É comum encontrarmos dúvidas com relação à regularização matricular de um imóvel. O Código Civil Brasileiro trata dos direitos reais, estabelecendo que os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O Cartório de Registro de Imóveis é o único meio em que é possível criar ou regularizar um imóvel. A matrícula de um imóvel pode ser considerada como uma certidão de nascimento, reunindo todas as informações jurídicas pertinentes ao imóvel. A regularização perante o registro de imóveis é a única forma de dar publicidade à aquisição de um imóvel e a sua ausência pode caracterizar a perda do bem.
Principais aprendizados
- Cerca de 50% dos imóveis brasileiros possuem irregularidades na matrícula.
- A regularização de um imóvel pode custar entre 2% e 4% do valor total.
- A transmissão do imóvel apenas com contrato de compra e venda é uma irregularidade comum.
- A escritura pública e o registro em cartório são necessários para a transferência legal da propriedade.
- A regularização facilita a venda, aumenta o valor e é pré-requisito para financiamentos.
O que é regularização de imóveis?
A regularização de imóveis é o processo essencial para garantir que um imóvel esteja juridicamente apto, de acordo com a legislação imobiliária vigente. Esse procedimento visa obter a conformidade legal e adequar o imóvel às normas estabelecidas, assegurando ao proprietário o direito real sobre a propriedade.
Consequências de não regularizar um imóvel
Sem a devida regularização, o imóvel não é reconhecido pelas autoridades municipais, o que impede o proprietário de negociá-lo ou realizar transações legais. Isso pode até mesmo resultar na perda do imóvel. Além disso, a falta de regularização pode gerar insegurança jurídica, dificuldade na comercialização e desvalorização do bem.
A importância da matrícula do imóvel
A matrícula do imóvel é um documento fundamental que atesta a propriedade e a situação jurídica do bem. Sem a matrícula, não há garantias de que o vendedor é o legítimo dono do imóvel, o que cria um clima de desconfiança nos potenciais compradores. Isso afasta investidores e pessoas interessadas em adquirir a propriedade, resultando em menor demanda e, consequentemente, em uma desvalorização do valor de mercado.
“A regularização envolve diversos procedimentos variados, dependendo da origem da irregularidade, com o objetivo principal de obter a conformidade legal e adequá-los à lei.”
Tipos de irregularidades em imóveis
É comum que muitos imóveis brasileiros apresentem algum tipo de irregularidade. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis no país possuem problemas em sua documentação ou legalidade. Essas irregularidades podem incluir desde loteamentos sem registro oficial, até a ausência de projeto arquitetônico aprovado, falta de alvarás ou habite-se, pendências jurídicas como inventários não finalizados, penhoras por dívidas ou até mesmo a inexistência da escritura e seu respectivo registro em cartório.
A regularização de imóveis é fundamental para evitar consequências negativas, como menor recolhimento de impostos, surgimento de ocupações irregulares, especulação imobiliária e desvalorização do imóvel. Segundo especialistas da Vieira Braga advogados, esse processo envolve a legalização de construções, aprovação de plantas, registro de propriedade e obtenção do habite-se e IPTU em dia, além da regularização de certidões imobiliárias e documentação predial para garantir a conformidade construtiva.
- Loteamentos sem registro
- Ausência de projeto arquitetônico
- Falta de alvará ou habite-se
- Pendências jurídicas (inventário não finalizado, penhora por dívidas)
- Inexistência da escritura e registro em cartório
“A regularização de imóveis é essencial para evitar problemas futuros, como menos impostos recolhidos, ocupações irregulares, especulação imobiliária e desvalorização do imóvel.”
Portanto, a regularização de imóveis é crucial para garantir a legalização de construções, a aprovação de plantas, o registro de propriedade, a obtenção do habite-se e IPTU em dia, além da regularização de certidões imobiliárias e documentação predial, assegurando a conformidade construtiva e evitando futuros problemas.
Regularização de imóveis
A regularização de imóveis é um processo fundamental para garantir a conformidade construtiva e documentação predial adequada de uma propriedade. Essa etapa é crucial para legalizar construções, aprovar plantas, garantir o registro de propriedade e manter o IPTU em dia. Além disso, a regularização também facilita a obtenção de certidões imobiliárias necessárias para diversas transações.
Documentos necessários
Para iniciar o processo de regularização de um imóvel, é preciso reunir uma série de documentos, entre eles:
- Documentação pessoal das pessoas envolvidas (CPF, RG, etc.)
- Certidões de casamento, nascimento ou óbito
- Topografia da área
- Escritura pública ou contrato de compra e venda
- Matrícula do imóvel
- Inscrição imobiliária e número de identificação fiscal
Essa documentação deve ser apresentada no cartório de registro de imóveis da região onde o bem está localizado.
Etapas do processo de regularização
O processo de regularização de imóveis envolve algumas etapas principais:
- Apresentar a documentação no cartório de registro de imóveis
- Caso não haja uma escritura pública, iniciar o processo de aquisição desse documento
- Solicitar o alvará de regularização
- Emitir as certidões negativas
- Realizar a averbação do imóvel
Dependendo do tipo de irregularidade encontrada, o processo pode exigir a contratação de um profissional especializado, como um advogado imobiliário da Vieira Braga advogados.
“A regularização de imóveis contribui para o desenvolvimento urbano sustentável e traz mais segurança jurídica para os proprietários.”
Conclusão
A regularização de imóveis é fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade e evitar problemas futuros. Ao adquirir um imóvel, é essencial verificar se ele possui a devida matrícula registrada em cartório, pois a ausência desse documento pode acarretar em diversas consequências negativas, como insegurança jurídica, dificuldade na comercialização e até mesmo a desvalorização do bem.
O processo de regularização envolve a apresentação de documentos no cartório de registro de imóveis e, em alguns casos, a contratação de um profissional especializado. Ao regularizar seu imóvel, você garante a legalidade da sua propriedade e a tranquilidade para realizar futuras transações.
A regularização de imóveis é um processo importante previsto na legislação imobiliária brasileira, visando a legalização de construções, a aprovação de plantas e a manutenção do registro de propriedade, com a obtenção do habite-se e o IPTU em dia. Além disso, a apresentação das certidões imobiliárias e da documentação predial é essencial para comprovar a conformidade construtiva do imóvel.
Links de Fontes
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-vender/regularizacao-de-imoveis/
- https://vilanovaebrandao.com.br/como-regularizar-imovel-sem-matricula/
- https://blog.lfg.com.br/estudos/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.jetimob.com/blog/como-regularizar-imoveis/
- https://finanzero.com.br/blog/imovel-irregular-como-regularizar-6-tipos-de-problemas/
- https://svalaw.com.br/2022/01/30/imovel-irregular-e-as-formas-de-regularizacao/
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/regularizacao-de-imoveis-lidando-com-irregularidades.html
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/entenda/
- https://steffenello.com.br/regularizacao-de-imoveis
- https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/regularizacao-comum/
- https://sites.vitoria.es.gov.br/manualdeaprovacaodeprojetos/certificado-de-conclusao-de-obra/
