Ter sua obra embargada pela prefeitura é um dos maiores desafios para quem gerencia uma reforma ou construção. O embargo de obra é uma medida administrativa utilizada para paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade que esteja em desacordo com as normas e regulamentações estabelecidas pelos órgãos competentes. Isso pode acontecer devido a uma denúncia de terceiros que julgam presenciar obras irregulares, como um vizinho insatisfeito ou um transeunte que passa em frente à construção. Após a denúncia, a obra estará sujeita a receber a visita de um fiscal do município, que poderá embargá-la caso encontre irregularidades na construção. Portanto, é fundamental que o responsável pela obra tome as medidas necessárias para corrigir as irregularidades encontradas o mais rapidamente possível, a fim de regularizar a situação e retomar os trabalhos.
Principais lições a aprender
- O embargo de obra é uma medida administrativa utilizada para paralisar temporariamente uma construção irregular.
- Pode ser desencadeado por denúncias de terceiros sobre obras irregulares.
- Irregularidades como falta de alvará, desacordo com normas técnicas e risco à segurança pública podem levar ao embargo.
- É fundamental obter todas as autorizações necessárias antes de iniciar uma obra para evitar embargos.
- Contar com o acompanhamento de profissionais especializados, como engenheiros e arquitetos, pode ajudar a evitar e regularizar embargos de obra.
O que é o embargo de obra?
O embargo de obra é uma medida administrativa adotada pelas autoridades competentes para paralisar temporariamente a execução de uma obra ou atividade construção que esteja em desacordo com as normas técnicas, licenças e alvarás estabelecidos. Essa ação visa garantir a segurança e a qualidade das obras e evitar possíveis irregularidades na construção que possam colocar em risco a segurança de obras e o meio ambiente.
Diferença entre embargo e interdição
Embora o embargo e a interdição sejam ambos mecanismos utilizados para interromper uma obra, há diferenças importantes entre eles. O embargo de obra determina a paralisação completa dos trabalhos, enquanto a interdição pode ocorrer em apenas um setor específico da construção, permitindo que o restante da obra continue em andamento.
A interdição geralmente acontece quando há um risco iminente de acidente ou quando ocorrem irregularidades na construção que afetam diretamente a segurança de obras. Nesses casos, a utilização de equipamentos e materiais é suspensa até que as normas técnicas sejam devidamente atendidas.
Já o embargo de obra é uma medida mais abrangente, interrompendo todo o processo de construção até que as licenças e alvarás necessários sejam obtidos e as irregularidades na construção sejam sanadas.
“Tanto o embargo quanto a interdição são fundamentais para garantir a segurança e a qualidade das obras, além de proteger o meio ambiente e os recursos naturais.”
Por que uma obra é embargada?
O embargo de obra é uma medida adotada pela prefeitura quando são encontradas irregularidades em uma construção. Os principais motivos que podem levar a um embargo de obra incluem a falta de alvará de construção, projeto irregular e construção em áreas de preservação ambiental. Além disso, uma obra também pode ser embargada se representar risco iminente à segurança e à saúde pública.
De acordo com a Lei 125, de 03 de dezembro de 1935, obras construídas sem a devida autorização estão sujeitas a graves punições, destacando a importância de obter a licença antes de iniciar qualquer construção. Já a Norma Regulamentadora NR-3 prevê o embargo e interdição de obras em caso de condições de trabalho que representem grave risco aos trabalhadores.
- Falta de alvará de construção: O alvará de construção é um documento que comprova que a prefeitura autorizou a realização da obra.
- Projeto irregular: A obra pode ser embargada se o projeto não estiver de acordo com as normas técnicas e exigências legais.
- Construção em área de preservação ambiental: Obras em áreas de valor paisagístico, ecológico ou turístico, sem autorização dos órgãos competentes, podem ser embargadas.
- Risco à segurança pública: Construções que representem risco iminente à segurança e à saúde dos trabalhadores e da população em geral também podem ser alvo de embargo.
Qualquer pessoa pode denunciar uma obra irregular à prefeitura, que então realizará uma fiscalização e notificará o proprietário sobre as irregularidades encontradas, concedendo um prazo para que elas sejam corrigidas. Caso as irregularidades não sejam solucionadas, a obra será embargada.
“O embargo de uma obra pode acarretar não apenas custos financeiros, mas também danos à reputação da empresa construtora, afetando negativamente sua imagem perante clientes e contratos de trabalho.”
Portanto, é essencial que os proprietários e construtores obtenham todas as licenças e autorizações necessárias antes de iniciar uma obra, a fim de evitar transtornos e prejuízos decorrentes do embargo.
Infrações de construção
As infrações de construção que podem levar ao embargo de uma obra incluem a construção sem o alvará de construção, o projeto não estar de acordo com as normas técnicas, a obra ser realizada em área de preservação ambiental e a obra representar risco à segurança e saúde pública. Caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro do prazo de 30 dias, a obra pode ser multada e até mesmo demolida.
O proprietário também pode optar por demolir a parte construída irregularmente para que o imóvel volte a apresentar as características do projeto original. Para regularizar uma obra embargada, é fundamental identificar os motivos do embargo, realizar as correções necessárias e solicitar uma nova vistoria do órgão fiscalizador, aguardando a liberação da obra. A contratação de profissionais especializados, como engenheiros e arquitetos, é essencial nesse processo.
