O sistema tributário brasileiro é complexo e muitas empresas enfrentam dificuldades para apurar e pagar corretamente os tributos devidos. Quando uma empresa paga impostos a mais, é possível recuperar esses valores por meio da restituição de impostos ou da compensação de impostos. Embora semelhantes, essas duas modalidades apresentam algumas diferenças importantes.
A compensação e a restituição de tributos são mecanismos que permitem aos contribuintes recuperar valores pagos indevidamente ou a maior. No entanto, cada uma dessas opções possui suas próprias regras, prazos e procedimentos, o que torna fundamental compreender as particularidades de cada uma delas.
Principais takeaways
- A compensação e a restituição de tributos são formas de recuperar valores pagos indevidamente ou a maior.
- Esses mecanismos possuem regras, prazos e procedimentos próprios que devem ser observados.
- O prazo para solicitar a compensação ou a restituição é de 5 anos após o pagamento indevido.
- A restituição de impostos apresenta menor risco de precisar comprovar o pagamento correto em comparação com a compensação.
- É importante manter uma equipe qualificada para auxiliar no planejamento tributário e evitar pagamentos indevidos.
Compensação e restituição de tributos: Definições e conceitos
A compensação de tributos é um mecanismo utilizado por empresas ou pessoas físicas quando ocorre o recolhimento de um valor maior do que o devido em tributos. Nesse caso, o crédito tributário gerado pode ser utilizado para o pagamento de outros tributos administrados pela Receita Federal.
Por outro lado, a restituição de tributos é a devolução em espécie dos valores pagos indevidamente. Nessa modalidade, o contribuinte deve informar quais foram os tributos pagos a maior e solicitar a devolução desses valores.
O que é compensação de tributos?
A compensação de tributos é um direito do contribuinte que permite a utilização de créditos tributários para o pagamento de outros débitos fiscais. Essa compensação deve ser realizada dentro dos prazos e condições estabelecidos pela legislação tributária.
O que é restituição de tributos?
A restituição de tributos é o processo pelo qual o contribuinte solicita a devolução de valores que foram pagos de forma indevida ou em excesso. A restituição é regida pelos artigos 165 a 169 do Código Tributário Nacional (CTN) e pode ser solicitada sem a necessidade de ação judicial, desde que dentro do prazo prescricional de 5 anos.
A restituição do montante pago indevidamente é regida pelos artigos 165 a 169 do CTN, enquanto a compensação de créditos tributários é autorizada pelo artigo 170 do CTN.
Diferenças entre compensação e restituição
Embora a compensação e a restituição de tributos sejam formas de recuperar valores pagos indevidamente, elas apresentam diferenças importantes. Enquanto a restituição implica no reembolso direto do valor ao contribuinte, a compensação permite que o contribuinte utilize o crédito para quitar futuros pagamentos de tributos.
Uma distinção-chave é que a restituição é um processo em que o contribuinte recebe de volta o valor pago a mais, corrigido pela taxa Selic. Já a compensação acontece quando o contribuinte utiliza o crédito tributário para abater futuros débitos com a Receita Federal.
Outra diferença é que a compensação pode ser solicitada pelo contribuinte ou realizada de ofício pela Receita Federal, quando há débitos vencidos do contribuinte. Nesse caso, a Receita pode compensar os créditos do contribuinte com os débitos existentes.
É importante considerar os riscos de compensação e restituição. Na compensação, há o risco de a Receita Federal não aceitar o crédito alegado pelo contribuinte, o que pode gerar atrasos e questionamentos. Já na restituição, existe o risco de a devolução do valor ser inferior ao solicitado, caso haja débitos do contribuinte com o Fisco.
Em resumo, a escolha entre compensação e restituição de tributos deve considerar a situação financeira da empresa, a necessidade de liquidez no curto prazo e os possíveis riscos envolvidos em cada processo.
Processo e prazos para solicitar compensação e restituição
O processo de compensação de tributos é realizado por meio do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sistema da Receita Federal. Neste sistema, os contribuintes podem solicitar a compensação de créditos tributários em até 5 anos após o pagamento indevido ou a apuração do crédito.
Já o processo de restituição de tributos também é realizado por meio do PER/DCOMP. Neste caso, o contribuinte pode solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou em excesso, observando o mesmo prazo de 5 anos estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN).
Como solicitar a compensação de tributos
Para solicitar a compensação de tributos, o contribuinte deve preencher o PER/DCOMP e observar as seguintes regras:
- Não é possível compensar valores de decisões judiciais pendentes, créditos de terceiros e crédito-prêmio de IPI.
- O pedido de compensação está sujeito à homologação pela Receita Federal, que pode ser expressa ou tácita, ocorrendo dentro de 5 anos após o envio da DCOMP.
- Caso o crédito tenha sido apurado ou pago há mais de 5 anos, o contribuinte pode apresentar a declaração de compensação, desde que tenha sido objeto de pedido de restituição ou ressarcimento previamente.
Como solicitar a restituição de tributos?
O procedimento para solicitar a restituição de tributos também é realizado por meio do PER/DCOMP. Neste caso, o contribuinte deve observar os seguintes requisitos:
- Formalizar o requerimento de restituição por meio do programa PER/DCOMP ou formulário específico.
- A restituição se aplica a contribuições previdenciárias, tanto de empresas, empregadores domésticos, trabalhadores, segurados facultativos, como contribuições a outros fundos e entidades.
- Alguns casos de restituição incluem cobrança ou pagamento indevido, erro na identificação do sujeito passivo, reforma ou anulação de decisão, entre outros.
É importante ressaltar que determinadas situações, como valores recolhidos para investimentos regionais, não são passíveis de restituição.
“O prazo para solicitar a compensação ou restituição de tributos é de 5 anos, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional.”
Conclusão
Embora a compensação e a restituição de tributos sejam importantes ferramentas para recuperar valores pagos indevidamente, o ideal é que as empresas não precisem recorrer a esses mecanismos. A otimização do planejamento tributário e a importância da contabilidade atualizada são cruciais para evitar recolhimentos excessivos e garantir uma gestão tributária eficiente.
Ao manter uma contabilidade precisa e um planejamento tributário bem estruturado, as empresas podem se antecipar às obrigações fiscais, minimizar os riscos de autuações e multas, e, consequentemente, reduzir a necessidade de solicitar compensações ou restituições. Isso se traduz em economia de tempo e recursos, além de uma maior segurança jurídica no cumprimento das obrigações tributárias.
Em resumo, embora a compensação e a restituição sejam alternativas importantes, o foco deve estar na prevenção, por meio de uma gestão tributária proativa e responsável. Dessa forma, as empresas podem se concentrar em seu core business e evitar os transtornos decorrentes de recolhimentos indevidos ou excessivos de tributos.
Links de Fontes
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://calculojuridico.com.br/restituicao-ressarcimento-reembolso-compensacao-diferencas/
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://qive.com.br/blog/ressarcimento-e-compensacao-tributos-federais/
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/compensacao/informacoes-gerais
- http://akeloo.com.br/blog/restituicao-compensacao-ressarcimento-e-reembolso-da-receita-federal/
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- https://santotributo.com.br/restituicao-de-impostos-e-compensacao-qual-a-melhor-opcao/
- https://crcms.org.br/per-dcomp-regras-e-prazos-para-recuperar-tributos-pagos-indevidamente/
- http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
