O mandado de segurança é um instrumento jurídico crucial para a proteção de direitos individuais e coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo em matéria tributária. Conhecido como um dos principais recursos constitucionais, o mandado de segurança é amplamente utilizado no âmbito do direito tributário, permitindo que contribuintes busquem o controle jurisdicional de atos da administração pública que violem suas garantias fundamentais.
Nesse contexto, o mandado de segurança tributário desempenha um papel fundamental na tutela de direitos dos contribuintes, servindo como um mecanismo para impugnar a legalidade de atos administrativos relacionados à cobrança de tributos. Sua aplicação adequada é essencial para que os contribuintes possam exercer seu direito de defesa e evitar danos decorrentes de ações ilegais ou abusivas por parte das autoridades fiscais.
Principais aspectos do mandado de segurança tributário
- O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência do ato a ser impugnado.
- A demonstração da violação a direito líquido e certo é requisito fundamental para a concessão do writ.
- O mandado de segurança pode ser utilizado tanto para ações preventivas quanto repressivas relacionadas a atos tributários.
- A suspensão da cobrança do tributo durante o processo é um dos principais objetivos dos contribuintes ao recorrer ao mandado de segurança.
- O processo de mandado de segurança tributário tende a ser mais célere do que outras ações judiciais, com duração média de 6 a 12 meses em primeira instância.
O que é um mandado de segurança tributário?
O mandado de segurança é um recurso constitucional que visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por atos ilegais ou abuso de poder por parte da administração pública. No âmbito tributário, o mandado de segurança é uma ferramenta importante para garantir a tutela de direitos do contribuinte.
Requisitos para impetração
Para que o mandado de segurança tributário seja concedido, é necessário o preenchimento de alguns requisitos essenciais:
- Direito líquido e certo: Demonstrar a existência de um direito claro e comprovável por meio de documentos.
- Ilegalidade ou abuso de poder: Comprovar que a exigência do tributo ou a forma de sua cobrança está em desacordo com a lei ou com os princípios constitucionais, ou que a autoridade fiscal está agindo de forma arbitrária ou abusiva.
É importante ressaltar que o mandado de segurança não pode ser utilizado como um recurso alternativo, mas sim como uma medida excepcional para casos em que os direitos do contribuinte estão sendo ameaçados.
“O mandado de segurança é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal brasileira.”
Mandados de segurança e execuções fiscais
Os mandados de segurança desempenham um papel crucial quando se trata de execuções fiscais. Pode haver situações em que, mesmo após a impetração de um mandado de segurança preventivo discutindo determinado tributo de forma geral, a autoridade pública ainda assim promove a execução fiscal daquele débito específico.
Nesse cenário, o contribuinte tem algumas estratégias processuais à sua disposição. Uma opção é buscar os embargos à execução ou o pedido de suspensão da execução até o julgamento do mandado de segurança. Contudo, ambas as alternativas normalmente exigem a prestação de garantia em juízo, o que pode não ser coerente se já existe uma discussão preventiva no mandado de segurança.
Em casos como esses, a distribuição por dependência da ação anulatória de débito fiscal pode ser essencial. Essa estratégia reforça a segurança jurídica em favor do contribuinte e o princípio da confiança, uma vez que a execução fiscal não deveria ter sido promovida sem o trânsito em julgado do mandado de segurança.
As garantias fundamentais previstas na Constituição, como o controle jurisdicional e a tutela de direitos, são pilares importantes para o contribuinte que enfrenta atos ilegais ou abuso de poder da administração pública. Os recursos constitucionais, como o mandado de segurança, são remédios jurídicos essenciais nesse contexto.
Nesse sentido, a atuação de um escritório como a Vieira Braga Advogados pode ser fundamental para orientar o contribuinte sobre as melhores estratégias processuais a serem adotadas em caso de atos ilegais ou ilegalidade envolvendo a execução fiscal.
Estratégias processuais
- Embargos à Execução
- Pedido de Suspensão da Execução
- Ação Anulatória de Débito Fiscal
“As garantias fundamentais previstas na Constituição, como o controle jurisdicional e a tutela de direitos, são pilares importantes para o contribuinte que enfrenta atos ilegais ou abuso de poder da administração pública.”
Conclusão
O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental no Brasil para a proteção dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos da administração pública em matéria tributária. Trata-se de um dos recursos constitucionais e remédios jurídicos previstos na Constituição Federal, com o objetivo de garantir as garantias fundamentais e o controle jurisdicional sobre os atos da administração pública.
No entanto, sua utilização requer atenção aos requisitos legais, especialmente no que diz respeito ao prazo de impetração e à demonstração do direito líquido e certo. Situações complexas, como a coexistência de um mandado de segurança preventivo e uma execução fiscal, exigem estratégias processuais bem definidas, a fim de garantir a efetiva tutela dos direitos do contribuinte. Nesse contexto, o assessoramento de um advogado tributarista especialista, como a Vieira Braga Advogados, é fundamental para a adoção das melhores medidas jurídicas em cada caso concreto.
Em suma, o mandado de segurança se apresenta como um importante instrumento para combater atos ilegais e abusos de poder da administração pública no âmbito fiscal, desde que observados os requisitos legais e adotadas as estratégias processuais adequadas. Esse é um recurso essencial para a proteção dos direitos dos contribuintes e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2021-out-17/processo-tributario-mandado-seguranca-repressivo-acao-anulatoria-debito/
- https://oliveiraedansiguer.adv.br/mandado-de-seguranca-tributario/
- https://blog.lfg.com.br/estudos/mandado-de-seguranca-tributario/
- https://klalaw.com.br/mandados-seguranca-prazos-administrativos-tributario/
- https://www.oabrj.org.br/tribuna/anuidade-zero-2012/mandado-seguranca-materia-tributaria
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www4.trf5.jus.br/data/2014/03/PJE/08029423920134050000_20140317_10949_4050000506729.pdf
- https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://www.projuris.com.br/blog/mandado-de-seguranca-2/
- https://jusdocs.com/fluxogramas/o-que-e-mandado-de-seguranca-prazo-requisitos-e-pratica-legal
