Impostos pagos a mais: O que fazer para recuperar?

Muitas empresas e indivíduos acabam pagando mais impostos do que deveriam, seja por equívocos nos cálculos ou por mudanças na legislação tributária. Neste artigo, vamos abordar como recuperar esses valores pagos a mais, através dos processos de restituição e compensação de tributos federais. Vamos entender os conceitos de pagamento indevido e pagamento a maior, quando é possível solicitar a restituição ou compensação, e os procedimentos necessários para reaver esses créditos tributários.

Principais destaques

• Os tributos pagos indevidamente ou a maior podem ser recuperados de forma administrativa nos últimos 5 anos.
• Empresas optantes pelo Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido podem buscar a recuperação de créditos tributários.
• Diversos setores como bares, restaurantes, farmácias, lojas de conveniência, autopeças, mercados e supermercados podem se beneficiar da recuperação de tributos pagos a maior.
• Tributos como ISS, ITBI, IPTU, ICMS, IPI, INSS, PIS e COFINS podem ser objeto de restituição ou compensação.
• A assessoria jurídica especializada é essencial para garantir a recuperação efetiva de tributos pagos a mais.

Entendendo a restituição e compensação de tributos

Quando o contribuinte paga um valor que não era devido, seja por um erro nos cálculos ou por uma mudança na legislação tributária, isso é chamado de pagamento indevido. Já o pagamento a maior ocorre quando o contribuinte paga um valor superior ao que deveria. Em ambos os casos, é possível solicitar a restituição ou compensação desses valores junto à Receita Federal.

Quando é possível pedir restituição ou compensação?

De acordo com a Lei nº 9.430/1996, é possível pedir a restituição de impostos e contribuições federais que tenham sido pagos indevidamente ou a maior, seja por meio de DARF ou GPS. Esses créditos tributários podem então ser objeto de compensação com outros débitos administrados pela Receita Federal, desde que atendam aos requisitos legais.

• O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído, reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% no mês em que a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo.
• Saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente tem restrição aplicada somente após o encerramento do respectivo ano-calendário.
• A restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais será requerida pelo contribuinte utilizando o programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

Compensação e restituição de tributos

Quando você realiza um pagamento indevido ou em valor superior ao devido de tributos federais, é possível solicitar a restituição ou compensação desse valor junto à Receita Federal. Para isso, é necessário seguir alguns passos importantes.

Como solicitar a restituição ou compensação?

Para solicitar a restituição ou compensação de tributos, é preciso realizar o download do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação) ou acessar o PER/DCOMP Web. Neles, você pode preencher os dados do crédito tributário a ser recuperado e enviar o pedido para a Receita Federal.

Pessoas jurídicas precisam ter uma conta com nível de confiabilidade Ouro e certificado digital associado para acessar o PER/DCOMP Web. Já as pessoas físicas podem utilizar a conta nível Prata ou Ouro.

Acompanhando o processo de restituição ou compensação

Após enviar o pedido, é importante acompanhar o processamento pelo site da Receita Federal (Portal e-CAC). Caso o pedido seja indeferido, é possível apresentar uma manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias.

Quando o pedido for deferido, o valor será restituído ou poderá ser utilizado para compensar outros débitos.

É importante ressaltar que o serviço de restituição e compensação de tributos federais é gratuito para o cidadão e segue princípios como urbanidade, respeito, eficiência, segurança e ética, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017.

Casos específicos de restituição e compensação

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior deve ser feito por meio do programa Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no Portal e-CAC. Já no caso de retenção indevida, o pedido deve ser feito por meio do formulário específico.

Restituição no Simples Nacional

O procedimento para restituição do indébito tributário no Simples Nacional envolve a informação de que o requerente é contribuinte do ICMS, ITCD ou IPVA. A restituição deve ser solicitada mediante requerimento, seja por sujeito passivo ou pessoa autorizada, e requer documentos que comprovem a situação alegada.

Pagamentos indevidos de contribuições previdenciárias

Além dos impostos federais, é possível recuperar pagamentos indevidos ou a maior de contribuições previdenciárias. Nesses casos, o crédito tributário recuperado não poderá ser compensado com outros tributos, devendo ser utilizado apenas para a própria contribuição previdenciária.

• Em casos de substituição tributária, há um prazo de 90 dias para que o pedido de restituição seja respondido; caso contrário, o contribuinte fica autorizado a se creditar do valor solicitado.
• Contribuintes situados fora do Estado de Tocantins devem encaminhar o pedido de restituição para qualquer Agência de Atendimento do Estado.
• O direito de utilizar o crédito extingue-se após 5 anos contados da data de emissão do documento ou do pagamento indevido.

É importante estar atento a esses casos específicos de restituição e compensação, garantindo que seus direitos tributários sejam devidamente resguardados.

Conclusão

Recuperar impostos pagos a mais é um direito do contribuinte e pode representar uma importante economia financeira. Ao entender os conceitos de pagamento indevido e a maior, bem como os procedimentos de restituição e compensação, as empresas e indivíduos podem identificar e reaver esses créditos tributários, otimizando sua gestão fiscal.

O serviço de Consultar pedido de restituição ou declaração de compensação de tributos federais (PERDCOMP) oferece uma forma gratuita e acessível para que os contribuintes possam solicitar a recuperação desses valores. Além disso, a Receita Federal do Brasil tem implementado iniciativas, como o Projeto Metas Regional, que visam melhorar a eficiência e a produtividade no atendimento ao cidadão.

Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos a possíveis pagamentos indevidos ou a maior, e busquem os meios adequados para reaver esses créditos, contribuindo assim para uma gestão tributária mais eficiente e sustentável.

Links de Fontes

• https://lordelolopes.adv.br/recuperacao-tributos-pagos-a-maior/
• https://ibgem.com.br/2023/11/02/restituicao-tributaria/
• https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
• https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
• https://www.ibet.com.br/receita-federal-atualiza-regras-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributos/
• https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
• https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
• https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
• https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
• https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=6073895
• https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm
• https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
• https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4625/1/Mencao honrosa do 14º Premio RFB.pdf