O lançamento tributário é um processo administrativo crucial pelo qual o Estado, com base em seus registros e informações disponíveis, determina o valor devido pelo contribuinte a título de imposto. Esse procedimento segue estritamente as leis e regulamentos tributários em vigor. Pode-se dizer que o lançamento tributário é o meio pelo qual o Fisco constitui o crédito tributário, competindo privativamente à autoridade administrativa essa atribuição.
O lançamento tributário visa verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se necessário, propor a aplicação da penalidade cabível. Essa etapa é fundamental para o cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes, bem como para o planejamento tributário, a elisão e a evasão fiscal, a auditoria e a gestão de tributos.
Principais pontos de aprendizado
- O lançamento tributário é um processo administrativo pelo qual o Fisco constitui o crédito tributário devido pelo contribuinte.
- Compete privativamente à autoridade administrativa realizar o lançamento, seguindo as determinações legais.
- O lançamento tributário verifica o fato gerador, a matéria tributável, o valor do tributo e o sujeito passivo.
- O lançamento é fundamental para o cumprimento das obrigações fiscais e o planejamento tributário das empresas.
- Existem diferentes modalidades de lançamento, como por declaração, homologação e de ofício, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
Lançamento de tributos: Conceito e modalidades
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos. Esse procedimento somente poderá ser exercido pela administração pública, e em seguida da ocorrência do chamado “fato gerador”. O lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento.
Modalidades de lançamento tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, existem três modalidades de lançamento tributário:
- Lançamento por Declaração
- Lançamento por Homologação
- Lançamento de Ofício
No lançamento por declaração, o contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para que este realize o cálculo do montante devido. No lançamento por homologação, o contribuinte realiza o cálculo e o pagamento do tributo, cabendo ao Fisco a homologação expressa ou tácita do valor pago. No lançamento de ofício, o Fisco, já munido das informações sobre o contribuinte, identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento.
“Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos.”
Lançamento por declaração
No lançamento por declaração, ou lançamento misto, o contribuinte ou terceiro fornece as informações necessárias ao Fisco, por meio de um formulário, para que ele apure o valor do tributo devido. Essa modalidade de lançamento está prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional e é utilizada no lançamento de tributos como ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS e CSLL.
O lançamento por declaração é uma das três modalidades de lançamento tributário, sendo as outras duas o lançamento de ofício e o lançamento por homologação. Nesse tipo de lançamento, o contribuinte assume um papel ativo, fornecendo as informações necessárias para que o Fisco possa calcular o valor do tributo devido.
Alguns exemplos de tributos lançados por declaração incluem o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Nesse caso, o contribuinte preenche um formulário com as informações necessárias, como valor da transação, e o Fisco realiza o cálculo e o lançamento do tributo.
É importante ressaltar que o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário é de 5 anos, sob pena de decadência. Além disso, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
Conclusão
O lançamento tributário é um procedimento essencial para a arrecadação fiscal, pois permite a constituição do crédito tributário e sua cobrança, seja administrativa ou judicialmente. É importante que o contribuinte tenha conhecimento sobre as modalidades de lançamento, a fim de cumprir corretamente suas obrigações tributárias e evitar possíveis autuações e penalidades.
O entendimento das etapas e requisitos do lançamento tributário também é crucial para que o contribuinte, assessorado por profissionais especializados, possa adotar um planejamento tributário eficiente e em conformidade com a legislação. Afinal, os dados demonstram que a grande maioria dos lançamentos apresenta algum tipo de vício material, o que pode impactar diretamente no valor do crédito tributário constituído.
Portanto, é fundamental que tanto os contribuintes quanto as autoridades administrativas estejam atentas aos procedimentos e formalidades envolvidos no lançamento tributário, a fim de garantir a correta arrecadação e evitar possíveis contestações e revisões. Isso contribui para a eficiência e sustentabilidade do sistema tributário brasileiro.
Links de Fontes
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- https://www.taxgroup.com.br/intelligence/o-que-e-credito-tributario/
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/resumo-conceito-classificacao-tributos/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/credito-tributario-e-lancamento-por-homologacao-de-oficio-e-por-declaracao/
- https://www.cobrefacil.com.br/blog/lancamento-tributario
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh/
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
