Entender a diferença entre o contrato de compra e a escritura pública é crucial. Isso garante a segurança jurídica em compras de imóveis no Brasil. O contrato estabelece as condições da venda, mas só a escritura pública tem valor legal final.
Este documento é feito no cartório de notas. Ele torna a venda oficial, concedendo fé pública. Somente o registro no cartório de imóveis confirma a propriedade definitiva ao comprador.
Sem esse registro, o comprador não é reconhecido como o dono oficial. Ele é apenas considerado possuidor do bem.
Principais pontos
- O contrato de compra e venda define os termos da transação, mas não tem valor legal definitivo sem a escritura pública.
- A escritura pública é um documento legal elaborado pelo cartório de notas, conferindo fé pública à transação.
- O registro da escritura no cartório de imóveis garante a propriedade definitiva ao comprador.
- Sem o registro da escritura, o comprador é apenas considerado o possuidor do imóvel, não o dono legal.
- Escolher corretamente entre contrato de compra e escritura pública depende da natureza da transação e do valor do imóvel.
O que é um contrato de compra e venda?
O contrato de compra e venda inicia o acordo entre comprador e vendedor numa transação imobiliária. Ele detalha o preço do imóvel, como será pago, os prazos e o que cada parte deve fazer. Este contrato é essencial para começar a venda, mas não transfere a propriedade por si só.
Para a transferência legal acontecer, é preciso registrar uma escritura pública. Isto está no artigo 108 do Código Civil. Ele diz que imóveis acima de 30 salários mínimos precisam dessa escritura.
Características do contrato de compra
O contrato de compra e venda é um documento crucial em vendas de imóveis. Ele mostra o preço, como será pago, e outros detalhes importantes. Porém, sem uma escritura pública registrada, ele não completa a venda legalmente.
| Aspecto | Contrato de Compra | Escritura Pública |
|---|---|---|
| Documentação | Detalha valor, pagamento e responsabilidades | Necessita registro em cartório |
| Valor Jurídico | Não transfere propriedade legalmente | Transfere propriedade após registro |
| Valor do Imóvel | Qualquer valor | Valorização acima de 30 salários mínimos exige escritura |
Vantagens e limitações
O contrato traz vantagens como definir direitos e deveres entre as partes. Funciona como uma garantia no início da transação imobiliária. Mas, ele não vale juridicamente sem a escritura pública.
A escritura, segundo o artigo 1.245 do Código Civil, é vital. Somente após registrar no cartório, o comprador vira legalmente o dono.
Em resumo, o contrato de compra inicia a venda. Porém, só a escritura pública garante a venda legal e segura do imóvel.
Importância da escritura pública em transações imobiliárias
A escritura pública é essencial na compra e venda de imóveis valiosos. É exigida para bens com preço acima de 30 salários mínimos, segundo o art. 108 do Código Civil. Ela é criada por um notário e garante que a transferência de propriedade seja legítima e reconhecida pela justiça. Sem ela, a venda de um imóvel não tem validade legal.
Um notário faz com que o processo siga todas as regras da lei. Isso traz mais segurança para quem compra e quem vende. A emissão de uma escritura pública é um passo formal. Ela oficializa a mudança de dono do imóvel. Depois, é preciso registrar esse documento no cartório para total segurança do novo dono.
Em Minas Gerais, o custo de fazer a escritura de imóvel muda conforme o valor do imóvel:
| Valor do Imóvel (R$) | Custo da Escritura (R$) |
|---|---|
| 28,000.01 – 42,000.00 | 1,065.43 |
| 1,120,001.00 – 1,400,000.00 | 5,066.44 |
Registrar a escritura no cartório é vital para evitar problemas legais. Esse ato confirma quem é o real proprietário do imóvel. Assim, o novo dono fica protegido de possíveis disputas e tem seus direitos assegurados.
Contrato de compra e escritura pública: qual tem mais valor legal?
O contrato de compra e venda mostra o acordo entre as partes. Mas, a escritura pública é essencial para transferir a propriedade de imóveis caros. Para que o comprador seja reconhecido como novo dono, é necessário registrar a escritura no cartório de imóveis. Isso está explicado no art. 1.245 do Código Civil.
O contrato de compra e venda é um passo inicial. Ele explica o acordo de compra, porém, não tem tanto peso legal quanto a escritura pública. Esta é feita por um tabelião e registrada, garantindo seu valor legal.
Para a transferência ser legal, a escritura pública é obrigatória. Ela assegura que a venda será reconhecida legalmente. Se o imóvel vale mais que 30 salários mínimos, só o contrato de compra não basta. É preciso também da escritura pública e do registro no cartório de imóveis.
A escritura pública é crucial. Sem ela, não é possível garantir legalmente a mudança de dono de imóveis valiosos. Diferente do contrato de compra, que não confere essa segurança por si só.
Conclusão
Na compra de imóveis no Brasil, entender a diferença entre o contrato de compra e venda e a escritura pública é vital. O contrato de compra e venda marca o início do acordo entre as partes. Para a transferência de propriedade ser válida, a escritura pública é necessária.
A diferença entre os contratos preliminares e o definitivo é crucial. O contrato preliminar protege o comprador legalmente. Isso permite exigir a escritura definitiva, conforme a lei brasileira. As decisões do Superior Tribunal de Justiça reforçam a importância do registro desses contratos.
O registro no cartório torna os documentos válidos contra terceiros. A escritura, uma vez registrada, garante a propriedade ao comprador. Assim, protege contra riscos, como perda do imóvel. Para mais detalhes sobre escritura, confira este link.
A formalização completa do processo imobiliário é essencial para a segurança jurídica. Contrato registrado e escritura pública juntos proporcionam segurança extra. Isso previne problemas futuros na compra de imóveis.
Links de Fontes
- https://centralpaulista.com.br/noticia/vai-comprar-imovel-saiba-a-diferenca-entre-contrato-escritura-e-registro/
- https://regularizacao.tettu.com.br/blog/contrato-compra-venda-escritura-publica
- https://cnbsp.org.br/2025/02/20/grupo-lar-guia-completo-sobre-escritura-publica-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/422320/escritura-x-contrato-qual-melhor-opcao-na-compra-e-venda-de-imoveis
- https://www.sinoredice.org.br/noticias/artigo-as-diferencas-entre-registro-de-imovel-escritura-publica-e-contrato-de-compra-e-venda/
- https://grupolar.com.br/grupo-lar/escritura-publica/
- https://4tabelionatodenotas.com.br/escritura-publica-de-compra-e-venda-3/
- http://bnadvocacia.com/titulo-teste/
- https://nuneselisboa.adv.br/diferenca-entre-matricula-escritura-publica-compromisso-de-compra-e-venda-e-contrato-particular-de-compra-e-venda/
- https://www.aurum.com.br/blog/contrato-de-compra-e-venda/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/402450/caracteristicas-do-compromisso-de-compra-e-venda
