Os crimes contra a administração pública são temas importantes para compreender a atuação do Estado e seus agentes públicos. Dentre esses crimes, destacam-se o peculato e a prevaricação, que apresentam características distintas, embora ambos envolvam abusos de poder por parte de servidores públicos.
O peculato, previsto no Código Penal brasileiro, ocorre quando um funcionário público se apropria ou desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Já a prevaricação acontece quando o servidor público deixa de cumprir seu dever ou age contrariamente à lei para beneficiar alguém ou por interesse pessoal.
Portanto, a principal diferença entre peculato e prevaricação está no tipo de abuso cometido pelo servidor público: no peculato, há o desvio ou apropriação de bens, enquanto na prevaricação, ocorre o descumprimento do dever funcional.
Principais diferenças entre peculato e prevaricação:
- Peculato envolve o desvio ou apropriação de bens públicos ou particulares.
- Prevaricação consiste no descumprimento de deveres funcionais por parte do servidor público.
- O peculato é um crime contra o patrimônio público, enquanto a prevaricação é um crime contra a administração pública.
- As penas previstas para cada crime são diferentes, com o peculato sendo geralmente mais grave.
- O peculato pressupõe o dolo do servidor público, enquanto a prevaricação pode ocorrer por dolo ou culpa.
Crimes contra a administração pública
No Brasil, existem diversos crimes tipificados no Código Penal que são considerados crimes contra a administração pública. Esses delitos envolvem a corrupção, o desvio de recursos públicos e o abuso de poder por parte de servidores públicos. Entre os principais crimes desta categoria estão a corrupção ativa e passiva, o peculato, a concussão e a prevaricação.
Corrupção ativa e passiva
A corrupção ativa é cometida quando um particular oferece ou promete vantagem indevida a um funcionário público para que este pratique, omita ou retarde um ato de ofício. Já a corrupção passiva ocorre quando o servidor público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida.
Peculato, concussão e prevaricação
O peculato consiste no desvio, apropriação ou ocultação de bens públicos ou particulares por um funcionário público. A concussão é a exigência, por parte do servidor, de vantagem indevida. E a prevaricação acontece quando o servidor público deixa de cumprir um dever funcional por interesse ou sentimento pessoal.
Esses crimes contra a administração pública têm penas que podem variar de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa. Em caso de condenação, os infratores também podem ficar inelegíveis e ter seus bens bloqueados e perdidos em favor da União.
“A corrupção é um dos maiores obstáculos ao desenvolvimento econômico e social de um país. Combatê-la deve ser uma prioridade para qualquer governo comprometido com a justiça e o Estado de Direito.”
Entendendo o peculato
O peculato é um dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal brasileiro. Essa conduta delituosa envolve o desvio de recursos públicos por parte de funcionários públicos, sejam eles servidores ou agentes, que se apropriam indevidamente de dinheiro, valores ou bens móveis sob sua guarda ou posse em razão do cargo que ocupam.
O peculato pode se manifestar de duas formas distintas: peculato próprio e peculato impróprio. Essas modalidades se diferenciam pela forma como o agente público se apropria dos bens ou valores.
Peculato próprio e impróprio
No peculato próprio, o funcionário público se apropria diretamente de dinheiro, valor ou bem móvel de que tem a posse em razão do cargo. Já no peculato impróprio, o servidor, mesmo não tendo a posse direta do bem, consegue se apropriar dele utilizando as facilidades proporcionadas pelo seu cargo.
- No peculato próprio, o agente público se apropria diretamente de bens ou valores sob sua posse em razão do cargo.
- No peculato impróprio, o funcionário público se apropria de bens ou valores por meio das facilidades proporcionadas pelo cargo, mesmo sem ter a posse direta.
Em ambos os casos, a conduta é tipificada como crime no artigo 312 do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa. Esse tipo de desvio de recursos públicos é considerado extremamente grave e prejudicial à sociedade, razão pela qual a legislação brasileira prevê punições severas.
“O peculato, seja próprio ou impróprio, é uma forma de corrupção que afeta diretamente o patrimônio público e a confiança da população no governo.”
