O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um programa do Governo Federal que fornece um salário mínimo mensal a pessoas idosas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. O processo de solicitação desse benefício é realizado de forma online, sem a necessidade de comparecimento presencial às unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto quando solicitado para eventual comprovação.
Para ter direito ao BPC-LOAS, é necessário que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. O requerimento pode ser feito através do aplicativo Meu INSS ou pelo site gov.br/meuinss, com a apresentação dos documentos necessários para comprovar os requisitos.
Ideias-chave
- O BPC-LOAS é um benefício assistencial que garante um salário mínimo mensal a idosos de 65 anos ou mais em situação de pobreza.
- O requerimento é feito de forma online, através do aplicativo Meu INSS ou pelo site gov.br/meuinss.
- É necessário comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo para ter direito ao benefício.
- O cidadão não precisa comparecer presencialmente ao INSS, exceto quando solicitado para eventual comprovação.
- O serviço é gratuito e o atendimento deve seguir princípios de urbanidade, respeito, acessibilidade e eficiência.
O que é o benefício assistencial para idosos
Definição e requisitos básicos
O Benefício Assistencial, também conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada), é uma garantia constitucional que assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Para ter direito a esse benefício, a renda familiar per capita deve ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não exige contribuições prévias ao INSS, sendo voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Para solicitar o Benefício Assistencial para Idosos, não é necessário que a pessoa tenha contribuído para a Previdência Social. O importante é comprovar a idade mínima e a renda familiar dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse benefício não gera direito a 13º salário nem à pensão por morte.
“O Benefício Assistencial é uma garantia constitucional que assegura um salário mínimo mensal a idosos carentes e pessoas com deficiência em situação de pobreza extrema.”
Benefício assistencial: Requisitos e documentação necessária
Para ter direito ao Benefício Assistencial, a pessoa idosa deve atender a alguns requisitos importantes. Primeiramente, é necessário ter 65 anos ou mais, ser brasileira (nata ou naturalizada) ou ter nacionalidade portuguesa, e comprovar renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo, o que corresponde a R$ 353,00 por pessoa em 2024.
Além disso, é obrigatório estar cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), com o cadastro atualizado nos últimos 2 anos. A solicitação do benefício pode ser feita de forma online, pelo aplicativo Meu INSS ou pelo site gov.br/meuinss.
Durante o processo de solicitação, podem ser requisitados alguns documentos, como procuração, termo de representação legal, documento de identificação com foto e CPF do procurador ou representante, se houver. Dessa forma, a pessoa idosa carente pode garantir o acesso ao Benefício Assistencial, que é uma importante assistência social e renda mínima para aqueles em situação de vulnerabilidade.
“O Benefício Assistencial é garantia constitucional ao cidadão, presente no art. 203, inciso V da Constituição Federal, sendo um salário mínimo mensal concedido ao idoso ou pessoa com deficiência.”
É importante ressaltar que o BPC (Benefício de Prestação Continuada), regido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma modalidade de auxílio financeiro que não prevê pagamento de 13º salário nem adicional de 25% para acompanhamento permanente. Além disso, o benefício não é acumulável com outros benefícios da Seguridade Social.
Portanto, a solicitação do Benefício Assistencial para idosos carentes requer o cumprimento de requisitos específicos e a apresentação da documentação necessária. O cadastro no CadÚnico e a comprovação da renda familiar per capita são etapas fundamentais nesse processo.
Conclusão
O Benefício Assistencial, também conhecido como BPC da LOAS, é um direito garantido pela Constituição Federal a pessoas idosas com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. O requerimento é feito de forma online, pelo aplicativo Meu INSS ou site gov.br/meuinss, e o cidadão não precisa comparecer presencialmente às unidades do INSS, exceto quando solicitado.
Para ter direito, é necessário que a renda familiar per capita seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo. É importante manter o cadastro no Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, pois isso é fundamental para a análise do benefício. Caso tenha dúvidas, entre em contato com os advogados da Vieira Braga, especialistas em assistência social e benefícios assistenciais.
O Benefício Assistencial da LOAS é uma importante ferramenta de auxílio financeiro para os idosos carentes, garantindo renda mínima e acesso à assistência social. Ao comprovar os requisitos estabelecidos pela legislação, o cidadão pode solicitar este benefício e garantir uma melhor qualidade de vida.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-beneficio-assistencial-ao-idoso
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-idosa-bpc-loas
- https://capital.sp.gov.br/web/assistencia_social/w/gestao_de_beneficios/bpc/2005
- https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/legislacao/bpc-beneficio-de-prestacao-continuada/
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOoq81O4UmRSowdBVxAaAyhhpOg4-av9z1u5_spQoZJkfo_j8gK62
- https://previdenciarista.com/blog/documentos-para-pedir-bpc-loas-no-inss/?srsltid=AfmBOopn44Hb4LODUc2svaaX4EK89ruao-ZMq4mpm76B5jX_2_OirUFW
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOorSeDLt3aLONmuLYfza3tN5wJkv2fAznnM94jd4d2IYD7icyiiX
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc-loas
- https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/3_inst_nac_seg_social_dirben.htm
