A apreensão de uma porção pequena não produz absolvição automática, assim como não autoriza presumir tráfico. A resposta depende de qual substância foi encontrada, da finalidade atribuída a ela e do conjunto de provas sobre venda, entrega, depósito ou consumo. A defesa precisa transformar o peso isolado em uma análise verificável de contexto.
Em processos sobre pequena quantidade de drogas, três perguntas devem permanecer separadas: a substância foi identificada de modo confiável? Há prova de que pertencia à pessoa acusada? Existem atos concretos de traficância? Quantidade, fracionamento e local podem contribuir, mas nenhum desses fatores dispensa demonstração segura da conduta prevista no artigo 33 da Lei de Drogas.
Neste guia: veja quais critérios entram na distinção, como o Tema 506 se aplica à cannabis e como organizar a matriz de prova.
Quantidade é um critério, não uma sentença
O parágrafo 2º do artigo 28 determina que a finalidade de consumo seja avaliada a partir da natureza e quantidade da substância, do local e das condições da ação, das circunstâncias sociais e pessoais, da conduta e dos antecedentes. Essa lista impede reduzir a análise a uma tabela universal de gramas. Também exige cuidado para que condição econômica, endereço ou passagem anterior não substituam prova do fato atual.
O artigo 33 descreve vários verbos, como vender, oferecer, fornecer, guardar, ter em depósito e transportar. Por isso, a acusação pode existir mesmo sem venda presenciada. Ainda assim, deve haver elementos que revelem destinação ilícita, e não apenas a presença física da droga. A ausência de comprador não encerra a discussão, mas retira um elemento direto e aumenta a importância da prova restante.
- Natureza e massa líquida da substância.
- Número de porções e modo real de acondicionamento.
- Local exato da apreensão e acesso de terceiros.
- Existência de venda observada, entrega ou abordagem de suposto comprador.
- Origem e compatibilidade do dinheiro encontrado.
- Conteúdo integral de mensagens, chamadas e arquivos.
- Objetos com uso lícito ou ilícito possível, analisados em contexto.
- Relatos, imagens e registros independentes da ocorrência.
A conclusão deve explicar como os fatores se conectam. Embalagens vazias podem ter origens diferentes; dinheiro em espécie pode corresponder a salário ou atividade comercial; uma balança tem usos domésticos lícitos. Quando esses objetos são apresentados como indícios, a defesa verifica localização, impressões, fotografias, titularidade e compatibilidade com a narrativa.
Cannabis: o que mudou com o Tema 506 do STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 506, que não comete infração penal quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo cannabis para consumo pessoal. Permanecem possíveis apreensão e medidas não penais. Até que exista legislação específica, presume-se usuário quem estiver com até 40 gramas de cannabis ou seis plantas fêmeas.
A presunção é relativa. A autoridade pode apontar elementos concretos de mercancia mesmo abaixo do parâmetro, mas precisa justificar por que o conjunto supera a finalidade pessoal. No sentido inverso, estar acima de 40 gramas não gera condenação automática por tráfico: a pessoa pode demonstrar consumo próprio com base nas circunstâncias do caso.
O parâmetro é específico para cannabis. Não se deve transportar mecanicamente 40 gramas para cocaína, crack, drogas sintéticas ou outras substâncias. Para elas, continuam centrais os critérios legais e a prova concreta. Misturar substâncias diferentes numa única soma também esconde natureza, potência, porções e finalidade de cada item.
O precedente não legalizou o comércio. Quando existem indícios de venda, o processo pode discutir o artigo 33. A defesa precisa verificar se esses indícios foram obtidos licitamente e se demonstram atos reais. O artigo sobre cultivo de cannabis, provas e enquadramento detalha a situação das plantas.
O que pode indicar tráfico — e como testar o indício
Fracionamento em muitas unidades, negociação observada, contabilidade, mensagens de oferta, fluxo de pessoas, ocultação e valores sem explicação podem integrar a prova. O valor de cada elemento depende de autenticidade e ligação com a pessoa acusada. Uma captura de tela sem origem, por exemplo, não deve ser tratada como equivalente à extração integral do aparelho.
