Não pagar uma execução fiscal pode ter graves consequências. O não pagamento de uma dívida ativa com o governo leva à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal, um processo judicial que permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Isso pode resultar em penhora de bens, leilão de bens penhorados e até mesmo a expropriação forçada de propriedades. Além disso, a inadimplência pode levar à inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando sua capacidade de obter financiamentos e crédito no futuro. Portanto, é essencial que os contribuintes tomem medidas para evitar chegar a esse ponto, seja quitando a dívida ou entrando com recursos judiciais para contestá-la.
Principais aprendizados
- Não pagar uma execução fiscal pode levar à inscrição em dívida ativa e à execução fiscal, com consequências graves como penhora de bens, leilão e expropriação forçada de propriedades.
- A inadimplência também pode resultar na inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, prejudicando sua capacidade de obter financiamentos e crédito no futuro.
- É essencial tomar medidas para evitar chegar a esse ponto, seja quitando a dívida ou entrando com recursos judiciais para contestá-la.
- A execução fiscal é um processo judicial que permite que o governo cobre dívidas ativas, como impostos atrasados.
- A legislação prevê prazos e procedimentos específicos para a execução fiscal, que podem variar de acordo com a esfera (municipal, estadual ou federal).
O que é a execução fiscal?
A execução fiscal é o processo regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) através do qual o Estado pode cobrar seus devedores, forçando o pagamento de dívidas tributárias e não tributárias. Essa lei define os prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar para realizar a cobrança judicial de dívidas, tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal.
A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80)
A Lei de Execução Fiscal é o principal instrumento jurídico que rege o processo de execução fiscal no Brasil. Ela estabelece as regras e procedimentos a serem seguidos pela Fazenda Pública na cobrança judicial de dívidas, bem como os direitos e deveres dos devedores nesse processo.
Execução fiscal municipal
A execução fiscal municipal é utilizada para cobrar dívidas ativas do município, como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI), sendo processada na Justiça Estadual. Dessa forma, a competência da Justiça em execuções fiscais é definida pela natureza do crédito cobrado.
“Segundo a pesquisa ‘Justiça em Números’ de 2023, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2022, dos 81,4 milhões de processos ativos, 34% estavam relacionados com execuções fiscais.”
Execuções fiscais: Etapas do processo
O processo de execução fiscal segue etapas bem definidas pela Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Essa lei estabelece os procedimentos a serem adotados pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas.
Petição inicial
Após 60 dias sem o pagamento da dívida, a Fazenda Pública entra com a petição inicial, indicando o valor da dívida e o juiz responsável pelo caso.
Comunicação e penhora
Em seguida, o devedor é comunicado e tem 5 dias para pagar a dívida ou garantir a execução. Caso não haja pagamento ou garantia, inicia-se a penhora de bens do devedor, obedecendo a uma ordem prioritária (dinheiro, títulos, imóveis, veículos, etc.).
Recursos do executado
O devedor pode apresentar recursos em até 30 dias, alegando sua defesa. Caso a execução não seja interrompida, os bens podem ser expropriados sem necessidade de sentença.
Expropriação de bens
Após a expropriação de bens, eles são leiloados publicamente para a quitação da dívida.
Arrematação e concessão
Na arrematação, os bens são adquiridos pelo maior lance. Já na concessão, a Justiça pode conceder os bens a um terceiro interessado, com o objetivo de quitar a dívida.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 34% dos 81.4 milhões de processos ativos em 2022 no Brasil estavam relacionados a execuções fiscais. Portanto, é essencial compreender as etapas desse processo para garantir a efetiva cobrança das dívidas.
Como proceder caso receba uma execução fiscal?
Ao receber uma notificação de execução fiscal, o primeiro passo é agir rapidamente e buscar orientação de um advogado especializado em direito tributário. Essa medida é essencial para garantir seus direitos e evitar complicações futuras.
Verificar erros na indicação do devedor
Um ponto crucial é conferir se há eventuais erros na indicação do devedor, como nome, valor da dívida ou data de registro. Esses erros podem ser motivo para a extinção do processo de execução fiscal, evitando os demais trâmites.
Verificar prescrição da dívida
Além disso, é necessário verificar se a dívida não está prescrita, ou seja, se já se passaram mais de 5 anos desde o registro da dívida ativa. Nesse caso, a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente.
Caso não haja erros e a dívida não esteja prescrita, o devedor pode apresentar recursos alegando sua defesa contra a execução fiscal. No entanto, é importante lembrar que nem sempre essa medida suspende o andamento do processo.
“A atuação no processo judicial de execução fiscal deve ser realizada exclusivamente por meio de advogado.”
Portanto, a orientação de um profissional especializado é fundamental para entender seus direitos e adotar as melhores estratégias de defesa contra a execução fiscal.
Conclusão
Não pagar uma execução fiscal pode ter graves consequências, como a penhora e leilão de bens, e até mesmo a expropriação forçada de propriedades. Portanto, é essencial que os contribuintes tomem medidas para evitar chegar a esse ponto, seja quitando a dívida ou entrando com recursos judiciais para contestá-la. Caso receba uma execução fiscal, é recomendado buscar orientação de um advogado especializado, que poderá verificar eventuais erros e a prescrição da dívida, além de apresentar a defesa adequada.
A compreensão do processo de execução fiscal e a adoção das medidas cabíveis são fundamentais para evitar maiores prejuízos. Com aproximadamente 27,3 milhões de execuções fiscais em trâmite no Brasil, sendo que as execuções fiscais representam 51% do estoque de processos tributários, é crucial que os contribuintes estejam cientes das implicações e busquem as soluções apropriadas.
Ao enfrentar uma execução fiscal, é importante agir de forma proativa, buscando entender os detalhes do processo e as opções disponíveis para a defesa. Dessa forma, é possível minimizar os impactos negativos, preservar a credibilidade perante os credores e evitar prejuízos ainda maiores.
Links de Fontes
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://guiadeservicos.saobernardo.sp.gov.br/guia-de-servicos/servicos/211356/mostrar
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/execucoes-fiscais-representam-30-de-todo-o-acervo-da-justica-federal/
- https://www.cfs.com.br/advogados/o-que-fazer-citacao-execucao-fiscal/
- https://marello.legal/novidades/execucao-fiscal-divida-tributaria-risco-bloqueio-leilao-socio-tributarista
- https://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://pt.linkedin.com/pulse/execução-fiscal-o-que-é-e-quais-suas-consequências-rfonsecaadv-qfsmf
