O lançamento de tributos é um processo essencial na administração fiscal, que envolve a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo. Este processo é de competência exclusiva da autoridade administrativa e é considerado uma atividade vinculada e obrigatória. O lançamento também rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Além disso, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
Principais pontos de atenção
- Entendimento das formas de lançamento de crédito tributário (declaração, ofício e homologação)
- Acompanhamento das alterações na legislação tributária e seus impactos no lançamento
- Importância do direito de defesa do contribuinte nos processos de lançamento
- Aplicação dos princípios da legalidade e da autovinculação administrativa
- Compreensão das consequências da modificação dos critérios jurídicos adotados no lançamento
O lançamento tributário segundo o Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as regras e procedimentos relativos ao lançamento tributário. De acordo com o CTN, o lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se necessário, propõe a aplicação de penalidade.
Constituição do Crédito Tributário
O CTN prevê diferentes modalidades de lançamento, como o lançamento por declaração, o lançamento por homologação e o lançamento de ofício. Neste último caso, a revisão do lançamento pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
- O lançamento por declaração é aquele em que o tributo é calculado pelo próprio contribuinte e informado à administração tributária.
- O lançamento por homologação é quando o contribuinte calcula e paga o tributo, ficando sujeito à posterior homologação pela autoridade administrativa.
- O lançamento de ofício é realizado pela própria autoridade tributária quando não há declaração do sujeito passivo ou quando essa for inexata.
“Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível.”
Portanto, o lançamento tributário é um tema fundamental no Código Tributário Nacional, pois estabelece os procedimentos para a constituição do crédito tributário.
Lançamento de tributos: Desafios e implicações da digitalização
A crescente digitalização do lançamento tributário tem trazido diversos desafios para empresas e contribuintes no Brasil. A adoção de declarações eletrônicas e a emissão de documentos fiscais digitais são exemplos de avanços importantes nessa jornada, mas também implicam em mudanças significativas na forma como os tributos são lançados e processados.
Sistemas como o eSocial e a DCTFWeb permitem que a Receita Federal realize o cálculo automático dos tributos devidos a partir das informações fornecidas pelos contribuintes, considerando esses valores como definitivamente constituídos. No entanto, essa prática pode limitar o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar sua própria interpretação da legislação tributária.
Essa situação pode criar uma “ditadura do sistema”, na qual o contribuinte não consegue afastar a cobrança, mesmo discordando do cálculo efetuado. Tal cenário contraria princípios constitucionais, como o do contraditório e da ampla defesa, que deveriam ser assegurados aos contribuintes no processo administrativo fiscal.
“A digitalização dos procedimentos fiscais traz benefícios, mas também desafios que precisam ser cuidadosamente analisados para preservar os direitos dos contribuintes.”
É fundamental que a implementação de soluções digitais na área tributária seja acompanhada de uma análise criteriosa dos impactos e da preservação dos direitos de defesa do contribuinte. Apenas dessa forma, será possível aproveitar os ganhos de eficiência e transparência proporcionados pela digitalização, sem comprometer princípios constitucionais essenciais.
Conclusão
O lançamento de tributos é um processo complexo, envolto em diversos desafios e implicações, especialmente no contexto da digitalização dos procedimentos fiscais. Embora a adoção de tecnologias possa trazer benefícios em termos de eficiência e agilidade, é essencial que o direito de defesa do contribuinte seja preservado.
O contribuinte deve ter a oportunidade de apresentar sua interpretação da legislação tributária e contestar o lançamento efetuado, seja por meio de impugnação administrativa ou ação judicial. Isso é fundamental para garantir a justiça e a legalidade da cobrança tributária. Portanto, é crucial que os órgãos fiscais encontrem um equilíbrio entre a digitalização dos processos e o respeito aos direitos e garantias do contribuinte, assegurando um ambiente de tributação justo e transparente.
Em conclusão, o lançamento de tributos é um tema complexo que envolve diversas modalidades previstas no Código Tributário Nacional, com implicações relacionadas ao direito de defesa do contribuinte e aos desafios trazidos pela digitalização dos processos fiscais. É essencial que o equilíbrio entre eficiência e garantias legais seja mantido, a fim de garantir a aplicação justa e efetiva da legislação tributária.
Links de Fontes
- https://www.migalhas.com.br/depeso/354136/homologacao-de-credito-tributario-e-seus-tipos
- https://www.conjur.com.br/2020-abr-01/consultor-tributario-autovinculacao-lancamento-tributario-controle-revisao/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
- https://www.conjur.com.br/2019-dez-19/pedro-mosqueira-revisao-lancamento-tributario-poder-fisco/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh/
- https://www.conjur.com.br/2023-out-30/opiniao-tributacao-40-repensar-tributos-digital/
- https://www.epiuse.com.br/artigo/tecnologia-e-tributos
- https://estudogeral.sib.uc.pt/bitstream/10316/84100/1/Jorge Roque – Os desafios da tributação na economia digital.pdf
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
