Para se defender de uma infração de construção, é essencial ter em mãos alguns documentos importantes. Primeiro, é preciso obter uma cópia do auto de infração que foi emitido. Em seguida, é necessário reunir documentos de identificação do autuado, como carteira de identidade. No caso de pessoa jurídica, será preciso providenciar cópia do contrato social, CNPJ e documentos de identificação do representante legal. Esses documentos devem ser anexados à defesa, que deve mencionar o número do auto de infração, as razões de fato e de direito em que se fundamenta, as provas do alegado e o objetivo visado. A defesa deve ser encaminhada dentro do prazo estipulado no auto de infração.
Principais documentos necessários para defender uma infração de construção:
- Cópia do Auto de Infração emitido
- Documento de identidade do autuado
- Para pessoa jurídica: Cópia do Contrato Social, CNPJ e documentos de identificação do representante legal
- Razões da defesa, fundamentadas em fatos e direito
- Provas que comprovem o alegado
- Encaminhamento da defesa dentro do prazo estipulado
- Cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação
Entendendo o auto de infração
O Auto de Infração é um documento fiscal emitido pelas autoridades competentes quando são constatadas irregularidades em uma construção. Ele lista as infrações às legislações vigentes, como o Código de Obras do município, que foram identificadas pelas equipes de fiscalização predial. Esse documento é a base para a aplicação de multas e outras penalidades ao proprietário ou responsável pela obra irregular.
Tipos de infrações tipificadas na legislação
A legislação de construção civil, como o Código de Obras municipal, tipifica diversas infrações que podem levar à emissão de um Auto de Infração. Algumas das principais irregularidades construtivas incluem:
- Construir sem alvará
- Descumprir as normas técnicas
- Realizar modificações estruturais sem aprovação
- Ultrapassar os limites de área construída permitidos
Cada infração tem uma penalidade correspondente, que pode variar de multas a embargos e até mesmo a demolição da obra.
“A regularização de uma obra é a maneira mais eficaz de evitar o auto de infração e as penalidades financeiras associadas.”
Infrações de construção
As infrações de construção mais comuns estão relacionadas à falta de alvarás e licenças, descumprimento de normas técnicas, realização de modificações estruturais não autorizadas e construção de áreas além do permitido. Essas irregularidades construtivas são tipificadas na legislação municipal, como o Código de Obras, e podem acarretar a aplicação de penalidades por infrações, como multas, embargos de obra e até mesmo a demolição da construção.
É essencial que os proprietários e responsáveis técnicos pelas obras estejam atentos à legislação vigente para evitar sanções e garantir a regularidade de suas construções. As infrações de construção podem resultar em multas que variam de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, dependendo da gravidade da irregularidade.
Além disso, a legislação estabelece um prazo de 5 anos para a apuração da infração de construção e constituição do crédito, a partir da data da infração. Caso o processo administrativo fique paralisado por mais de 3 anos, pode ocorrer a prescrição intercorrente.
É importante ressaltar que a autuação de construção ilegal pode ser cancelada por vício insanável, de acordo com o Decreto 6.514/2008. Nesse caso, as teses jurídicas utilizadas para contestar as multas ambientais por construções irregulares se baseiam em argumentos como prescrição, negação da autoria e desqualificação das condicionantes ambientais.
Em resumo, o cumprimento da legislação e a atenção aos requisitos técnicos e legais são fundamentais para evitar infrações de construção e suas consequentes penalidades.
“A conformidade com as normas de construção é essencial para garantir a segurança e a regularidade das obras.”
Processo de defesa
Ao receber um auto de infração, o autuado possui um prazo de 30 dias para apresentar sua defesa. Essa defesa deve ser feita por meio de um requerimento que mencione o número do auto de infração, a qualificação do autuado, as razões de fato e de direito em que se fundamenta, as provas do alegado e o objetivo visado. Junto ao requerimento, é necessário anexar cópias do auto de infração e dos documentos de identificação do autuado. No caso de pessoa jurídica, devem ser apresentados também cópia do contrato social e do CNPJ. A defesa deve ser encaminhada à autoridade julgadora competente, que será a Junta de Análise e Julgamento de Processos (JAP) da Agefis.
Prazos e requisitos para apresentar defesa
Para apresentar a defesa de um auto de infração, é necessário reunir alguns documentos essenciais. Além do próprio auto de infração, é preciso ter em mãos cópias dos documentos de identificação do autuado, como carteira de identidade. No caso de pessoa jurídica, deve-se providenciar cópia do contrato social, do último aditivo e do CNPJ. Caso o responsável pela abertura do processo não seja o próprio autuado, também será necessária uma procuração. Todos esses documentos devem ser anexados ao requerimento de defesa, que deve ser encaminhado à autoridade competente dentro do prazo legal.
Documentação necessária
A defesa de um auto de infração deve ser acompanhada de alguns documentos essenciais, como:
- Cópia do auto de infração
- Cópias dos documentos de identificação do autuado (RG, CPF)
- No caso de pessoa jurídica: cópia do contrato social, último aditivo e CNPJ
- Procuração, caso o responsável pela defesa não seja o próprio autuado
Esses documentos devem ser anexados ao requerimento de defesa, que deve ser encaminhado à autoridade julgadora competente dentro do prazo legal de 30 dias.
“A necessidade de acompanhamento especializado por parte de um Advogado de alto nível em Direito Ambiental é crucial para lidar com autos de infração que determinam a demolição de construções.”
Conclusão
Defender-se de uma infração de construção requer atenção e organização na preparação da documentação necessária. Ter em mãos o auto de infração, os documentos de identificação do autuado e, no caso de pessoa jurídica, os documentos da empresa, é fundamental para apresentar a defesa dentro do prazo e com os requisitos exigidos. Esse processo é essencial para evitar ou minimizar as penalidades aplicadas, como multas e embargos de obra.
Portanto, é crucial que os proprietários e responsáveis técnicos fiquem atentos à legislação de conclusão infrações de construção e tomem as medidas cabíveis caso recebam um auto de infração. A identificação das causas, a implementação das correções necessárias e a solicitação de uma nova avaliação pela fiscalização são passos importantes para regularizar a situação e evitar maiores transtornos.
Ao compreender o processo de defesa de auto de infração, os envolvidos na construção civil podem se preparar adequadamente e minimizar os impactos negativos decorrentes de infrações. Essa abordagem responsável contribui para a melhoria contínua das práticas no setor, garantindo a conformidade com as normas vigentes e a segurança de todos os envolvidos.
Links de Fontes
- https://capital.sp.gov.br/web/mobilidade/w/multas/6056
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- https://www.vilavelha.es.gov.br/paginas/defesa-social-e-transito-multas-de-transito-como-recorrer-efeito-suspensivo-prazos-indicacao-do-condutor-e-defesa-previa-requerimentos-em-anexo
- https://imaprojetos.com.br/regularizacao/auto-de-notificacao-infracao.html
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