Depoimentos policiais são meios de prova e precisam ser avaliados racionalmente, sem aceitação automática nem descarte prévio. A defesa compara horários, posição de observação, distância, iluminação, câmera corporal e versões de cada agente. Se uma venda teria sido presenciada, é pertinente procurar comprador, objeto entregue, dinheiro marcado ou gravação.
Local conhecido por tráfico é contexto amplo, não prova individual. A presença em espaço público ou comunidade não demonstra comércio por si só. A acusação deve descrever o que aquela pessoa fez. Essa individualização é especialmente importante quando há várias pessoas, imóvel compartilhado ou objetos em área comum.
Uma matriz para organizar prova favorável e desfavorável
Uma forma prática de revisar o caso é montar uma matriz com quatro colunas: alegação, fonte original, elemento que confirma e elemento que contradiz. “Havia várias porções”, por exemplo, deve ser confrontado com auto de apreensão, fotografias, lacres e laudo. “O telefone demonstrava venda” exige identificar qual aparelho, método de acesso, período e conversa completa.
- Peso: bruto ou líquido, embalagem incluída, divergências entre autos e laudos.
- Porções: número real, uniformidade, origem e fotografias.
- Dinheiro: valor, cédulas, origem comprovável e relação com suposta venda.
- Telefone: propriedade, integridade da extração, datas e contexto das conversas.
- Local: público ou privado, visibilidade, acesso e presença de terceiros.
- Testemunhos: observação direta, coerência e confirmação externa.
- Conduta: ato concreto atribuído, não apenas impressão subjetiva.
- Materialidade: laudo, lacre, amostra e cadeia de custódia.
O STJ registrou, em informativo de 2026, que a condenação por tráfico exige prova robusta de atos concretos de traficância, não bastando a mera apreensão ou antecedentes. Em precedente sobre 0,32 grama de crack e ácido bórico, a corte também destacou que um insumo de uso lícito, sem outros elementos seguros, não conduz necessariamente ao artigo 33.
Absolvição, desclassificação e tráfico privilegiado
Os pedidos jurídicos não são intercambiáveis. Absolvição pode decorrer de falta de prova de materialidade, autoria ou destinação comercial. Desclassificação reconhece que a posse estava voltada ao consumo pessoal. Já o tráfico privilegiado pressupõe condenação pelo artigo 33 e permite redução de pena quando preenchidos os requisitos do parágrafo 4º.
Apresentar teses em ordem subsidiária não significa contradição: a defesa pode sustentar falta de prova do tráfico e, se o juízo discordar, pedir o enquadramento ou redutor juridicamente aplicável. O importante é vincular cada pedido a fatos demonstrados, sem tratar a pequena quantidade de drogas como argumento único.
O artigo sobre defesa em acusação de tráfico amplia a revisão para busca, autoria e dados digitais. Quando há prisão, também é útil conferir o auto de flagrante por tráfico desde a primeira hora.
Erros de análise que podem distorcer o enquadramento
Um erro frequente é comparar peso bruto de um documento com peso líquido de outro. Embalagens, umidade, material consumido na perícia e unidades de medida podem explicar diferenças. Antes de afirmar excesso ou falta, é necessário identificar exatamente o que cada número representa. Fotografias da balança sem indicação do recipiente e planilhas sem correspondência com os lacres exigem esclarecimento.
Outro problema é contar todas as embalagens como porções prontas para venda. Pacotes vazios, recipientes domésticos ou unidades de tamanhos muito diferentes precisam ser descritos. A forma de acondicionamento pode ser indício, mas seu valor aumenta ou diminui conforme a conexão com mensagens, fluxo de compradores, dinheiro e local da apreensão.
