A compensação tributária é uma ferramenta importante para as empresas regularizarem sua situação fiscal de forma legal e eficiente. Esse mecanismo permite que o contribuinte utilize créditos tributários que possui para quitar débitos fiscais com a Fazenda Pública. Para que a compensação seja realizada, é necessário que o contribuinte tenha créditos líquidos e certos, ou seja, com a existência e a quantia determinadas, bem como débitos também líquidos e certos.
A compensação tributária é regulamentada pelo Código Tributário Nacional e é uma forma de extinção da obrigação tributária, na qual o contribuinte é, ao mesmo tempo, credor e devedor da Fazenda Pública. Isso significa que o contribuinte possui créditos tributários que podem ser utilizados para quitar débitos fiscais, desde que atendam aos requisitos legais.
Principais destaques
- A compensação tributária é uma forma legal e eficiente de regularizar a situação fiscal das empresas.
- O contribuinte pode utilizar créditos tributários para quitar débitos fiscais com a Fazenda Pública.
- Para que a compensação seja realizada, é necessário que os créditos e débitos sejam líquidos e certos.
- A compensação tributária é regulamentada pelo Código Tributário Nacional.
- A compensação é uma forma de extinção da obrigação tributária, na qual o contribuinte é, ao mesmo tempo, credor e devedor da Fazenda Pública.
O que é compensação e restituição de tributos?
A compensação tributária é uma forma de extinção da obrigação tributária prevista no Código Tributário Nacional. Nesse processo, o contribuinte utiliza os créditos tributários que possui para quitar os débitos tributários que tem perante o Fisco. Para que a compensação seja efetuada, é necessário que existam duas relações contrapostas: uma constituindo o débito do contribuinte e outra, o débito do Fisco.
Definição de compensação tributária
A compensação tributária é a possibilidade do contribuinte utilizar os créditos tributários que possui para extinguir os débitos tributários que tem com a Fazenda Pública. Essa operação é regulada pelo Código Tributário Nacional.
Requisitos para a compensação
- Certeza da existência dos créditos e débitos que se pretende compensar;
- Determinação da quantia dos créditos e débitos.
Isso significa que é necessário que os valores envolvidos sejam líquidos e certos, ou seja, que sua existência e montante estejam devidamente comprovados. Além disso, é imprescindível que haja uma lei expressa autorizando a modalidade de extinção da obrigação tributária por meio da compensação para determinado tributo.
Processo de compensação
O processo de compensação tributária normalmente é realizado por meio do PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Esse sistema pode ser acessado tanto pela plataforma online PER/DCOMP Web quanto por meio de um programa instalado no computador.
Nesse processo, o contribuinte deve preencher a declaração de compensação, informando os créditos que possui e os débitos que deseja quitar. Após o envio da declaração, a Receita Federal analisa a compensação e, se homologada, o débito é extinto. Caso a compensação não seja homologada, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias.
O resultado da análise é informado por meio de despacho decisório, que é juntado ao processo digital e enviado à caixa postal do contribuinte no Portal e-CAC.
- O processo de compensação tributária é realizado por meio do PER/DCOMP.
- O contribuinte deve preencher a declaração de compensação, informando os créditos e débitos.
- A Receita Federal analisa a compensação e, se homologada, o débito é extinto.
- O resultado da análise é informado por meio de despacho decisório.
“A compensação como forma de extinção do crédito tributário encontra fundamento no artigo 170 do Código Tributário Nacional.”
Conclusão
A compensação tributária é um importante mecanismo para a regularização da situação fiscal do contribuinte, permitindo a recuperação de créditos tributários e a quitação de débitos de forma legal e eficiente. Esse processo envolve requisitos específicos, como a certeza da existência e a determinação da quantia dos créditos e débitos a serem compensados, além da necessidade de autorização legal para a modalidade de extinção da obrigação tributária.
O PER/DCOMP é o principal canal utilizado para a realização da compensação, que fica sujeita à homologação pela Receita Federal. Diante da complexidade do tema, é recomendável que o contribuinte busque orientação de um profissional especializado, como os advogados da Vieira Braga, para garantir a regularidade do processo e maximizar os resultados da compensação tributária, da recuperação de créditos tributários, da otimização fiscal e do planejamento tributário.
Ao adotar essa estratégia, o contribuinte pode obter uma conclusão favorável em seus processos de compensação tributária, evitando possíveis multas e glosas, além de garantir a manutenção de sua saúde fiscal e a continuidade de suas atividades empresariais.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2024-jul-02/receita-tolhe-direito-de-compensacao-de-tributos-previsto-em-lei/
- https://www.agcapital.com.br/blog/71-como-pagar-impostos-com-creditos-tributarios
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.conjur.com.br/2023-ago-27/processo-tributario-compensacao-tributaria-parametros/
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4625/1/Mencao honrosa do 14º Premio RFB.pdf
- https://garciadeoliveira.adv.br/compensacao-tributaria/
