Em um país onde o tráfico de drogas e a associação ao narcotráfico são considerados crimes graves, muitas pessoas se perguntam se é possível obter a liberdade provisória nesses casos. De acordo com o Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a resposta é sim, embora haja algumas restrições.
A prisão cautelar, como a prisão preventiva, é uma exceção em nosso ordenamento jurídico e deve ser aplicada apenas em casos de extrema e comprovada urgência e necessidade, conforme os pressupostos estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A própria Constituição Federal prevê que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória.
O conceito de liberdade provisória é um instrumento jurídico secular, com origem nas sociedades gregas e romanas antigas, sendo um importante mecanismo para garantir a justiça no processo penal e respeitar o princípio da presunção de inocência. O Código de Processo Penal atual instituiu diferentes formas de liberdade provisória, como a fiança.
Principais conclusões
- A vedação à concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas foi considerada inconstitucional pelo STF.
- É possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, em casos de prisão em flagrante por tráfico de drogas.
- O excesso de prazo na formação da culpa e na prisão preventiva pode levar ao relaxamento da prisão, mesmo em crimes hediondos.
- Medidas cautelares diferentes da prisão podem ser aplicadas em substituição à prisão preventiva em casos de tráfico de drogas.
- Restrições à liberdade provisória se aplicam apenas a casos específicos, como reincidência e participação em organização criminosa armada.
Entendendo a liberdade provisória
A liberdade provisória é um importante instituto processual que visa garantir ao acusado o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença, podendo ser com ou sem restrições e obrigações. Esse benefício está diretamente relacionado ao princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Conceito e definição
Historicamente, a liberdade provisória tem origem no Direito português, sendo tratada na primeira Constituição brasileira de 1824 e consolidada no atual Código de Processo Penal de 1941. Esse instituto processual permite diferentes formas de concessão, como a fiança, que consiste em um depósito de dinheiro ou bens como garantia para permanecer em liberdade durante o processo, podendo ser concedida pela autoridade policial ou pelo juiz.
Princípios constitucionais relacionados
A liberdade provisória está intimamente ligada aos princípios constitucionais, em especial à presunção de inocência. Isso significa que a prisão é uma exceção, devendo prevalecer a liberdade, com a restrição da liberdade ocorrendo apenas em casos de crimes de alta gravidade e com base nos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal.
“A liberdade provisória visa garantir ao acusado o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença, com ou sem restrições e obrigações.”
Em resumo, a liberdade provisória é um importante mecanismo processual que busca equilibrar os princípios constitucionais de presunção de inocência e a excepcionalidade da prisão, permitindo que o acusado aguarde o desfecho do processo em liberdade, salvo em casos específicos de alta gravidade.
Tráfico de drogas e associação ao tráfico
O tráfico de drogas e a associação ao tráfico são crimes graves previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) e na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). Embora a legislação tenha inicialmente proibido a liberdade provisória nesses casos, posteriormente houve importantes mudanças jurisprudenciais que permitiram sua concessão, desde que ausentes os pressupostos da prisão preventiva.
De acordo com o art. 35 da Lei de Drogas, a pena para associação ao tráfico varia de 3 a 10 anos de reclusão, acompanhada de pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. A jurisprudência estabelece que a associação para o tráfico não é considerada crime hediondo, contrariando a equiparação prevista na lei.
- A associação destinada à prática dos atos de tráfico de drogas não precisa ser reiterada para ser caracterizada como crime.
- É essencial que duas ou mais pessoas se associem de forma estável e permanente, com o objetivo de organizar operações de tráfico de drogas.
- É possível a condenação tanto pelo crime de associação ao tráfico (art. 35), quanto por outros crimes previstos na Lei de Drogas, desde que configurados autonomamente.
Esses crimes, apesar de graves, não necessariamente impedem a concessão de liberdade provisória, desde que ausentes os pressupostos da prisão preventiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
“Dos dois homens inicialmente condenados por associação ao tráfico de drogas, suas penas foram reduzidas de 13 anos e nove meses de prisão em regime fechado para seis anos e dois meses em regime semiaberto, representando uma diminuição significativa das sentenças inicialmente impostas.”
