O protesto de títulos é um procedimento legal previsto na Lei nº 9.492/1997, que permite aos credores formalizar a situação de inadimplência de um devedor. Essa notificação é registrada em cartório e serve como um aviso formal de que determinado valor precisa ser pago. Após o protesto, o devedor fica sujeito a restrições de crédito e dificuldades para obter empréstimos e financiamentos. O cancelamento do protesto pode ser realizado após o pagamento da dívida, e é de responsabilidade do próprio devedor seguir esse processo, que pode ser feito diretamente no site da Central Nacional de Protesto (CENPROT).
Principais takeaways
- O protesto de títulos é um procedimento legal que formaliza a inadimplência do devedor.
- Após o protesto, o devedor fica sujeito a restrições de crédito e dificuldades para obter empréstimos e financiamentos.
- O cancelamento do protesto é responsabilidade do devedor e pode ser feito diretamente no site da CENPROT.
- Existem diversos tipos de títulos e documentos que podem ser protestados, como cheques, duplicatas, notas promissórias, entre outros.
- A cobrança e execução de títulos protestados pode levar à ações judiciais de cobrança e penhora de bens.
O que é protesto de títulos?
O protesto de títulos é um processo registrado em cartório que formaliza a situação de inadimplência de uma pessoa ou empresa que não pagou um título, como uma duplicata, nota promissória ou cheque. Esse protesto serve como um aviso formal de que determinado valor precisa ser acertado, alertando que o nome do devedor pode ficar negativado caso a dívida não seja quitada.
Definição de protesto de títulos
Os cartórios de protesto são responsáveis por monitorar essa situação e notificar o devedor, que tem até 3 dias úteis para quitar o pagamento antes do protesto ser efetivado. Dívidas como cheques devolvidos, contratos de aluguel, contratos de prestação de serviços, boletos não pagos e sentenças judiciais não cumpridas podem ser alvo de protesto de títulos.
Abrir um protesto de títulos envolve reunir a documentação comprobatória da dívida e apresentá-la em um cartório, processo que leva, em média, três dias úteis. Uma vez protestado, o nome do devedor é enviado para os órgãos de proteção ao crédito, como SPC Brasil, Boa Vista SCPC e Serasa.
“Apenas 14,9% dos processos de execução atingem a satisfação do crédito, enquanto a taxa de congestionamento é de 85,1%.”
Para cancelar um protesto, é necessário quitar a dívida, obter a carta de anuência e solicitar o cancelamento no cartório, arcando com as despesas cartorárias associadas. Após a regularização, o nome do devedor é retirado da lista de inadimplência em até cinco dias úteis.
Evitar um protesto de títulos é recomendável através do pagamento dentro do prazo estabelecido, da negociação de dívidas com a empresa credora e da organização financeira para evitar custos extras que podem ultrapassar 10% do valor da dívida.
Cobrança e execução de títulos
Após o protesto de um título, o credor pode seguir com a cobrança e execução da dívida. Isso pode envolver negociação de acordos de parcelamento, envio da dívida para empresas de cobrança, ou até mesmo o ajuizamento de uma ação judicial de cobrança. A ação judicial pode levar à penhora de bens do devedor para quitar a dívida, além do pagamento de honorários advocatícios.
É importante que o devedor procure regularizar a situação o mais rápido possível, evitando maiores complicações legais e restrições de crédito. Os advogados especializados em recuperação de crédito podem auxiliar tanto o credor quanto o devedor nesse processo.
O prazo para execução de um título judicial ou extrajudicial pode variar de acordo com o tipo de obrigação e a legislação aplicável, geralmente iniciando até 5 anos após o trânsito em julgado da decisão. A execução de títulos judiciais e extrajudiciais é um processo legal fundamental no direito brasileiro para efetivar cobranças baseadas em documentos que comprovam a obrigação de pagamento.
“É recomendável contar com assistência jurídica de um advogado especialista em execução de títulos para garantir que o processo ocorra de forma justa e dentro da lei.”
O processo de execução de títulos extrajudiciais permite ao credor solicitar diretamente ao tribunal medidas para garantir o pagamento da dívida, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. A Ação de Execução de Título Extrajudicial é uma opção prevista no Livro II da Parte Especial do CPC e se trata de uma ação fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Caso o exequente não tenha prova documental escrita para comprovar o acordo, será necessário apresentar uma Ação de Cobrança pelo Rito Comum, que pode ser mais demorada que as opções anteriores. A ação de cobrança é um procedimento judicial utilizado pelo credor para buscar a satisfação de uma obrigação pelo devedor.
Conclusão
O protesto de títulos é um procedimento legal fundamental para que os credores possam cobrar de forma eficaz as dívidas pendentes. No entanto, é crucial que o devedor tome as providências necessárias para regularizar a situação o quanto antes, a fim de evitar complicações adicionais. Isso inclui entrar em contato com o credor, negociar acordos de parcelamento e efetuar o cancelamento do protesto assim que a dívida for quitada.
Caso o devedor não consiga resolver a questão de forma amigável, pode ser necessário recorrer à justiça, com o auxílio de um advogado especializado em recuperação de crédito. Compreender as diferenças entre as diferentes ações judiciais de cobrança, como a ação de cobrança, ação monitória e execução, é essencial para orientar as partes envolvidas no manejo de suas demandas legais.
Manter uma boa relação com os credores e honrar os compromissos financeiros são fundamentais para evitar futuros problemas relacionados à inadimplência e à necessidade de penhora de bens. Dessa forma, é possível implementar estratégias de cobrança eficazes, como a negociação de acordos de parcelamento e o pagamento pontual dos honorários advocatícios, contribuindo para a recuperação de crédito de forma sustentável.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/informacoes/perguntas-mais-frequentes/extrajudicial/protesto-de-titulos
- https://www.cobrefacil.com.br/blog/protesto-de-titulos
- https://protestosp.com.br/blog/cancelamento-de-protesto-em-cartorio-saiba-como-fazer
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/02/09/acao-de-cobranca-pode-ser-julgada-em-cartorio-de-protesto-preve-projeto
- https://www.suno.com.br/artigos/protesto-em-cartorio/
- https://www.tabeliaodebarueri.com.br/Pagina/Exibir/e25eeda5-9343-4238-bdc8-9295d2273114
- https://vlvadvogados.com/execucao-de-titulos/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/353695/acoes-de-cobranca-e-suas-particularidades
- https://jusdocs.com/fluxogramas/acao-de-cobranca-um-guia-definitivo-sobre-o-assunto-em-2024
- https://feldmann.adv.br/a-diferenca-entre-acao-de-cobranca-acao-monitoria-e-execucao/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/387656/consideracoes-sobre-a-acao-de-execucao
- https://www.aurum.com.br/blog/acao-de-cobranca/
