O crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal pode acarretar penas severas para aqueles que adquirem, recebem, transportam ou ocultam produtos oriundos de crimes patrimoniais, como furto, roubo, estelionato e extorsão. A receptação é considerada um crime parasitário, pois depende da ocorrência de outro delito anterior para ser configurada.
A pena básica de receptação própria, quando o agente age em benefício próprio, varia de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. Já a receptação imprópria, quando se influencia terceiros de boa-fé a adquirir, receber ou ocultar o produto do crime, também pode acarretar essa mesma penalidade.
Principais destaques:
- Pena de receptação própria: 1 a 4 anos de reclusão e multa
- Pena de receptação imprópria: 1 a 4 anos de reclusão e multa
- Receptação com qualificadoras: 3 a 8 anos de reclusão e multa
- Receptação culposa: 1 mês a 1 ano de detenção, multa ou ambas
- Possibilidade de suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal
O que é receptação?
A receptação é um crime previsto no artigo 180 do Código Penal brasileiro, que ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta um produto de crime, sabendo dessa origem ilícita. Esse crime é considerado parasitário, pois depende da ocorrência prévia de outro delito patrimonial, como furto, roubo ou estelionato.
Receptação própria e imprópria
A receptação pode ser classificada em duas modalidades: própria e imprópria. Na receptação própria, a pessoa adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta o produto do crime em proveito próprio. Já na receptação imprópria, a pessoa influencia um terceiro de boa-fé a adquirir, receber ou ocultar o produto do crime.
Receptação é crime parasitário
O crime de receptação é considerado um crime parasitário, pois depende da ocorrência de outro crime patrimonial, como furto, roubo ou estelionato, para ser configurado. Isso significa que, para que a receptação ocorra, é necessário que um outro crime contra o patrimônio tenha sido cometido anteriormente, como a subtração de um bem.
“A receptação é considerada um crime parasitário, pois depende da ocorrência de outro crime patrimonial para ser configurada.”
Penas para o crime de receptação
De acordo com o Código Penal, a pena para o crime de receptação é de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa. Entretanto, existem algumas qualificadoras que podem aumentar a pena imposta.
Na receptação qualificada, em que a pessoa utiliza o produto do crime em sua atividade comercial ou industrial, a pena é de reclusão de 3 a 8 anos e multa. Já na receptação culposa, quando a pessoa adquire ou recebe algo que, pela sua natureza ou desproporção entre o valor e o preço, deveria presumir ser obtido por meios criminosos, a pena é de detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas.
É importante ressaltar que, no caso de bens pertencentes ao patrimônio público, a pena prevista no artigo 180 do Código Penal é aplicada em dobro. Além disso, o perdão judicial pode ser concedido na modalidade culposa, especialmente para réus primários, dependendo das circunstâncias.
| Tipo de Receptação | Pena |
|---|---|
| Receptação Simples | Reclusão de 1 a 4 anos e multa |
| Receptação Qualificada | Reclusão de 3 a 8 anos e multa |
| Receptação Culposa | Detenção de 1 mês a 1 ano, ou multa, ou ambas as penas |
| Receptação de Bens do Patrimônio Público | Pena do artigo 180 do CP aplicada em dobro |
Portanto, é fundamental que a população esteja ciente das penas estabelecidas para o crime de receptação, uma vez que este delito é considerado um dos mais relevantes crimes contra o patrimônio. Caso precise de orientação jurídica, consulte um advogado especializado, como os profissionais da Vieira Braga Advogados.
Crimes contra o patrimônio
Os crimes contra o patrimônio são uma categoria de delitos previstos no Código Penal Brasileiro. Esses crimes incluem infrações como furto, roubo, estelionato, extorsão, dano, apropriação indébita, receptação, violação de domicílio e usurpação. Tais atividades criminosas atingem diretamente o patrimônio de indivíduos, empresas ou do Estado, causando prejuízos materiais e financeiros.
A receptação de produtos roubados é uma modalidade delitiva que se enquadra nessa categoria de crimes contra o patrimônio. Ao adquirir, receber, transportar ou ocultar bens oriundos de atividades ilícitas, o receptador contribui para a perpetuação de outros crimes patrimoniais, como furtos e roubos. Essa prática alimenta e incentiva a ação de criminosos, uma vez que o receptador promove o retorno do bem ao comércio, auferindo vantagem indevida.
Por esse motivo, a legislação brasileira prevê penas específicas para o crime de receptação, com o objetivo de coibir essa atividade criminosa e prevenir a ocorrência de outros delitos patrimoniais. Segundo o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a receptação é considerada um crime contra o patrimônio e está sujeita a punições definidas na lei.
| País | Pena por dano ao patrimônio cultural |
|---|---|
| Brasil | Até 3 anos de prisão |
| Portugal | Até 5 anos de prisão |
| Espanha | 4 a 6 anos de prisão |
| Itália | 10 a 16 anos de prisão |
Essa comparação entre as legislações de diferentes países demonstra que o Brasil possui uma estrutura legal menos rígida no que diz respeito à proteção do patrimônio cultural, quando comparado a outros países europeus. Essa lacuna na legislação brasileira pode contribuir para o aumento da prática de crimes contra o patrimônio, inclusive a receptação de bens roubados.
“A receptação de produtos roubados é um crime que se enquadra nessa categoria e está sujeita a penas conforme a legislação vigente.”
Conclusão
Os crimes contra o patrimônio, como receptação, furto, roubo e extorsão, são tipificados no Código Penal Brasileiro e carregam penalidades severas, variando de detenção a reclusão, além de multas. Esses delitos se caracterizam pela violação do direito de propriedade e buscam obter vantagens econômicas indevidas, causando prejuízos materiais e financeiros às vítimas.
No caso específico do crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, a pena pode chegar a 4 anos de reclusão e multa. É importante que o acusado conte com o apoio de um advogado criminalista da Vieira Braga Advogados, que poderá garantir seus direitos e buscar a aplicação de benefícios legais, como a suspensão condicional do processo ou o acordo de não persecução penal.
Portanto, a investigação e a punição rigorosa dos crimes contra o patrimônio são fundamentais para coibir essas práticas delituosas e garantir a segurança econômica e a proteção dos bens das pessoas e empresas no Brasil.
Links de Fontes
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/receptacao/
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9426.htm
- https://www.pazmendes.com.br/crimes-contra-o-patrimonio/
- https://www.aurum.com.br/blog/receptacao-culposa/
- https://modeloinicial.com.br/lei/CP/receptacao-@_ESPECIAL__II_VII
- https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2022/10/08/crimes-contra-o-patrimonio-saiba-quais-sao-e-quais-as-penalidades-de-cada-um.ghtml
- https://trilhante.com.br/curso/crimes-contra-o-patrimonio-2/aula/da-receptacao-de-animal-2
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
- https://www.conjur.com.br/2023-jan-23/flach-viegas-crime-dano-patrimonio-cultural/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/crimes-contra-patrimonio/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-criminal/crimes-contra-o-patrimonio/
- https://vlvadvogados.com/crimes-contra-o-patrimonio/
