Como contribuinte, é importante estar ciente de suas opções quando se trata de tributos pagos indevidamente ou em montante superior ao devido. A compensação e a restituição são mecanismos legais que podem ser utilizados para reaver esses valores, garantindo a justiça fiscal e a recuperação de recursos financeiros. Neste artigo, exploraremos em detalhes como o contribuinte pode solicitar a compensação de tributos pagos a maior à Receita Federal do Brasil.
Principais pontos de aprendizagem
- Entendendo os conceitos de pagamento indevido e pagamento a maior de tributos
- Conhecendo as situações em que é possível solicitar a compensação ou restituição
- Identificando as situações em que a compensação não é admitida
- Compreendendo os procedimentos para reaver valores pagos indevidamente ou a maior
- Utilizando o programa PER/DCOMP para realizar a compensação e restituição de tributos
Entendendo a compensação e restituição de tributos
A compensação e restituição de tributos são mecanismos importantes para reaver impostos pagos indevidamente ou a maior. Entender como funciona esse processo é essencial para garantir que o contribuinte recupere seus créditos tributários de forma correta e eficiente.
O que é pagamento indevido e pagamento a maior?
O pagamento indevido ocorre quando o contribuinte paga um valor que não deveria ter sido recolhido, seja por um cálculo errado ou por uma interpretação equivocada da legislação tributária. Já o pagamento a maior acontece quando o contribuinte recolhe um valor superior ao que era devido.
Quando é possível solicitar compensação ou restituição?
De acordo com a Lei nº 9.430/1996, é possível pedir a restituição de tributos (impostos e contribuições) administrados pela Receita Federal que tenham sido pagos indevidamente ou a maior. Esses valores também podem ser objeto de compensação com débitos também administrados pela Receita Federal.
Situações em que não se admite a compensação
No entanto, existem algumas situações em que a compensação tributária não é permitida, como no caso do saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, débitos já encaminhados à Dívida Ativa da União, débitos consolidados em parcelamento, entre outras situações previstas na legislação.
Compreender esses detalhes é fundamental para garantir que o reembolso fiscal ou a compensação de impostos seja realizada de forma correta e de acordo com a legislação vigente.
Compensação e restituição de tributos pagos a maior
Antes de solicitar a restituição ou compensação à Receita Federal, é fundamental avaliar cuidadosamente o cálculo dos valores nas obrigações acessórias correspondentes, informar o valor correto na DCTF e ajustar a escrituração contábil. Apenas após essa verificação meticulosa, o contribuinte deve fazer o download do programa PER/DCOMP ou preencher as informações via PER/DCOMP Web para formalizar o pedido. É crucial acompanhar o processamento do pedido e, caso seja indeferido, apresentar uma manifestação de inconformidade.
Procedimentos para reaver valores pagos indevidamente ou a maior
O pedido de restituição ou compensação geralmente é realizado por meio do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Nesse sistema, o contribuinte pode preencher o pedido, transmiti-lo e acompanhar o processamento. Caso não seja possível utilizar o PER/DCOMP, o pedido deve ser formalizado por meio de processo. É importante estar atento às vedações e regras específicas para cada tipo de crédito e débito que podem ser compensados.
Utilizando o programa PER/DCOMP para compensação e restituição
O programa PER/DCOMP é a ferramenta utilizada para realizar o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos, bem como para formalizar a declaração de compensação. Ele permite que o contribuinte preencha o pedido, transmita-o e acompanhe o processamento. Caso o contribuinte não consiga utilizar o PER/DCOMP, o pedido deve ser formalizado por meio de processo, atentando-se às regras e vedações específicas para cada tipo de crédito e débito que podem ser compensados.
“A restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais são requeridos por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).”
Conclusão
Neste artigo, foram apresentadas as principais informações sobre como o contribuinte pode solicitar a compensação de tributos pagos a maior à Receita Federal. Foram abordados os conceitos de pagamento indevido e pagamento a maior, as situações em que é possível pedir a compensação ou restituição, bem como as vedações e procedimentos a serem seguidos, incluindo a utilização do programa PER/DCOMP.
Esperamos que esse conteúdo tenha sido útil para esclarecer esse importante tópico relativo à recuperação de créditos tributários. Destacamos que o processo de compensação de tributos é gratuito para o contribuinte, possui atendimento imediato em diversas etapas, e respeita as diretrizes de urbanidade, respeito e acessibilidade no tratamento do cidadão.
Além disso, o serviço de compensação de tributos federais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), utilizando apenas os dados pessoais necessários e com o devido cuidado na retenção e finalidade do tratamento dessas informações. Caso o contribuinte não tenha sua compensação homologada, ele ainda poderá apresentar uma manifestação de inconformidade.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.ibet.com.br/receita-federal-atualiza-regras-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributos/
- https://www.conjur.com.br/2024-jul-02/receita-tolhe-direito-de-compensacao-de-tributos-previsto-em-lei/
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://www.lefisc.com.br/materiasISS/SP/6COMPENSACAO_E_RESTITUICAO.html
