Diversas razões podem levar um cidadão a adquirir um imóvel sem a formalização da escritura imobiliária, por meio do chamado “contrato de gaveta”. Essa prática, no entanto, resulta em insegurança jurídica sobre a negociação, além de não garantir a propriedade do imóvel para o novo dono, impossibilitando que este possa vender, financiar e até mesmo dispor da propriedade em doação e partilha de bens. A Escritura Pública de Compra e Venda, formalizada em Cartório de Notas, é essencial para regularizar a aquisição de um bem e agregar validade aos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.
Principais motivos para regularizar um imóvel sem escritura:
- Garantir a propriedade e direitos sobre o imóvel
- Facilitar a venda, financiamento e outras transações com o imóvel
- Evitar fraudes e litígios relacionados à propriedade
- Valorizar o imóvel no mercado imobiliário
- Cumprir exigências legais, como o IPTU em dia
O que é escritura imobiliária e sua importância?
A escritura imobiliária é um documento formal e jurídico que registra a compra e venda de um imóvel. Formalizada em um Cartório de Notas, a escritura pública de compra e venda é essencial para conferir segurança e validade jurídica à transação imobiliária.
Definição de escritura pública de compra e venda
A escritura pública de compra e venda é um contrato pelo qual um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de determinado imóvel, e o outro, a pagar-lhe um valor em dinheiro. Esse documento, lavrado em um Cartório de Notas, atesta a propriedade do bem e sua transferência entre as partes envolvidas.
Validade jurídica da escritura para transferência de propriedade
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a escritura pública é obrigatória para a validade de negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos vigentes no país. Apenas com a escritura registrada no cartório de registro de imóveis é que o comprador passa a ser o proprietário legal do bem.
A escritura pública é a prova irrefutável da propriedade do imóvel, garantindo a segurança jurídica da transação. Propriedades com escritura registrada são mais fáceis de vender e oferecem maior tranquilidade aos futuros compradores.
“Mais de 40 milhões de imóveis no Brasil não possuem escritura pública, o que representa um grande desafio para a regularização de imóveis no país.”
Regularização de imóveis
A regularização de imóveis é uma etapa crucial para garantir a conformidade do seu imóvel com as leis e regulamentações locais. Seja você um proprietário que herdou uma propriedade sem documentação, ou alguém que adquiriu um imóvel sem escritura pública, existem diversas opções para regularizar sua situação.
Localizar antigos proprietários para nova escritura
Uma alternativa simples e eficiente é entrar em contato com os antigos proprietários e formalizar a compra do imóvel por meio da Lavratura Pública de Compra e Venda, realizada diretamente no Cartório de Notas. Dessa forma, você obtém a escritura pública necessária para comprovar a propriedade.
Processo de usucapião para comprovação de posse
Caso não seja possível encontrar os antigos proprietários, você pode recorrer ao processo de usucapião. Esse procedimento permite comprovar que você está na posse contínua e incontestada do imóvel por determinado período de tempo, de acordo com os requisitos legais. A Ata Notarial, emitida no Cartório de Notas, é um documento importante nesse processo.
Direito de Laje para regularização de construções adicionais
Outra opção para regularizar um imóvel é o Direito de Laje, introduzido pela Lei Federal nº 13.465/2017. Essa lei permite que proprietários de construções diferentes em um mesmo terreno obtenham a escritura pública e o Registro de Imóveis de forma individualizada, regularizando suas propriedades de maneira autônoma.
A regularização de imóveis é fundamental para garantir a segurança jurídica da sua propriedade, facilitar futuras transações e valorizar seu imóvel no mercado imobiliário.
Regularização de imóveis e seus benefícios
A regularização de imóveis sem escritura é fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade. Sem a escritura registrada, o proprietário enfrenta diversos riscos, como insegurança jurídica, dificuldade na comercialização, impedimento de financiamentos e maior suscetibilidade a fraudes e litígios. Além disso, a ausência de matrícula pode levar a uma significativa desvalorização do imóvel, chegando a reduções de até 80% do seu valor de mercado.
Portanto, a regularização do imóvel por meio da obtenção da escritura pública é essencial para proteger o direito de propriedade, facilitar futuras transações e garantir a valorização do bem. Alguns dos principais benefícios da regularização de imóveis incluem:
- Aumento do valor do imóvel, tornando-o mais atrativo para compradores e investidores.
- Maior facilidade de acesso a financiamentos imobiliários, uma vez que instituições financeiras geralmente exigem a regularização da propriedade.
- Segurança jurídica, evitando problemas futuros com questões legais, como disputas de terra ou documentação irregular.
- Possibilidade de utilizar o imóvel regularizado como garantia em operações de crédito.
- Acesso a serviços públicos básicos, como luz, água e esgoto, que poderiam ser negados em caso de irregularidade.
“A regularização de imóveis é essencial para a proteção do direito de propriedade e a valorização do bem.”
Em resumo, a regularização de imóveis é fundamental para garantir a segurança jurídica, facilitar transações imobiliárias e promover a valorização do imóvel. Essa medida traz diversos benefícios para os proprietários, desde a possibilidade de acesso a financiamentos até a redução de riscos e a melhoria da avaliação da propriedade.
Conclusão
A regularização de imóveis sem escritura é uma etapa fundamental para garantir a segurança jurídica da propriedade e seu valor de mercado. Seja por meio da obtenção da escritura pública de compra e venda, do processo de usucapião ou do Direito de Laje, os proprietários devem buscar a regularização de seus imóveis para evitar riscos e garantir a valorização do bem.
A falta de matrícula registrada pode trazer consequências sérias, como insegurança jurídica, dificuldade na comercialização e até mesmo impedimento de financiamentos. Portanto, é fundamental que os proprietários de imóveis sem escritura tomem as medidas necessárias para regularizar sua situação e assim proteger seus direitos e investimentos.
A regularização de imóveis também contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, promovendo a ordenação do território, o uso adequado do solo e a regularização de assentamentos informais. Essa iniciativa ajuda a melhorar a qualidade de vida das comunidades e promover o crescimento econômico, beneficiando toda a sociedade.
Links de Fontes
- https://www.tabeliaodebarueri.com.br/Pagina/Exibir/501cda40-cb1c-4ed0-b4b0-fe166434577c
- https://mozeradvocacia.com.br/como-regularizar-imovel-sem-matricula/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-vender/regularizacao-de-imoveis/
- https://seudireito.proteste.org.br/qual-e-importancia-da-escritura-publica-na-regularizacao-imobiliaria/
- https://www.sienge.com.br/blog/escritura-de-um-imovel/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/414967/a-importancia-do-registro-imobiliario-e-de-sua-regularizacao
- https://www.jetimob.com/blog/como-regularizar-imoveis/
- https://steffenello.com.br/regularizacao-de-imoveis
- https://blog.lfg.com.br/estudos/regularizacao-de-imoveis/
- https://teixeirafonsecaadvocacia.com.br/beneficios-da-regularizacao-de-imoveis/
- https://leonivial.com.br/por-que-regularizar-imovel-e-essencial-6-beneficios/
- https://jc.adv.br/regularizacao_de_imoveis/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/entenda/
- https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/regularizacao-comum/
