A prisão em flagrante é um instituto jurídico que ocorre quando um indivíduo é surpreendido no ato de cometer um crime, logo após cometê-lo, ou é perseguido imediatamente após o delito. Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode realizar a prisão de alguém que esteja em flagrante delito. Este artigo, proporcionado por Vieira Braga Advogados, descreve os direitos e procedimentos envolvidos na prisão em flagrante, levando em consideração as disposições da legislação flagrante vigente no Brasil.
Principais pontos
- A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é surpreendida cometendo um crime ou logo após cometê-lo.
- Há diferentes tipos de prisão em flagrante, incluindo próprio, impróprio, presumido, preparado e forjado.
- O artigo 301 do Código de Processo Penal permite que qualquer cidadão realize a prisão de alguém em flagrante delito.
- A prisão em flagrante deve respeitar os direitos fundamentais do preso, como a defesa e a integridade física e moral.
- A autoridade policial é obrigada a comunicar a prisão a um juiz competente e realizar uma audiência de custódia em até 24 horas.
O que é prisão em flagrante e seus tipos?
A prisão em flagrante ocorre quando uma pessoa é pega cometendo um crime ou imediatamente após cometer um ato ilícito, permitindo uma resposta rápida às infrações penais. Este tipo de prisão está detalhadamente previsto no Código de Processo Penal Brasileiro e não requer ordem judicial prévia.
Definição de prisão em flagrante
Segundo o artigo 301 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante delito pode ser realizada por qualquer pessoa que presencie um crime em execução. Essa medida também é obrigatória para agentes de segurança pública quando testemunham uma infração. Ao ser realizada, a prisão deve ser comunicada à autoridade judicial e ao promotor em até 24 horas. A Defensoria Pública também deve receber uma cópia do auto de prisão em flagrante caso o preso não tenha advogado.
Tipos de prisão em flagrante
No artigo 302 do Código de Processo Penal, a prisão em flagrante é classificada em cinco modalidades distintas:
- Flagrante Próprio: Quando o sujeito é capturado no momento do crime.
- Flagrante Impróprio ou Quase-flagrante: Ocorre quando o indivíduo é perseguido logo após cometer o crime.
- Flagrante Presumido: Se dá quando o suspeito é encontrado com objetos que o vinculam ao delito logo após sua execução.
- Flagrante Preparado: É ilegal e acontece quando alguém induz outro a cometer um crime só para prendê-lo.
- Flagrante Forjado: Também ilegal, ocorre quando provas são manipuladas para incriminar alguém.
Além dessas modalidades, a prisão em flagrante também deve ser convertida em prisão preventiva ou relaxada em até 24 horas, caso não haja elementos suficientes para manter o preso detido. A atuação das autoridades deve seguir estritamente o que está disposto no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal.
Direitos e procedimentos durante o flagrante
Durante o procedimento flagrante, é essencial garantir que os direitos do preso sejam respeitados, e que as etapas legais sejam seguidas conforme estabelecido pela lei brasileira. Este processo envolve uma série de garantias legais e salvaguardas destinadas a proteger a integridade e a dignidade do indivíduo detido.
Direitos do preso
Quando um indivíduo é preso em flagrante, ele tem diversos direitos fundamentais que devem ser plenamente assegurados. Entre eles, destaca-se o direito ao silêncio, que permite ao preso não responder a perguntas que possam incriminá-lo. Além disso, ele tem direito a um advogado flagrante, que pode ser um defensor público caso o preso não tenha condições financeiras de contratar um advogado particular.
100% das prisões em flagrante devem ser imediatamente comunicadas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa indicada, conforme disposto no Art. 306 do CPP.
Outro direito essencial é a integridade física e moral; qualquer forma de tortura ou tratamento cruel é absolutamente proibida, estando os responsáveis sujeitos a consequências legais graves. O não cumprimento dos direitos no flagrante pode resultar na nulidade da prisão, demonstrando a importância de seguir rigorosamente os procedimentos legais.
Procedimentos legais
Após a detenção, o preso deve ser levado imediatamente à autoridade policial para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. É obrigatório que este auto inclua a comunicação ao juiz plantonista sobre a ocorrência da prisão, garantindo assim a transparência e a legalidade do processo.
- Dentro de 24 horas, o preso deve ser apresentado a um juiz durante a Audiência de Custódia, que avaliará a legalidade da prisão.
- Durante essa audiência, o juiz pode decidir pela manutenção da prisão, pela liberdade provisória ou pelo relaxamento da prisão em caso de ilegalidades.
