fevereiro/justica-anula-clausula-abusiva-em-contrato-de-pacote-turistico-de-ferias
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/clausulas-abusivas/
- https://direitoreal.com.br/artigos/praticas-comerciais-abusivas-e-clausulas-abusivas-no-direito-do-consumidor
