De acordo com a Lei 9.605/98, existem punições administrativas e penais para condutas e atos que causem danos ao meio ambiente, incluindo crimes ambientais relacionados à destruição, dano ou exploração ilegal de florestas e áreas de preservação permanente (APPs). Para os crimes de destruir ou desmatar floresta de preservação permanente, a pena pode chegar a 3 anos de detenção e multa. Já para o ilícito de desmatar ou explorar economicamente floresta sem permissão, a pena é de 2 a 4 anos de reclusão, além de multa.
Principais destaques:
- A multa por desmatamento em áreas de preservação permanente pode ser aumentada até três vezes caso se revele ineficaz
- A Lei 9.605/98 prevê que a multa pode ter seu valor máximo triplicado caso se mostre ineficaz
- A avaliação do dano ambiental para cálculo de multa é realizada mediante perícia
- A sentença penal condenatória determina o valor mínimo para reparação dos danos causados
- As penas aplicáveis a pessoas jurídicas incluem multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade
Entendendo as leis de proteção ambiental
A legislação ambiental brasileira desempenha um papel fundamental na preservação e conservação do meio ambiente. Uma das peças-chave nesse cenário é a Lei 9.605/98, também conhecida como a Lei de Crimes Ambientais. Essa lei estabelece as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei 9.605/98 – Crimes ambientais e punições
No que se refere aos crimes contra a flora, a Lei 9.605/98 descreve como atividades criminosas a destruição, o dano, o corte de árvores, o desmatamento e a exploração econômica de florestas sem a devida autorização. As penas previstas variam de 1 a 4 anos de detenção ou reclusão, além de multa, de acordo com a gravidade do crime.
“A preservação do meio ambiente é um dever de todos, e a legislação ambiental é a principal ferramenta para assegurar essa proteção.”
Além disso, a lei aborda outros tipos de crimes ambientais, como poluição, caça, pesca e mineração ilegal, entre outros, estabelecendo punições que vão desde multas até penas de prisão. Essa legislação desempenha um papel crucial na preservação de florestas, áreas de preservação permanente e na luta contra a degradação ambiental.
É importante ressaltar que a aplicação efetiva dessa lei, juntamente com o engajamento da sociedade, é essencial para garantir a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável do país.
Proteção e preservação de áreas de preservação permanente
As Áreas de Preservação Permanente (APPs) desempenham um papel fundamental na conservação da biodiversidade, recursos naturais e equilíbrio dos biomas brasileiros. Essas regiões protegidas por lei têm como objetivo preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e o bem-estar das populações humanas.
A legislação ambiental brasileira, como a Lei 9.605/98, estabelece mecanismos e punições para coibir o desmatamento e a degradação dessas áreas essenciais para a gestão ambiental e a conservação da natureza. Algumas das principais diretrizes e normas incluem:
- A Lei 12.651/2012 estabelece faixas de proteção para áreas de preservação permanente, variando de acordo com o tamanho do curso d’água.
- Proprietários são responsáveis por manter a vegetação em áreas de preservação permanente.
- Alterações na vegetação nativa de áreas de preservação permanente só podem ocorrer em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.
- A obrigação de recompor a vegetação em áreas de preservação permanente após supressão é transmitida ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Portanto, a proteção e preservação das áreas de preservação permanente é essencial para a manutenção do equilíbrio ecológico e a conservação da biodiversidade nos diferentes biomas brasileiros.
“As Áreas de Preservação Permanente são fundamentais para a proteção dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade, beneficiando diretamente a qualidade de vida das populações.”
Valores das multas por desmatamento em APPs
No Brasil, as multas por desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs) são regulamentadas pela legislação ambiental, com destaque para a Lei 9.605/98 e o Decreto 6.514/08. De acordo com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o valor da multa pode variar de R$ 6.000,00 por hectare, com um acréscimo de R$ 1.000,00 por se tratar de vegetação primária ou secundária em estágio avançado ou médio de regeneração, como no caso do bioma Mata Atlântica.
Bioma Mata Atlântica
O bioma Mata Atlântica, um dos mais ameaçados do país, é alvo de especial atenção quando se trata de crimes ambientais e conservação da natureza. As multas por desmatamento nessas áreas podem chegar a valores significativos, servindo como um importante instrumento de proteção e preservação desse ecossistema.
- O valor da multa por desmatamento em áreas de preservação permanente varia de R$50,00 a R$50.000.000,00, de acordo com o Decreto nº 6.514 de 22 de julho de 2008.
- As multas podem ser aplicadas em unidades de medida como hectare, metro cúbico, quilograma, entre outras, dependendo do objeto jurídico lesado.
- A multa diária pode ser imposta caso a infração ambiental se prolongue no tempo, com o valor não podendo ser inferior ao mínimo estabelecido no artigo 9 do Decreto e não superior a 10% do valor da multa simples máxima cominada para a infração.
Essa legislação ambiental busca coibir crimes ambientais e promover a conservação da natureza em biomas brasileiros como a Mata Atlântica, desempenhando um papel fundamental na proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs).
Conclusão
Em resumo, as multas por desmatamento em Áreas de Preservação Permanente (APPs) são estabelecidas pela legislação ambiental brasileira, com o objetivo de coibir a destruição e degradação dessas regiões essenciais para a preservação dos recursos naturais e da biodiversidade. O valor das multas é definido de acordo com critérios objetivos, podendo chegar a R$ 7.000,00 por hectare no caso de áreas de vegetação nativa em estágio avançado ou médio de regeneração, como o bioma Mata Atlântica. Essa punição financeira visa responsabilizar e desencorajar práticas ilegais que ameaçam o equilíbrio dos ecossistemas protegidos por lei.
A proteção ambiental garantida pelas Áreas de Preservação Permanente é fundamental para assegurar o direito fundamental de todo brasileiro a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado“, conforme estabelecido na Constituição Federal. Portanto, o cumprimento da legislação ambiental e a conservação da natureza são essenciais para a manutenção do equilíbrio ecológico e a garantia de um futuro sustentável para as gerações presentes e futuras.
Nesse contexto, a aplicação efetiva das multas por desmatamento em APPs desempenha um papel crucial na proteção e preservação desses ecossistemas vitais, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente no Brasil.
Links de Fontes
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm
- https://www.icmbio.gov.br/cma/images/stories/Legislacao/Leis/Lei__9605_98_Lei_de_Crimes_Ambientais.pdf
- https://www.climatepolicyinitiative.org/pt-br/publication/pl-no-36-2021-anistia-desmatamentos-cancela-multas-e-suspende-embargos/
- https://snif.florestal.gov.br/pt-br/conservacao-das-florestass/183-areas-de-preservacao-permanente
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/area-de-preservacao-permanente
- https://www.embrapa.br/codigo-florestal/entenda-o-codigo-florestal/area-de-preservacao-permanente
- http://antigo.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/areas-verdes-urbanas/áreas-de-proteção-permanente.html
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm
- https://goias.gov.br/meioambiente/semad-flagra-desmatamento-de-1905-hectares-e-aplica-multa-de-r-211-mil-em-mara-rosa/
- https://www.casacivil.pr.gov.br/Noticia/Imagens-de-satelite-1a-operacao-remota-contra-desmatamento-aplica-R-59-milhoes-em-multas
- https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/27468-o-que-e-uma-area-de-preservacao-permanente/
- https://cj.estrategia.com/portal/areas-preservacao-permanente/