Dados digitais também podem ser superinterpretados. Conversas antigas, brincadeiras, mensagens recebidas sem resposta e palavras ambíguas não devem ser lidas fora do diálogo completo. A análise deve preservar remetente, destinatário, data, fuso, anexos e cadeia de obtenção. Se o aparelho era compartilhado, a autoria de cada interação precisa ser demonstrada, e não apenas presumida pela posse física no momento da abordagem.
A vida pessoal do acusado não substitui prova. Desemprego, endereço em região vulnerável ou antecedentes podem influenciar a narrativa, mas não demonstram uma venda específica. No sentido oposto, emprego formal e residência fixa não excluem tráfico por si sós. A pergunta correta continua sendo quais atos foram provados no episódio analisado e com que grau de confiabilidade.
Por fim, a defesa não deve escolher apenas os dados favoráveis. Uma análise tecnicamente forte reconhece os elementos desfavoráveis, testa sua origem e propõe explicação compatível com documentos. Isso permite construir pedidos realistas, decidir se é necessária perícia, localizar testemunhas úteis e evitar que uma tese dependa de uma única inconsistência facilmente esclarecida pela acusação.
Essa revisão deve considerar a fase processual. No flagrante, a prioridade é preservar prova e discutir a custódia. Na resposta à acusação, organizam-se documentos e requerimentos. Durante a instrução, depoimentos e perícias são confrontados com a matriz já preparada. Em recurso, o foco passa a ser mostrar onde a decisão deixou de enfrentar dúvida relevante ou atribuiu a um indício um peso que o conjunto não sustenta. A mesma informação pode ter utilidade distinta em cada etapa.
Também convém registrar o que não foi localizado. Câmera inexistente, aparelho não apreendido ou testemunha não identificada não podem ser inventados; devem aparecer como limites objetivos. Transparência sobre essas lacunas fortalece a análise e permite concentrar a defesa nas provas efetivamente disponíveis.
Fontes oficiais consultadas
- Lei nº 11.343/2006, artigos 28 e 33.
- STF, Tema 506 da repercussão geral.
- STJ: aplicação do Tema 506 a 23 gramas de maconha.
- STJ, Informativo 886: prova robusta de atos de traficância.
- STJ: pequena quantidade e ausência de outros elementos.
Perguntas frequentes
Pouca droga sempre vira uso pessoal?
Não. Quantidade é relevante, mas deve ser lida com substância, local, acondicionamento, conduta e demais provas. Para cannabis, há presunção relativa até 40 gramas ou seis plantas fêmeas; ela pode ser afastada por elementos concretos e fundamentados que indiquem comércio.
Mais de 40 gramas de cannabis significa tráfico?
Não automaticamente. Acima do parâmetro deixa de operar a presunção favorável, mas a finalidade ainda deve ser determinada pelo conjunto de circunstâncias. A defesa pode demonstrar consumo pessoal com documentos e contexto; a acusação continua responsável por provar os atos de tráfico.
O Tema 506 vale para cocaína e outras drogas?
O parâmetro quantitativo definido pelo STF refere-se à cannabis. Outras substâncias continuam submetidas à avaliação concreta dos critérios do artigo 28, parágrafo 2º, e das provas relacionadas aos atos do artigo 33. Não há conversão automática por equivalência de peso.
A balança prova a venda?
Sozinha, não necessariamente. É preciso avaliar onde estava, a quem pertencia, se continha vestígios, qual uso foi atribuído e como se conecta a outros elementos. Objetos com uso lícito possível exigem prova individualizada, fotografias e confronto com a narrativa da apreensão.
Conclusão: a quantidade precisa de contexto
A pequena quantidade de drogas pode enfraquecer uma acusação quando não há atos concretos de mercancia, mas não substitui o exame completo. A defesa deve auditar peso, laudo, localização, dados digitais, testemunhos e possíveis explicações lícitas, aplicando corretamente o Tema 506 apenas à cannabis.
Reúna o auto de apreensão, laudos, fotografias e decisões. Um advogado criminalista pode identificar qual pedido corresponde às provas: absolvição, desclassificação, reconhecimento de atipicidade para cannabis ou tese subsidiária de pena.
