A revisão de contratos empresariais, especialmente os de fornecimento, é uma prática essencial para garantir que o acordo celebrado entre as partes continue sendo justo e equilibrado. Pela legislação brasileira, essa revisão é um processo que permite a modificação dos termos e condições contratuais após a sua celebração diante de algumas situações, como mudanças nas circunstâncias que afetam o contrato, tais como alterações nas leis, na economia ou nas condições de mercado.
Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da revisão de contratos empresariais, incluindo o que diz a lei brasileira sobre o tema, os requisitos necessários para realizá-la e as principais situações que podem demandar essa revisão contratual para a proteção de interesses empresariais e o equilíbrio contratual.
Principais takeaways
- A revisão de contratos empresariais é fundamental para manter o equilíbrio contratual
- A legislação brasileira prevê a possibilidade de revisão em casos de onerosidade excessiva
- Mudanças nas circunstâncias, como na economia ou legislação, podem ensejar a revisão
- O processo de revisão envolve análise do contrato e negociação entre as partes
- A revisão contratual protege a empresa de acordos desvantajosos
Contrato empresarial: Entendendo o que é a revisão contratual
A revisão contratual é um processo fundamental para empresas que buscam manter a segurança jurídica e o equilíbrio em seus acordos comerciais. De acordo com o Código Civil brasileiro, a revisão contratual permite a modificação dos termos e condições de um contrato após sua celebração, diante de situações específicas.
O que é revisão contratual segundo a lei brasileira?
Segundo os artigos 478 e 479 do Código Civil, a revisão de contrato pode ser solicitada caso uma das partes tenha obtido vantagem extrema em relação à outra, devido a acontecimentos extraordinários e imprevisíveis que tornem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. Essa revisão deve respeitar os preceitos da função social do contrato e do princípio da boa-fé, previstos no artigo 422 do Código Civil.
Requisitos para a revisão de contrato
O Código Civil estabelece alguns requisitos importantes para que a revisão contratual seja realizada de forma válida. Além da onerosidade excessiva e da vantagem extrema obtida por uma das partes, a revisão só é permitida em contratos bilaterais com execução continuada, ou seja, aqueles que envolvem obrigações contínuas entre as partes. Outro requisito é que os acontecimentos que levaram ao desequilíbrio contratual sejam extraordinários e imprevisíveis, não sendo possível a revisão em contratos cuja essência envolve a imprevisibilidade, como na comercialização de ações na bolsa de valores.
A revisão contratual é uma ferramenta importante para garantir a função social do contrato e o equilíbrio das relações empresariais. Entender seus requisitos e limites é essencial para as empresas manterem a segurança jurídica em seus acordos comerciais.
Situações que demandam a revisão de contratos de fornecimento
As principais circunstâncias que podem exigir a revisão de contratos de fornecimento empresarial incluem mudanças nas condições de mercado, alterações na legislação e a presença de cláusulas abusivas ou desproporcionais.
Alterações nas circunstâncias ou legislação
Imprevistos como mudanças econômicas, crises de suprimento, ou novas regulamentações podem impactar significativamente os termos originais de um contrato de fornecimento. Nesses casos, a revisão contratual se torna necessária para adaptar o acordo às novas realidades e manter o equilíbrio contratual. Exemplos incluem:
- Necessidade de ajustar prazos de entrega ou especificações de produtos devido a uma crise ou nova legislação.
- Alterações nas condições tributárias que exigem a adequação do contrato.
Cláusulas abusivas ou desproporcionais
Outra situação que pode demandar a revisão de contratos empresariais é a presença de cláusulas consideradas abusivas ou desproporcionais. Essas são cláusulas que desequilibram excessivamente os direitos e obrigações entre as partes, colocando uma em situação de desvantagem. Exemplos incluem:
- Penalidades despropor-cionais
- Exclusividade excessiva
- Prazos muito longos
A revisão contratual permite corrigir esses pontos para garantir um acordo justo e equilibrado.
Conclusão
A revisão de contratos empresariais, especialmente os de fornecimento, é uma prática essencial para garantir que os acordos celebrados permaneçam justos e equilibrados ao longo do tempo. Diante de mudanças imprevistas nas circunstâncias ou na legislação, bem como da identificação de cláusulas abusivas ou desproporcionais, a revisão contratual permite que as empresas adaptem os termos do contrato, renegociando-os de forma a atender melhor aos interesses de todas as partes envolvidas.
Esse processo é regido por requisitos e preceitos legais estabelecidos no Código Civil Brasileiro, devendo ser realizado com o devido cuidado e assessoria jurídica para assegurar sua validade e eficácia. Somente assim as empresas poderão manter seus contratos de fornecimento alinhados com as realidades do mercado e as expectativas de todas as partes, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro e a boa-fé que devem nortear as relações contratuais empresariais.
Em suma, a revisão contratual é uma ferramenta essencial para a gestão de contratos de fornecimento, permitindo que as empresas se adaptem a mudanças e mantenham seus acordos justos e eficazes ao longo do tempo.
Links de Fontes
- https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/revisao-de-contrato/
- https://www.docusign.com/pt-br/blog/revisao-contratual
- https://www.migalhas.com.br/depeso/334707/contratos-empresariais–possibilidade-de-revisao-e-a-lei-de-liberdade-economica
- https://www.direitoempresarial.com.br/entenda-a-importancia-da-revisao-juridica-de-contratos
- https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n50_07_os_reflexos_interpretacao_contratos.pdf?d=637104653949271491
- https://www.migalhas.com.br/coluna/questao-de-direito/365060/notas-sobre-contratos-empresariais-e-lei-de-liberdade-economica
- https://www.projuris.com.br/blog/contratos-empresariais/
- https://www.aurum.com.br/blog/contratos-empresariais/
- https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/contratos-empresariais/