Portanto, embora o tráfico de drogas e a associação ao tráfico sejam crimes graves, é possível obter a liberdade provisória, desde que respeitados os requisitos legais.
As pessoas também perguntam:
Quais os crimes que não admitem liberdade provisória?
Crimes como homicídio doloso, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, violência doméstica e crimes praticados com uso de violência extrema geralmente não admitem liberdade provisória, conforme a legislação brasileira. Isso ocorre devido à gravidade desses delitos e ao risco de fuga ou reiteração delitiva.
Qual é a pena para o crime de tráfico?
A pena para o crime de tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de reclusão, além de multa, conforme o artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
Tem como responder em liberdade por tráfico?
Em alguns casos, é possível responder em liberdade por tráfico de drogas, mas isso depende das circunstâncias, como a análise de risco à ordem pública, a possibilidade de fuga e os antecedentes do acusado. A decisão fica a critério do juiz, que pode conceder ou não a liberdade provisória.
Tem fiança para tráfico de drogas?
Não, em casos de tráfico de drogas, a fiança geralmente não é concedida, conforme a legislação brasileira. O tráfico é considerado um crime grave, e a fiança não é prevista para esse tipo de delito.
Qual é a nova lei do tráfico de drogas?
A nova lei do tráfico de drogas no Brasil é a Lei nº 13.964/2019, também conhecida como “Pacote Anticrime”. Ela alterou alguns pontos do Código Penal, incluindo a tipificação do tráfico, e trouxe mudanças no sistema penal, como a possibilidade de progressão de pena mais rápida para quem se envolver em crimes menores relacionados ao tráfico.
Conclusão
Em conclusão, a concessão de liberdade provisória em crimes de tráfico de drogas é um tema controverso devido à divergência entre as leis que tratam da matéria. Apesar da vedação expressa na Lei de Drogas, a jurisprudência, especialmente do Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela inconstitucionalidade desta proibição, devendo a análise seguir os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Essa posição trouxe maior segurança jurídica, evitando que processos sejam enviados às instâncias superiores e contribuindo para a eficácia do sistema jurídico brasileiro.
O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei de Drogas, possui pena de reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Trata-se de um crime permanente e plurissubjetivo, não necessitando que os crimes de tráfico efetivamente ocorram para sua configuração. Embora não seja considerado hediondo, é inafiançável e insuscetível de graça, anistia, indulto e sursis.
O tráfico de drogas internacional é um problema global que causa graves danos à segurança de diversas nações, demandando ações coordenadas entre os países para seu combate efetivo. Nesse contexto, é fundamental que as legislações caminhem em direção a um objetivo comum de reduzir a criminalidade causada pelo tráfico internacional de drogas, fortalecendo a segurança jurídica e a eficácia do sistema de justiça criminal.
Links de Fontes
- https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2781
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/liberdade-provisoria-relaxamento-da-prisao-e-revogacao-da-prisao
- https://apadep.org.br/stf-que-reafirma-cabimento-de-liberdade-provisoria-em-processos-por-trafico-de-drogas/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2008/da-possibilidade-da-concessao-de-liberdade-provisaria-aos-acusados-da-pratica-do-delito-de-trafico-ilicito-de-entorpecentes-oficial-de-gabinete-da-2a-vara-de-entorpecentes-do-df-laydiane-de-castro-pereira
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas/aula/associacao-para-o-trafico-progressao-e-livramento-condicional-1
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas/aula/associacao-para-o-trafico-art-35-1
- https://cj.estrategia.com/portal/associacao-trafico/
- https://www.conjur.com.br/2023-ago-27/associacao-trafico-exige-estabilidade-permanencia-concretas/
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas-2/aula/associacao-para-o-trafico-2
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/associacao-para-o-trafico/
- https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/analise-crime-trafico-drogas-ambito-internacional.htm