- Multa por construir sem licença ou em desacordo com a licença varia entre R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00.
- Prescrição para apuração de infração de construção é de 5 anos a partir da data da infração.
- Prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de 3 anos.
- Prazo prescricional de 5 anos para cobrança da multa aplicada contado da constituição definitiva do crédito.
- Possibilidade de declaração de nulidade do auto de infração em casos de vício insanável.
- Uso de teses jurídicas para cancelar multas ambientais, como negação de autoria, descumprimento de condicionantes ambientais, entre outros.
“Em Belo Horizonte, as infrações de construção podem levar a penalidades aplicadas pela prefeitura, como multas, embargo de obras e demolição de edificações.”
As multas por infrações de construção em Belo Horizonte são classificadas como leve (R$500), moderada (R$2.000), grave (R$4.000) e gravíssima (R$8.000). A reincidência resulta em aumento do valor da multa, com base no valor da penalidade anterior.
As pessoas também perguntam:
O que acontece quando a Prefeitura embarga uma obra?
Quando a Prefeitura embarga uma obra, significa que a construção foi interrompida devido ao descumprimento de normas municipais, como falta de alvará, irregularidades no projeto, ou impactos ambientais. O responsável pela obra deve regularizar a situação, ajustando o projeto ou providenciando os documentos necessários. Caso não seja resolvido, a obra pode ser multada, e até ser demolida, dependendo da gravidade das infrações. Para reverter o embargo, é necessário apresentar a documentação adequada ou solicitar uma revisão do caso junto aos órgãos competentes.
Como liberar uma obra embargada?
Para liberar uma obra embargada, é necessário seguir algumas etapas: primeiro, identifique o motivo do embargo, como falta de alvará, irregularidades no projeto ou descumprimento de normas técnicas. Em seguida, regularize a situação, ajustando o projeto, obtendo as licenças necessárias ou corrigindo as infrações apontadas pela Prefeitura. Após as correções, você pode solicitar a vistoria dos fiscais municipais para verificar se a obra está em conformidade. Se tudo estiver regularizado, a Prefeitura pode liberar o andamento da construção.
Quanto tempo uma obra fica embargada?
O tempo que uma obra pode ficar embargada depende da situação específica e das providências tomadas. Se a obra for regularizada rapidamente, o embargo pode ser suspenso em poucos dias ou semanas, após a correção das irregularidades apontadas pela Prefeitura. No entanto, se houver necessidade de ajustes mais complexos, como alteração no projeto ou obtenção de licenças adicionais, o processo pode demorar meses. O prazo também pode variar de acordo com a legislação local e a resposta dos órgãos competentes.
Quais os motivos que podem embargar uma obra?
Uma obra pode ser embargada por diversos motivos, como falta de licença ou alvará de construção, irregularidades no projeto aprovado, não cumprimento das normas de segurança, danos ambientais, alterações não autorizadas no projeto, excesso de volume ou altura, ou denúncias de vizinhos. O embargo ocorre até que as questões legais sejam regularizadas e as exigências sejam cumpridas.
Qual o valor da multa por embargo de obra?
O valor da multa por embargo de obra pode variar de acordo com a legislação municipal e a gravidade da infração. Em geral, as prefeituras estabelecem multas proporcionais à infração cometida, podendo ser uma quantia fixa ou um valor calculado por metro quadrado da obra embargada. Além disso, o valor pode aumentar em caso de reincidência ou não regularização da situação. É importante consultar a legislação local ou um advogado especializado para obter informações precisas sobre o caso.
Conclusão
O embargo de obra é uma realidade com a qual muitos construtores e proprietários de imóveis têm que lidar, e requer uma abordagem cuidadosa e responsável para solucionar o problema. Compreender os motivos que levaram ao embargo, implementar as correções necessárias e solicitar uma nova avaliação pela fiscalização são etapas fundamentais nesse processo.
Contar com o apoio de profissionais especializados, como engenheiros e arquitetos, também é essencial para garantir que a obra seja regularizada de acordo com as normas e regulamentações vigentes. Empresas como a Vieira Braga Advogados podem auxiliar nessa jornada, oferecendo serviços de emissão de licenças e alvarás, além de orientação técnica e jurídica.
Com o devido planejamento e a adoção das medidas corretivas necessárias, é possível retomar as atividades da obra e evitar maiores prejuízos. Esse é um desafio que exige atenção, dedicação e o suporte de serviços de engenharia jurídica para garantir a conclusão bem-sucedida do projeto de construção.
Links de Fontes
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/embargo-de-obra-o-que-fazer-no-caso-de-obra-interditada/
- https://desenhosassociados.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://www.sienge.com.br/blog/embargo-de-obra/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/como-funciona-o-embargo-de-obra-sem-licenca/
- https://www.multfluxo.com.br/embargo-de-obra-saiba-os-principais-motivos-que-podem-paralisar-sua-construcao/
- https://advambiental.com.br/atuacao/desembargo-de-obra-ou-construcao-em-local-proibido-ou-em-app/
- https://advambiental.com.br/atuacao/acao-para-cancelar-multa-por-construcao/
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/falta-habite-se-e-alvara-dao-multa.html
- http://www.serrana.sp.gov.br/media/uploads/leis/lc/2002_117.pdf
- https://adequada.eng.br/fiscalizacao-obras/
- https://oa.adv.br/atraso-na-entrega-da-obra-entenda-quais-sao-os-seus-direitos/