Os advogados especializados em Crimes contra a administração pública da Vieira Braga Advogados possuem ampla experiência na defesa de casos envolvendo peculato próprio e peculato impróprio, buscando a melhor estratégia jurídica para proteger os direitos de seus clientes.
Diferenças entre peculato e outros crimes
Embora o peculato tenha alguns pontos em comum com outros crimes contra a administração pública, como a improbidade administrativa, a apropriação indébita, o furto e a prevaricação, é importante entender as principais diferenças entre eles.
Peculato x Improbidade administrativa
O peculato é um crime penal, enquanto a improbidade administrativa possui natureza civil. Além disso, no peculato é necessário dolo (intenção), já na improbidade administrativa pode haver culpa. O peculato envolve o desvio de bens públicos, enquanto a improbidade administrativa busca o enriquecimento ilícito.
Peculato x Apropriação indébita
A apropriação indébita pode ser cometida por qualquer pessoa, não apenas por funcionário público, como no caso do peculato. Neste, o agente deve ter a qualidade de servidor público para que o crime se configure.
Peculato x Furto
O furto também se diferencia do peculato, pois não envolve a qualidade de servidor público. No furto, qualquer pessoa pode subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.
Peculato x Prevaricação
A prevaricação se distingue do peculato por se tratar do descumprimento de dever funcional, e não do desvio de bens públicos.
É fundamental compreender essas nuances para identificar corretamente os crimes contra a administração pública e aplicar as devidas sanções. Os advogados especializados da Vieira Braga Advogados podem orientá-lo sobre essas questões.
As pessoas também perguntam:
O que é um crime de peculato?
O crime de peculato ocorre quando um servidor público se apropria de dinheiro, valores ou bens públicos para fins pessoais ou os utiliza de maneira ilícita. Esse crime envolve a apropriação indevida ou o desvio de recursos públicos e é considerado um crime contra a administração pública, com pena de reclusão e multa. A pena pode variar dependendo das circunstâncias, como o valor desviado e se houve abuso de poder.
O que é um crime de prevaricação?
O crime de prevaricação ocorre quando um servidor público utiliza sua posição para atrasar ou deixar de cumprir um dever legal relacionado às suas funções, ou age de maneira irregular em benefício próprio ou de terceiros. Esse crime se caracteriza pela omissão deliberada ou atuação inadequada para prejudicar a administração pública ou beneficiar alguém. A pena prevista para prevaricação é de detenção, e o servidor pode ser responsabilizado pela sua conduta.
Qual a diferença entre peculato e concussão?
A diferença entre peculato e concussão está no tipo de conduta ilícita. No peculato, o servidor público se apropria de bens, valores ou dinheiro público para benefício próprio, cometendo um desvio ou roubo de recursos. Já na concussão, o servidor exige, direta ou indiretamente, vantagens indevidas de alguém em razão de sua função, como suborno ou extorsão, sob ameaça de prejudicar a pessoa ou tomar medidas contra ela. Ambos são crimes contra a administração pública, mas com características distintas de atuação.
Conclusão
Os crimes contra a administração pública, como o peculato e a prevaricação, representam ameaças graves à integridade e eficiência dos serviços públicos. Enquanto o peculato envolve a apropriação ou o desvio de bens públicos por um funcionário, a prevaricação se refere ao descumprimento doloso de deveres funcionais.
Compreender as nuances desses delitos é fundamental para preveni-los e combatê-los de forma eficaz. Nesse sentido, a atuação de advogados especialistas em Direito Penal e Administrativo, como os profissionais do escritório Vieira Braga, pode fornecer orientação valiosa para lidar com questões relacionadas à corrupção, improbidade administrativa e desvio de recursos públicos.
A responsabilização adequada dos envolvidos nesses crimes é essencial para reforçar a confiança da sociedade nas instituições públicas e promover uma cultura de integridade e transparência. Com ações coordenadas e o apoio de profissionais competentes, é possível avançar no combate aos crimes contra a administração pública e contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/corrupcao-ativa-corrupcao-passiva-peculato-e-concussao
- https://noticias.r7.com/cidades/portal-correio/qual-a-diferenca-de-peculato-e-prevaricacao-31082022/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/entenda-tudo-sobre-peculato/