- A família ou pessoa indicada pelo preso deve ser informada sobre a prisão, garantindo o acesso à assistência jurídica e a outros apoios necessários.
É importante ressaltar que em prisões em flagrante, o uso de algemas deve ser justificado por resistência ou fundado receio de fuga. Todas essas etapas do procedimento flagrante visam assegurar que a detenção seja feita dentro da legalidade e dos princípios dos direitos humanos.
As pessoas também perguntam:
Qual o procedimento da prisão em flagrante?
O procedimento da prisão em flagrante começa com a detenção do indivíduo que está cometendo, acabou de cometer ou foi encontrado com evidências de ter cometido um crime. Após a detenção, a pessoa é conduzida à autoridade policial, onde será lavrado o Auto de Prisão em Flagrante (APF).
No APF, são ouvidos o acusado, as testemunhas e a vítima, se houver. Em seguida, o caso é encaminhado ao juiz competente, que analisará a legalidade da prisão e decidirá se mantém a detenção, concede liberdade provisória ou aplica outras medidas cautelares. Esse procedimento visa assegurar os direitos do detido e a legalidade do ato.
Como funciona a lei do flagrante?
A lei do flagrante prevê que uma pessoa pode ser presa sem ordem judicial se for surpreendida cometendo um crime, logo após cometê-lo, ou encontrada com objetos que indiquem sua autoria.
Após a detenção, a pessoa deve ser conduzida à autoridade policial para o registro do Auto de Prisão em Flagrante (APF). O caso será então submetido a um juiz, que avaliará a legalidade da prisão e decidirá se mantém o acusado preso, concede liberdade provisória ou aplica outras medidas cautelares. O flagrante garante a resposta imediata a crimes, mas deve respeitar os direitos fundamentais do indivíduo.
Quais direitos são garantidos a uma pessoa no momento de sua prisão?
No momento da prisão, a pessoa possui direitos fundamentais garantidos pela Constituição e pelas leis brasileiras. Ela deve ser informada imediatamente sobre o motivo da prisão e as acusações contra si, além de ter assegurado o direito ao silêncio, sem ser obrigada a produzir provas contra si mesma. Também é garantido o direito à assistência de um advogado, podendo ser um defensor público caso não tenha condições de contratar um. A comunicação com um familiar ou pessoa de confiança é permitida, assim como a proteção à integridade física e moral, proibindo qualquer tipo de tortura ou maus-tratos. Por fim, o preso deve ser apresentado a um juiz em até 24 horas para avaliação da legalidade da prisão.
Conclusão
A prisão em flagrante é uma medida cautelar utilizada para a contenção imediata de delitos, e o Código de Processo Penal Brasileiro estipula três modalidades distintas: Flagrante Próprio, Flagrante Impróprio e Flagrante Presumido. Cada uma dessas modalidades possui características específicas que visam garantir a legalidade do processo e respeitar os direitos fundamentais do individuo preso.
É fundamental destacar a importância do cumprimento dos prazos legais, especialmente os relacionados à comunicação da prisão ao juiz competente dentro de 24 horas e a realização da audiência de custódia também dentro deste período, conforme estabelecido pelos artigos 306 e 310 do Código de Processo Penal. A falta de cumprimento desses procedimentos pode resultar na caracterização da prisão como ilegal, acarretando consequências severas para a autoridade responsável.
A Lei nº 13.964 de 2019 ampliou as responsabilidades das autoridades em casos de prisão em flagrante, enquanto a Lei nº 13.257 de 2016 exige a inclusão de informações sobre filhos do preso no auto de prisão. Este conjunto de regulamentos se complementa na busca por uma justiça mais eficiente e humanizada, garantindo que o processo penal brasileiro esteja alinhado com os princípios constitucionais e os direitos humanos. É crucial que todas as partes envolvidas, desde as autoridades policiais até o julgador, sigam rigorosamente os procedimentos estabelecidos, assegurando a integridade e a justiça do sistema jurídico.
Links de Fontes
- https://vlvadvogados.com/prisao-em-flagrante/
- https://ambitojuridico.com.br/prisao-em-flagrante-2/
- https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Quais-tipos-de-prisao-existem-no-Brasil
- https://www.migalhas.com.br/depeso/385350/o-que-e-prisao-em-flagrante
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prisao-flagrante-delito/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/395846/quais-os-direitos-de-um-preso-em-flagrante
- https://www.garrastazu.adv.br/prisao-em-flagrante-direitos-dicas-o-que-fazer-acompanhamento
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/tipos-de-flagrante
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/flagrante-esperado/
