Existem diversas formas de se referir a um empregado, como trabalhador, funcionário, colaborador ou parceiro. No entanto, de acordo com a legislação brasileira, apenas aqueles que atendem aos requisitos do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) podem ser corretamente chamados de empregados. Trabalhadores que não se enquadram nessas características são considerados trabalhadores autônomos.
A relação trabalhista é caracterizada pela subordinação jurídica, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade na prestação de serviços. Esses elementos são fundamentais para o reconhecimento de vínculo empregatício de fato, independentemente da denominação atribuída ao trabalhador, seja ele funcionário, cooperado ou autônomo.
Principais destaques
- A denominação do trabalhador não determina a existência de vínculo empregatício, mas sim a realidade da relação de trabalho.
- É necessário análise caso a caso para verificar a autenticidade do trabalho autônomo e identificar a configuração de contrato individual de trabalho.
- A Reforma Trabalhista introduziu a modalidade de contrato de trabalho intermitente, com períodos alternados de trabalho e inatividade.
- Apenas alunos regularmente matriculados podem ser considerados estagiários, conforme a Lei 11.788/2008.
- O trabalho autônomo para um único contratante não configura, por si só, relação de emprego, de acordo com o art. 442-B da CLT.
Conceitos e características
No mundo do trabalho, existem duas formas principais de atuação: o vínculo empregatício e o trabalho autônomo. Compreender as diferenças entre esses modelos é essencial para entender seus direitos e responsabilidades.
Vínculo empregatício
No vínculo empregatício, o empregado é contratado para realizar suas atividades sob a direção do empregador, que assume responsabilidade sobre o cumprimento de normas de segurança, saúde e condições de trabalho. O contrato de trabalho estabelece um salário fixo, jornada de trabalho definida e o empregado tem direito a benefícios como férias, 13º salário, FGTS, licença médica, entre outros. A relação de trabalho é de exclusividade e continuidade, e o vínculo é registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
Trabalho autônomo
No trabalho autônomo, o trabalhador presta serviços de forma independente, geralmente por meio de contratos de prestação de serviços ou acordos similares. O autônomo não tem um contrato de trabalho formal e não está sujeito a uma jornada de trabalho fixa. Ele é responsável por gerir seus próprios horários, ferramentas e métodos de trabalho. Além disso, não tem direito a benefícios trabalhistas garantidos pela CLT e deve arcar com seus próprios encargos, como contribuições previdenciárias e impostos.
“A interpretação dos Tribunais do Trabalho indica que um profissional que trabalha mais de dois dias por semana na mesma empresa pode solicitar vínculo empregatício, mesmo em contrato no modelo PJ.”
Reconhecimento de vínculo empregatício
Embora a Reforma Trabalhista tenha introduzido o art. 442-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo o trabalho autônomo com exclusividade e de forma contínua, é importante ressaltar que, se no caso concreto forem reunidos os elementos da relação de emprego, inclusive a subordinação jurídica, o vínculo empregatício deve ser reconhecido.
Isso significa que o trabalhador terá direito à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), pagamento de verbas salariais como 13º salário, férias, aviso prévio, FGTS, desconto previdenciário e todos os outros direitos trabalhistas.
Segundo os dados, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício é um dos temas mais frequentes na justiça trabalhista. Isso se deve ao fato de que as características da relação de emprego, como subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade, são critérios indispensáveis para caracterizar um vínculo empregatício.
Por exemplo, no contrato de estágio profissional, regulamentado pela Lei Nº 11.788 de 2008, não ocorre vínculo empregatício. Da mesma forma, a lei complementar Nº 150 de 2015 regulamenta critérios para empregados domésticos terem vínculo empregatício.
Empresas que contratam profissionais autônomos devem seguir a legislação para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício, como no caso do teletrabalho (home office), onde a empresa que oferece todas as ferramentas necessárias para o empregado trabalhar em casa pode gerar um vínculo empregatício.
“A habitualidade é essencial para a existência do vínculo empregatício, necessitando de uma relação contínua de trabalho.”
Portanto, é crucial que empresas e trabalhadores estejam atentos às características da relação de emprego e à legislação pertinente para evitar possíveis litígios relacionados ao reconhecimento de vínculo empregatício.
Conclusão
A diferença entre vínculo empregatício e trabalho autônomo é fundamental para uma gestão adequada da relação de trabalho. Enquanto o empregado atua sob a direção e subordinação do empregador, o trabalhador autônomo possui autonomia para definir a forma de execução de suas atividades. Essa distinção determina os direitos, deveres e responsabilidades de ambas as partes.
Para evitar problemas relacionados à “pejotização”, ou seja, a contratação irregular de profissionais como pessoas jurídicas em vez de registrá-los formalmente como empregados, é essencial observar os requisitos legais para caracterização do vínculo empregatício, como pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. Dessa forma, tanto empregadores quanto trabalhadores podem estabelecer uma relação de trabalho clara e justa, evitando possíveis conflitos e penalidades.
Compreender essa diferença e adotar as melhores práticas em relação à contratação de profissionais é fundamental para uma gestão eficiente da relação de trabalho, beneficiando tanto a empresa quanto os trabalhadores.
Links de Fontes
- https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/vinculoempregaticio.htm
- https://www.conjur.com.br/2020-mar-27/reflexoes-trabalhistas-vinculo-emprego-trabalho-autonomo-reforma-trabalhista/
- https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/vinculo-empregaticio/
- https://ifractal.com.br/blog/vinculo-empregaticio/
- https://www.pontotel.com.br/vinculo-empregaticio/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/402841/reconhecimento-ou-nao-de-vinculo-empregaticio-com-o-tomador-de-servico
- https://ambitojuridico.com.br/reconhecimento-de-vinculo-empregaticio-em-pj/
- https://chcadvocacia.adv.br/reconhecimento-de-vinculo-empregaticio/
