A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. Dessa forma, a preservação, a recuperação e a revitalização do meio ambiente devem ser uma preocupação de toda a sociedade. A degradação ambiental, como o desmatamento, as queimadas, a poluição, entre outros, pode acarretar responsabilização civil, administrativa e penal, sendo necessário conhecer as formas de degradação e os princípios e a legislação aplicáveis.
Principais destaques:
- A Constituição brasileira de 1988 atribui responsabilidade coletiva pela preservação ambiental.
- A degradação ambiental pode gerar responsabilização civil, administrativa e penal.
- É importante conhecer a legislação e os princípios ambientais para evitar e reparar danos.
- A poluição é considerada a forma mais grave de degradação ambiental.
- Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser considerada poluidor e responsável por danos.
Introdução à responsabilidade por danos ambientais
De acordo com o Direito Ambiental, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, podem ser exigidas tanto do proprietário ou possuidor atual quanto de qualquer dos anteriores proprietários. Isso significa que tanto o antigo quanto o atual proprietário podem ser responsabilizados pela degradação ambiental, independentemente da época em que o dano tenha ocorrido.
Essa compreensão foi consolidada em julgamentos recentes do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da responsabilidade por danos ambientais. Essa abordagem visa garantir a efetiva reparação do dano causado ao meio ambiente, independentemente de quem seja o proprietário no momento da demanda judicial.
“A responsabilidade por danos ambientais pode dar origem a sanções de natureza administrativa, civil e penal, de forma cumulativa ou não, dependendo do caso.”
Nesse contexto, torna-se fundamental estabelecer mecanismos jurídicos eficientes de responsabilização para os transgressores das normas ambientais, especialmente no que se refere às atividades industriais e seus impactos.
Obrigações ambientais de natureza propter rem
A compreensão das obrigações ambientais de natureza propter rem é essencial para garantir a efetiva responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente. Essa abordagem jurídica permite que tanto o antigo quanto o atual proprietário sejam responsabilizados, independentemente da época em que o dano tenha ocorrido.
- As obrigações ambientais têm caráter real, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos.
- Essa compreensão visa garantir a reparação integral do dano causado ao meio ambiente.
- O Poder Judiciário tem consolidado essa interpretação em seus julgamentos recentes.
Princípios e legislação ambiental
A Declaração de Estocolmo de 1972 e a Declaração do Rio de Janeiro de 1992 estabeleceram princípios fundamentais para a proteção ambiental, como o da responsabilidade de todos na preservação e equilíbrio do meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 conferiu especial proteção ao meio ambiente, consagrando o dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo.
A legislação brasileira, como a Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais, prevê a responsabilização civil, administrativa e penal por danos ambientais. Esses princípios e leis desempenham um papel crucial na salvaguarda do meio ambiente e no estabelecimento de responsabilidade por danos ambientais.
“A preservação do meio ambiente está prevista como condição para o cumprimento da função social da propriedade, de acordo com a Constituição Federal.”
O Direito Ambiental possui princípios próprios, como equilíbrio e desenvolvimento sustentável, precaução, prevenção, poluidor-pagador, responsabilidade, e democrático ou participação pública. Esses princípios orientam a aplicação da legislação ambiental e a proteção do meio ambiente.
Além disso, a Declaração do Rio de Janeiro de 1992 estabelece que os Estados têm a responsabilidade de desenvolver legislação nacional referente à responsabilidade e indenização das vítimas da poluição e outros danos ambientais. Essa diretriz é fundamental para a construção de um arcabouço jurídico robusto no que diz respeito à responsabilidade por danos ambientais.
Responsabilidade por danos ambientais
A responsabilidade por danos ambientais é uma questão fundamental no Direito Ambiental brasileiro. Essa responsabilidade é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo necessário apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a atividade e o resultado lesivo. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, uma vez comprovado o nexo causal, é irrelevante qualquer indagação sobre a culpa do agente ou a licitude da atividade. Os pressupostos para a responsabilização são a existência de atividade de risco, o dano ou risco de danos ambientais e o nexo de causalidade. A responsabilidade é solidária entre todos os que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental.
Pressupostos e excludentes
- Atividade de risco
- Dano ou risco de dano ambiental
- Nexo de causalidade entre a atividade e o dano
A responsabilidade por danos ambientais é uma importante ferramenta para a proteção do meio ambiente, garantindo a reparação dos danos ambientais e a responsabilização daqueles que os causam.
“A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, não admitindo excludentes de responsabilidade como caso fortuito ou força maior.”
Conclusão
Em conclusão, a responsabilidade por danos ambientais no Brasil é objetiva e solidária, não sendo admitidas excludentes de responsabilidade. Cabe a todos, Poder Público e coletividade, a preservação e defesa do meio ambiente, sendo necessária a reparação integral dos danos causados, em prol do desenvolvimento sustentável e da proteção intergeracional do patrimônio ambiental.
A legislação brasileira adota a teoria da responsabilidade objetiva para os danos ambientais, fundamentada na teoria do risco integral. Essa abordagem, embora não seja novidade no direito, ainda enfrenta resistência em sua aplicação plena em algumas decisões judiciais.
Destaca-se a importância do meio ambiente para a sobrevivência de todas as formas de vida, sendo considerado um bem fundamental para uma vida saudável e de qualidade para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, a reparação de danos e a eliminação de atividades prejudiciais à qualidade ambiental são aspectos centrais da responsabilidade civil ambiental no Brasil.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2006/responsabilidade-por-dano-ambiental-juiza-oriana-piske
- https://www.stj.jus.br/internet_docs/jurisprudencia/jurisprudenciaemteses/Jurisprudência em Teses 119 – Responsabilidade Por Dano Ambiental.pdf
- https://periodicos.fgv.br/rda/article/download/44485/47696/99312
- https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2019/09/4-5-1.pdf
- https://www.aurum.com.br/blog/principios-do-direito-ambiental/
- https://www.conjur.com.br/2018-set-01/ambiente-juridico-breves-consideracoes-responsabilidade-civil-ambiental/
- https://www.projuris.com.br/blog/direito-ambiental/
- https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/informativo/article/download/450/408
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2006/as-tres-vias-de-responsabilidade-por-degradacao-ambiental-parte-ii-juiza-oriana-piske
- https://ambitojuridico.com.br/danos-ambientais-formas-de-reparacao/
- https://www.mprj.mp.br/documents/20184/2537349/Luiz_Claudio_Carvalho_de_Almeida.pdf
- https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/48.03 valerymirra.pdf
