Indenização é um valor que a vítima recebe por conta de um prejuízo causado por outra pessoa. De acordo com o artigo 186 da Lei 10406/02 do Código Civil, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Qualquer cidadão que sentir-se prejudicado devido a alguma circunstância como indenizações por danos morais e materiais, responsabilidade civil, reparação de danos, danos imateriais, acidentes de trânsito, erro médico, danos patrimoniais pode entrar com uma ação de indenização por danos materiais, desde que tenha provas do ocorrido, como notas fiscais, contratos de serviços ou o próprio objeto danificado.
Principais destaques
- Qualquer cidadão pode pedir indenização por danos materiais, desde que tenha provas do prejuízo sofrido
- A legislação brasileira prevê a indenização por danos materiais na Constituição Federal e no Código Civil
- Os danos materiais podem ser de dois tipos: danos emergentes (positivos) e lucros cessantes (negativos)
- A indenização por danos materiais exige a comprovação do prejuízo patrimonial suportado pela vítima
- O valor da indenização varia conforme a extensão do dano e a proporcionalidade em relação ao quantum indenizatório
O que são danos materiais e como se configuram?
Os danos materiais, também conhecidos como danos patrimoniais, referem-se aos prejuízos que ocorrem no patrimônio de uma pessoa, ou seja, a perda ou deterioração de bens com valor econômico. Estes danos podem ser classificados em duas categorias principais: danos emergentes e lucros cessantes.
Conceito e caracterização de danos materiais
Os danos materiais se caracterizam pela diminuição do patrimônio material de uma pessoa, afetando seus bens pela perda, prejuízo ou deterioração. É necessário comprovar que o dano realmente ocorreu, não sendo aceitos danos hipotéticos ou eventuais.
Tipos de danos materiais: Danos emergentes e lucros cessantes
Os danos materiais podem ser divididos em duas categorias:
- Danos emergentes: são os prejuízos efetivamente sofridos, como a perda de um bem.
- Lucros cessantes: representam os ganhos que a vítima deixou de receber por conta do dano. Por exemplo, um taxista que precisa ficar alguns dias sem trabalhar após um acidente.
Enquanto os danos emergentes são mais fáceis de quantificar, os lucros cessantes devem ter uma probabilidade razoável de ocorrência, não sendo aceitas conjecturas improváveis.
“Os danos materiais se caracterizam pela diminuição do patrimônio material de uma pessoa, afetando seus bens pela perda, prejuízo ou deterioração.”
Indenizações por danos morais e materiais
No Brasil, a previsão legal dos danos materiais está estabelecida na Constituição Federal e no Código Civil. O artigo 5º da Constituição assegura o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de violação da honra, imagem, intimidade e vida privada. Já o Código Civil, em seus artigos 186, 187 e 927, trata da obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito.
Requisitos para indenização por danos materiais
Para receber a indenização por danos materiais, é necessário comprovar três requisitos essenciais:
- O dano patrimonial efetivamente sofrido pela vítima;
- O nexo de causalidade entre a conduta do responsável e o dano;
- A culpa ou o dolo do agente causador do dano, seja por imperícia, negligência ou imprudência.
Cabe à vítima o ônus de provar o dano, que pode ser feito por meio de notas fiscais, contratos, testemunhas, entre outros. Também podem ser excluídas as hipóteses de responsabilidade civil, como exercício regular de direito, caso fortuito ou força maior, e culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.
Cálculo do valor da indenização
O valor da indenização por danos materiais varia de caso a caso e leva em conta a extensão do dano sofrido. Devem ser considerados tanto os danos emergentes (prejuízos efetivos) quanto os lucros cessantes (ganhos que a vítima deixou de auferir). Para a definição do valor indenizatório, é importante avaliar as provas apresentadas e seguir entendimentos jurisprudenciais consolidados pelos tribunais. A indenização deve ser proporcional ao prejuízo causado, visando reparar integralmente o dano material sofrido pela vítima.
“A indenização por danos materiais tem como objetivo restabelecer o patrimônio da vítima ao estado anterior à ocorrência do dano.”
Conclusão
Em resumo, a indenização por danos materiais é uma forma essencial de reparar os prejuízos financeiros sofridos por alguém em decorrência de um ato ou omissão de outra pessoa. Para configurar o dano material, é necessário comprovar a diminuição do patrimônio da vítima, seja pelos danos emergentes (prejuízos imediatos) ou pelos lucros cessantes (ganhos que deixaram de ser auferidos).
A legislação brasileira, por meio da Constituição Federal e do Código Civil, prevê o direito à indenização por danos materiais quando comprovados os requisitos da responsabilidade civil: dano, nexo causal e culpa ou dolo do agente causador. O cálculo do valor da indenização leva em conta a extensão do prejuízo sofrido, seguindo entendimentos jurisprudenciais, de modo a reparar integralmente o dano material.
Diante do acentuado aumento nas demandas judiciais por indenização de danos materiais e morais no Brasil, é crucial o entendimento desses conceitos e a devida aplicação da legislação pertinente, garantindo a reparação efetiva dos prejuízos sofridos pelas vítimas de atos ilícitos.
Links de Fontes
- https://vgrajuridico.com/danos-materiais/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/indenizacao-por-danos-morais/
- https://www.negocioseguroaig.com.br/industria/fato-ou-fake/danos-materiais-e-morais/
- https://www.tjpr.jus.br/documents/11900/11188715/O DANO MORAL JURIDICAMENTE INDENIZÁVEL – Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim(1).pdf/4bd08311-386a-91fd-38f2-5f510ab545e3
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/dano-material-dano-moral-e-dano-estetico
- https://www.conjur.com.br/2024-mai-26/pedidos-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-sao-a-maior-demanda-da-justica/
- https://www.sedep.com.br/modelos-de-peticoes/acao-de-indenizacao-por-danos-morais-e-materiais-em-razao-de-demanda-do-devedor-antes-de-vencida-a-divida/
- https://ambitojuridico.com.br/responsabilidade-civil-a-indenizacao-por-danos-morais/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/danos-morais/
