A execução fiscal é um procedimento especial em que a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, a cobrança de créditos tributários e não tributários devidos por contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo extrajudicial, conhecido como Certidão de Dívida Ativa (CDA), que formaliza a existência do débito. A execução fiscal é uma das ferramentas mais comuns utilizadas pelo governo brasileiro para a cobrança de dívidas fiscais, representando 34% dos 81,4 milhões de processos judiciais ativos no país em 2022, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Principais pontos de destaque
- A execução fiscal é um procedimento judicial utilizado para a cobrança de dívidas tributárias e não tributárias.
- O processo se inicia a partir da inscrição dos débitos na Certidão de Dívida Ativa (CDA).
- O contribuinte tem um prazo de 5 dias para pagar os débitos ou apresentar bens passíveis de penhora.
- A penhora compulsória dos bens do devedor pode ser realizada em caso de não pagamento ou apresentação de bens.
- A execução fiscal representa 51% do estoque de processos tributários no Brasil.
O que é uma execução fiscal?
A execução fiscal é o processo judicial utilizado pela Fazenda Pública (municipal, estadual ou federal) para cobrar dívidas tributárias e não tributárias. Esse procedimento é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), criada em 1980 através da Lei nº 6.830. A LEF define os passos que a Fazenda Pública deve seguir para realizar a cobrança de dívidas de pessoas físicas e jurídicas.
A Lei de Execução Fiscal (LEF)
A Lei de Execução Fiscal (LEF) estabelece uma padronização de prazos e ações que a Fazenda Pública deve tomar para pedir, por vias judiciais, o pagamento de dívidas. As dívidas com municípios, estados, Distrito Federal e União são regidas pela LEF, que lista como entrar com a ação, como a dívida pode ser cobrada (incluindo até a tomada de bens do devedor) e qual a ordem de prioridade entre os bens que podem ser penhorados.
Segundo o relatório “Justiça em Números” de 2023, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 81,4 milhões de processos ativos em 2022, 34% tinham relação com execuções fiscais. Esse alto índice reflete a importância e a abrangência da Lei de Execução Fiscal no sistema tributário e judiciário brasileiro.
“A taxa de congestionamento de 91,9% em processos de execução fiscal em 2015 reflete uma baixa eficiência no sistema de cobrança tributária e na agilidade do sistema judiciário brasileiro.”
Etapas da execução fiscal
O processo de execução fiscal é composto por diversas etapas, cada uma com seus prazos e procedimentos específicos. Essa estruturação detalhada visa garantir os direitos tanto do poder público quanto do contribuinte durante o processo de cobrança de dívidas.
Ordem de penhora de bens
Uma das etapas cruciais da execução fiscal é a penhora de bens. Essa medida visa garantir o pagamento da dívida, e segue uma ordem de preferência estabelecida pela Lei de Execução Fiscal (LEF) e pelo Código de Processo Civil (CPC).
- Dinheiro
- Títulos da dívida pública
- Pedras e metais preciosos
- Imóveis
- Veículos
- Outros bens
Essa ordem de prioridade busca resguardar os bens mais líquidos do devedor, garantindo o máximo retorno possível para a execução fiscal municipal e IPTU. Caso o devedor apresente embargos do devedor, a execução poderá ser suspensa temporariamente.
“A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo.”
Execuções fiscais
As execuções fiscais enfrentam um desafio significativo no sistema judiciário brasileiro. De acordo com dados, em 2015 a taxa de congestionamento dessas ações chegou a impressionantes 91,9%, evidenciando a falta de agilidade na resolução desses processos.
Um dos principais problemas é a demora na tramitação desses processos. É comum que dívidas fiquem arquivadas por mais de 5 anos, levando à prescrição e consequente extinção da execução fiscal. Isso representa uma perda considerável de recursos públicos que poderiam ser recuperados.
Para se defender, o devedor pode verificar eventuais erros na indicação do devedor, valor, natureza do débito ou data de registro na Certidão de Dívida Ativa. Também é possível contestar a execução fiscal por meio de embargos do devedor, desde que haja penhora suficiente para garantir o crédito.
No caso específico de execução fiscal do IPTU, o contribuinte pode apresentar defesa sobre a legalidade da cobrança e os valores envolvidos. Esse tipo de contestação pode ser uma alternativa eficaz para reduzir o congestionamento de execuções fiscais, prescrição e garantir uma defesa na execução fiscal mais justa.
“As execuções fiscais representam 33,5% de todos os processos judiciais no Brasil, com uma taxa de congestionamento de 88,4%.”
Conclusão
A execução fiscal é um mecanismo crucial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar judicialmente dívidas tributárias e não tributárias de contribuintes inadimplentes. Esse processo se baseia na existência de um título executivo chamado Certidão de Dívida Ativa (CDA) e segue etapas definidas, como citação do devedor, penhora de bens e leilão público.
Para evitar problemas com a execução fiscal, é importante que o contribuinte esteja atento à regularidade da CDA, aos prazos e tenha uma defesa bem estruturada, com o apoio de um advogado especializado. Dessa forma, é possível resolver pendências fiscais de maneira mais eficiente e evitar que a situação se agrave com a execução fiscal.
As orientações fundamentais incluem: verificar a regularidade da CDA, acompanhar prazos e estar preparado para uma defesa sólida. Com essas medidas, o contribuinte pode resumo da execução fiscal e minimizar os impactos negativos desse processo.
Links de Fontes
- https://www.moorebrasil.com.br/blog/o-que-sao-as-execucoes-fiscais-e-quais-sao-os-seus-riscos/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://www.projuris.com.br/blog/lei-execucao-fiscal/
- https://manucciadv.com.br/lei-execucao-fiscal/
- https://clickfiscal.com.br/execucao-fiscal/
- https://www8.tjmg.jus.br/enciclopedia-nugep/ExecucaoFiscal.html
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm
- https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/execucao-fiscal/sobre-o-programa/
- https://www.conjur.com.br/2024-jun-07/execucoes-fiscais-representam-30-de-todo-o-acervo-da-justica-federal/
- https://www.gove.digital/divida-ativa/futuro-das-execucoes-fiscais/
- https://www.conjur.com.br/2023-out-23/execucoes-fiscais-sao-causa-demora-processos-barroso/
- https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=103506
