O Direito Tributário historicamente coloca em contraste a necessidade de financiamento do poder público e a liberdade individual do contribuinte de gerir sua propriedade privada (imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, etc.). Quando o contribuinte deixa de pagar os tributos legalmente devidos, seu direito à propriedade encontra-se sob risco, pode-se perder involuntariamente parte do patrimônio por meio uma execução fiscal. A Súmula 435/STJ presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Após a inscrição em dívida ativa, produz-se uma “certidão de dívida ativa”, a CDA, que atesta a dívida. Depois da expedição da CDA, o Fisco pode cobrar a dívida tributária judicialmente, por meio de uma execução fiscal.
Principais aprendizados
- As execuções fiscais municipais são uma forma de o poder público cobrar dívidas tributárias judicialmente.
- É importante procurar um advogado tributarista para se defender de uma execução fiscal, pois o processo pode resultar em bloqueio de contas e perda de patrimônio.
- Mesmo que a pessoa tenha apenas um imóvel, ela pode perdê-lo em leilão judicial para quitar dívidas tributárias decorrentes desse próprio imóvel.
- A Súmula 435/STJ legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente de empresas dissolvidas irregularmente.
- Após a inscrição em dívida ativa, é emitida uma certidão de dívida ativa (CDA) que atesta a dívida e permite a cobrança judicial.
O que é uma execução fiscal municipal?
As execuções fiscais municipais são processos judiciais que seguem o procedimento estabelecido pela Lei nº 6.830/80. Esses processos servem para cobrar dívidas inscritas na dívida ativa municipal, como débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços (ISS) ou ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esses processos tramitam perante a Justiça Estadual do local onde se encontra o município.
É importante entender que a execução fiscal municipal é um instrumento legal utilizado pelos municípios para a cobrança de tributos municipais. Quando o contribuinte não paga suas obrigações tributárias, o município pode iniciar esse processo judicial para tentar reaver o valor devido.
| Característica | Detalhes |
|---|---|
| Base Legal | Lei nº 6.830/80 |
| Objetivo | Cobrar dívidas inscritas na dívida ativa municipal |
| Tributos Envolvidos | ISS, ITBI e outros tributos municipais |
| Jurisdição | Justiça Estadual do município |
Portanto, a execução fiscal municipal é um procedimento judicial fundamental para que os municípios possam cobrar os tributos devidos pelos contribuintes, garantindo a arrecadação necessária para o financiamento de serviços e investimentos públicos.
Riscos de não pagar uma execução fiscal
Não cumprir com as obrigações fiscais pode acarretar sérias consequências legais. Caso o devedor não realize o pagamento da dívida inscrita em execução fiscal, o Poder Judiciário pode tomar medidas rígidas para garantir a execução judicial de dívidas e a penhora de patrimônio.
Bloqueios e leilão de bens
Sem o devido pagamento, o Judiciário pode determinar bloqueios eletrônicos de contas bancárias ou leilão judicial de imóveis e veículos do devedor, até que o valor devido seja integralmente quitado. Isso significa que, mesmo que a pessoa tenha apenas um imóvel, esse bem pode ser leiloado judicialmente para quitar dívidas tributárias, como o IPTU.
Perda do único imóvel
É essencial estar atento a essa possibilidade, pois dívidas tributárias, como aquelas referentes ao IPTU, podem levar à penhora e leilão do único imóvel do devedor, mesmo que esse seja sua residência única. Portanto, ignorar execuções fiscais municipais pode resultar na perda do patrimônio.
Em resumo, evitar o pagamento de dívidas fiscais pode acarretar consequências graves, incluindo o bloqueio de contas, a penhora de patrimônio e até mesmo a perda do único imóvel do devedor. Por isso, é essencial procurar orientação jurídica especializada assim que receber uma execução fiscal.
Execuções fiscais
Quando se trata de execução fiscal municipal, é crucial agir rapidamente e buscar a orientação de um advogado tributarista. Esse processo jurídico pode resultar em consequências sérias, como bloqueio de contas bancárias e até mesmo a perda de patrimônio. Entender seus direitos e montar uma estratégia de defesa adequada é essencial para proteger seus bens e evitar danos financeiros.
Defesa em execução fiscal
Ao enfrentar uma execução fiscal municipal, é fundamental contar com a defesa de um advogado tributarista. Esses profissionais especializados têm o conhecimento necessário para identificar possíveis falhas no processo e apresentar argumentos sólidos em sua defesa. Eles podem, por exemplo, questionar a legitimidade da dívida ou negociar prazos e condições de pagamento mais favoráveis.
Agir rapidamente é crucial, pois o Judiciário pode tomar medidas drásticas, como bloqueio de contas bancárias e leilão de bens, para garantir o pagamento da dívida. Com a ajuda de um advogado tributarista, você pode aumentar suas chances de obter uma defesa eficaz e evitar a perda de seu patrimônio.
“A defesa em execução fiscal é fundamental para proteger seu patrimônio e evitar consequências financeiras devastadoras.”
Conclusão
Após analisar os principais pontos sobre a execução fiscal municipal, é importante compreender a importância de agir com prontidão. Quando confrontados com uma cobrança desse tipo, os contribuintes devem buscar assistência jurídica especializada para se defender adequadamente.
A Conclusão deste artigo reforça que a execução fiscal municipal é um processo judicial sério, com potenciais consequências graves para o patrimônio do devedor. Portanto, é essencial que os contribuintes estejam cientes de seus direitos e responsabilidades, e procurem orientação profissional para navegarem com segurança nesse cenário.
Ao lembrar dos principais pontos abordados, o leitor pode tomar as medidas necessárias para se proteger e garantir que seus direitos sejam preservados, mesmo diante de uma cobrança fiscal municipal. Uma abordagem proativa e a busca por assessoria jurídica adequada podem fazer toda a diferença nesse processo.
Links de Fontes
- https://marello.legal/novidades/execucao-fiscal-divida-tributaria-risco-bloqueio-leilao-socio-tributarista
- https://www.conjur.com.br/2021-jun-27/processo-tributario-defesa-execucao-fiscal-excecao-pre-executividade-ou-embargos-execucao-fiscal/
- https://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf
