Diante de uma situação de falência empresarial, é importante entender as opções disponíveis para empresas em dificuldades financeiras. A legislação brasileira prevê instrumentos como a recuperação judicial e a falência, regulados pela Lei nº 14.112/2020, para que uma empresa possa pagar seus credores da forma mais rápida e justa possível e, em alguns casos, voltar ao mercado. Independentemente da situação, é fundamental buscar orientação profissional junto a um advogado especialista na área antes de tomar qualquer medida.
Principais pontos de aprendizagem
- A Lei nº 14.112/2020 regula os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas no Brasil.
- A recuperação judicial e a falência são instrumentos legais que permitem que uma empresa pague seus credores de forma rápida e justa.
- A reestruturação de dívidas e a preservação de empregos são alguns dos objetivos da recuperação judicial.
- A falência é considerada a última opção, quando não há mais alternativas para a empresa.
- É essencial buscar orientação de um advogado especialista antes de tomar qualquer decisão sobre recuperação judicial ou falência.
O que é recuperação judicial e falência?
A recuperação judicial é um recurso adotado por empresas quando existem reais possibilidades de retorno ao mercado, apesar das dificuldades financeiras atuais. Trata-se de um acordo entre credores e devedores para buscar soluções consensuais, permitindo que a empresa saia das dificuldades, salde seus compromissos e retome suas atividades. Existem duas modalidades de recuperação: extrajudicial, sem interferência direta do Judiciário, e judicial, com a interferência da Justiça.
Motivos que levam à recuperação ou falência
Diversos fatores podem levar uma empresa à necessidade de recuperação judicial ou mesmo à falência. Entre eles, destacam-se a má gestão, a ausência de fiscalização financeira, e outras instabilidades que podem comprometer a saúde financeira da organização.
- A recuperação judicial visa evitar a falência da empresa, oportunidade de renegociar dívidas, visando o interesse dos credores.
- A falência ocorre quando a empresa torna-se insolvente, impossibilitando o cumprimento de suas obrigações.
- A recuperação judicial sob a lei 11.101/2005 visa superar a crise econômico-financeira do devedor, mantendo a atividade empresarial e preservando a empresa.
“A recuperação judicial é uma forma de manutenção da atividade empresarial, com necessidade de representação por advogado especializado.”
O processo de recuperação judicial estabelece um período de 180 dias para a suspensão das obrigações de pagamento da empresa. Nesse período, a empresa deve apresentar um plano detalhado com proposta de pagamento das dívidas e a avaliação atualizada dos ativos, que deve ser aprovado pela maioria simples dos credores.
Recuperação judicial e falências
A lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Essa lei não se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições financeiras, cooperativas de crédito, entre outras entidades equiparadas.
No processo de recuperação judicial, a empresa em crise elabora um plano de recuperação aos credores, pedindo o refinanciamento de suas dívidas e apresentando as falhas que a levaram àquela situação e como pretende corrigi-las. Os credores podem exigir alterações no plano de recuperação e, se aceitarem, a Justiça suspende, por 180 dias, todas as ações de cobrança contra a empresa. Caso os devedores não aceitem fazer as modificações propostas, a Justiça poderá decretar a falência da empresa.
A decretação da falência suspende a prescrição e ações em face do devedor. Durante o processo de recuperação judicial ou falência, há suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. No entanto, as execuções fiscais não são suspensas na recuperação judicial, mas é possível o parcelamento segundo o Código Tributário Nacional.
A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial previne a jurisdição para outros pedidos relativos ao mesmo devedor. Além disso, a lei não demanda a apresentação prévia de habilitação ou divergência na fase administrativa para que um credor possa impugnar a lista de credores judicialmente.
Falência: O último recurso
A falência deve ser vista como a última opção para uma empresa em dificuldades, pois traz consequências graves tanto para a própria empresa quanto para seus sócios e proprietários. Com a decretação da falência, a pessoa jurídica da empresa é declarada extinta, ficando esta e seus sócios ou proprietários inabilitados.
Consequências da falência
Todos os atos praticados pela empresa falida após a declaração de falência poderão ser anulados pela Justiça, e o devedor declarado falido ficará impedido de exercer qualquer atividade empresarial até a finalização do processo. Além disso, a falência empresarial pode acarretar a dissolução de empresas e a liquidação judicial, afetando diretamente os credores e devedores e colocando em risco a preservação de empregos.
“A falência deve ser encarada como o último recurso, pois traz consequências graves tanto para a empresa quanto para seus sócios e proprietários.”
É importante ressaltar que a falência não significa necessariamente o fim de uma empresa. Muitas vezes, ela pode ser a melhor opção para reorganizar a situação financeira e retomar as atividades de forma sustentável. No entanto, é crucial que os empresários estejam cientes das implicações e busquem alternativas antes de chegar a esse ponto.
Portanto, a falência deve ser encarada como o último recurso, quando todas as outras opções de recuperação judicial ou extrajudicial já foram esgotadas. É fundamental que os empresários estejam atentos aos sinais de dificuldades financeiras e busquem soluções tempestivamente, a fim de evitar os efeitos devastadores da falência.
Conclusão
Diante de uma crise financeira, é essencial que empresários e sociedades empresárias estejam atentos às opções disponíveis na legislação brasileira para recuperar suas empresas ou fechar seus negócios de forma justa e eficiente. A recuperação judicial e a falência são instrumentos previstos na Lei nº 14.112/2020 que podem auxiliar nesse processo, mas a orientação de um advogado especialista na área de recuperação judicial e falências é fundamental para tomar a melhor decisão.
Independentemente do caminho escolhido, é crucial priorizar a preservação de empregos e o pagamento justo aos credores. Além disso, as recentes alterações na legislação, como a possibilidade de apresentação de plano de recuperação pelos próprios credores e a desburocratização do processo de alienação de bens na falência, têm tornado esses procedimentos mais flexíveis e acessíveis às empresas em dificuldades.
Portanto, diante de uma crise financeira, é imprescindível que os empresários busquem orientação jurídica especializada para avaliar suas opções de reestruturação de dívidas e plano de recuperação, evitando assim a falência empresarial e a dissolução de suas empresas. Dessa forma, eles poderão navegar com segurança pelo processo de insolvência, priorizando a proteção dos interesses de credores e devedores.
Links de Fontes
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia,3c61226b84fd7710VgnVCM100000d701210aRCRD
- https://portal.pucrs.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://carlosclaro.adv.br/alternativas-a-falencia-para-empresas-crise/
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-empresarial/recuperacao-judicial-e-falencia/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://oabrj.org.br/sites/default/files/cartilha_crjef_manual_pratico_de_falencia_recuperacao_judicial_e_recuperacao_extrajudicial_4.pdf
- https://www.migalhas.com.br/coluna/insolvencia-em-foco/270870/o-agravo-de-instrumento-na-recuperacao-judicial-e-na-falencia–radiografia-e-prognosticos
- https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/nova-lei-de-falencias-vai-melhorar-os-resultados-de-recuperacoes-judiciais-no-pais
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-sobre-recuperacao-judicial-extrajudicial-e-falencia-do-empresario-e-da-sociedade-empresaria-lei-no-11-101-05-parte-final/
- https://www.politize.com.br/falencia-e-recuperacao-judicial/
