De acordo com a jurisprudência, cobrar cobranças indevidas e abusivas de dívidas prescritas, seja por via judicial ou extrajudicial, é considerado ilegal. A prescrição afasta a exigibilidade do débito e extingue a pretensão do credor de cobrar o valor, de modo que a dívida não pode mais ser exigida, seja por meio judicial ou extrajudicial.
Portanto, receber cobranças ilegais de uma dívida prescrita não é legal. O consumidor tem proteção contra cobranças abusivas com base no Código de Defesa do Consumidor, que visa coibir as práticas abusivas de cobrança e garantir os direitos do consumidor frente a dívidas indevidas.
Principais conclusões:
- Cobranças de dívidas prescritas são consideradas ilegais
- O consumidor tem proteção contra cobranças abusivas com base no Código de Defesa do Consumidor
- É possível buscar indenização por práticas abusivas de cobrança
- Conheça seus direitos sobre cobranças e negociação de dívidas
- Saiba se defender contra inadimplência indevida e abusos financeiros
O que é uma dívida prescrita?
Uma dívida prescrita é aquela em que o prazo legal para o credor cobrar judicialmente o valor devido já se esgotou. Isso significa que o credor perdeu o direito de exigir o pagamento na Justiça, embora ainda possa tentar uma cobrança administrativa de forma mais amigável. Diferente de uma simples conta atrasada, a dívida prescrita não pode mais ser cobrada na Justiça.
Prazos legais para a prescrição de dívidas
Os prazos legais para a prescrição de dívidas variam de acordo com o tipo de crédito, mas em geral são de 3 a 5 anos. Segundo o Código Civil Brasileiro, a maioria das dívidas prescreve em 05 anos, podendo variar dependendo do tipo de obrigação.
- O prazo de prescrição cível estabelecido no art. 205 do CC é de 10 anos por padrão para obrigações sem norma específica em sentido contrário.
- Existe uma exceção para a cobrança de dívidas, reduzindo o prazo para 5 anos conforme o art. 206, §5o do CC.
- Contas de serviço, como água, luz, internet, plano de saúde, e boletos, em geral, só podem ser cobradas em até cinco anos.
- Dívidas em geral possuem um prazo máximo de 10 anos de cobrança, segundo o Código Civil.
É importante ficar atento a esses prazos legais, pois a prescrição de dívida impede cobranças tanto judiciais quanto extrajudiciais.
Cobranças indevidas e abusivas de dívidas prescritas
Mesmo após a prescrição de uma dívida, alguns credores insistem em cobrar de forma abusiva e ilegal, utilizando práticas como ligações constantes, ameaças, envio de cobranças por e-mail ou mensagens de texto, e até mesmo a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência.
Essas práticas abusivas de cobrança são consideradas ilegais e o consumidor tem amparo legal para se defender, com base no Código de Defesa do Consumidor. A legislação prevê multas e indenizações para o consumidor que sofrer com cobranças indevidas de dívidas prescritas.
Práticas abusivas de cobrança a serem evitadas
- Ligações constantes e ameaçadoras
- Envio de cobranças por e-mail ou mensagens de texto
- Inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência
- Corte de serviços públicos, como água e energia, para coagir pagamento
Proteção contra cobranças ilegais pelo Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Além disso, o código prevê penalidades para o uso de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral em cobranças de dívidas.
Segundo a legislação, o consumidor alvo de cobrança abusiva ou vexatória tem direito à devolução do dobro do valor pago, correção monetária, juros legais e possibilidade de pleitear indenização por danos materiais e morais.
É possível realizar a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita?
Embora a dívida prescrita não possa mais ser cobrada judicialmente, o credor ainda pode tentar uma cobrança extrajudicial de forma mais amigável. Isso significa que ele pode entrar em contato com o devedor por meios como cartas, e-mails ou ligações, desde que o faça de maneira cordial e respeitosa, sem utilizar de ameaças ou intimidação.
No entanto, o consumidor não é obrigado a pagar a dívida prescrita e pode se recusar a negociar ou efetuar o pagamento. Caso o credor insista em cobrar de forma abusiva, o consumidor pode acionar a Justiça para fazer valer seus direitos.
“A tese fixada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo indica que a cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita.”
Apesar dessa interpretação, alguns advogados acreditam que a cobrança extrajudicial não é ilegal, desde que feita de maneira respeitosa e sem constrangimento ao devedor. Portanto, é importante que o consumidor esteja ciente de seus direitos e saiba se defender contra cobranças abusivas.
Em suma, embora a dívida prescrita não possa ser cobrada judicialmente, o credor ainda pode tentar uma cobrança extrajudicial, desde que respeite os direitos do consumidor e não utilize de práticas abusivas. Caso o consumidor se sinta lesado, ele pode recorrer à Justiça para fazer valer seus direitos.
As pessoas também perguntam:
Sou obrigado a pagar dívidas prescritas?
Não, você não é obrigado a pagar dívidas prescritas. Quando a dívida atinge o prazo de prescrição, ela perde a possibilidade de ser cobrada judicialmente, ou seja, o credor não pode exigir judicialmente o pagamento. No entanto, a dívida ainda pode ser cobrada de forma extrajudicial (por telefone, carta, etc.), mas você tem o direito de se recusar a pagar, pois a prescrição extinguiu a ação judicial. A prescrição varia de acordo com o tipo de dívida, e o prazo para que ela seja considerada prescrita pode ser de 5, 10 ou até 20 anos, dependendo da natureza da obrigação.
O que ocorre se uma pessoa paga uma dívida que já estava prescrita?
Se uma pessoa paga uma dívida que já estava prescrita, o pagamento é válido, mas não há obrigação legal de fazer esse pagamento, pois a dívida não pode mais ser cobrada judicialmente. No entanto, ao pagar uma dívida prescrita, o devedor pode estar reconhecendo a obrigação, o que pode revalidar a dívida e impedir que ele alegue a prescrição em uma futura contestação judicial. Portanto, embora o pagamento não seja ilegal, é importante que o devedor saiba que a prescrição extingue a possibilidade de cobrança judicial, e o pagamento de uma dívida prescrita não é uma exigência legal.
É proibido cobrar dívida prescrita?
Sim, é proibido cobrar judicialmente uma dívida prescrita, pois, após o prazo de prescrição, a dívida perde a possibilidade de ser cobrada na justiça. No entanto, o credor ainda pode tentar cobrar a dívida de forma extrajudicial (por telefone, e-mail, carta, etc.), mas o devedor tem o direito de alegar a prescrição e se recusar a pagar. A cobrança indevida, mesmo que extrajudicial, pode ser considerada abusiva, e o devedor pode buscar reparação se sofrer constrangimento ou dano por essa cobrança.
Quais dívidas não prescrevem em 5 anos?
Algumas dívidas não prescrevem em 5 anos. Por exemplo, dívidas tributárias podem ter prazos de prescrição mais longos, dependendo do tipo de tributo, podendo variar de 10 a 20 anos. Já a pensão alimentícia, embora prescreva em 2 anos para cobrança judicial, pode ser cobrada a qualquer momento se não for paga. Dívidas trabalhistas, embora prescrevam em até 5 anos, podem ter exceções conforme a natureza do direito. Em geral, é importante consultar um advogado, pois cada tipo de dívida tem um prazo específico de prescrição.
Qual o valor mínimo para cobrança judicial?
Não existe um valor mínimo fixo para a cobrança judicial de uma dívida. A possibilidade de ajuizar uma ação depende do valor da dívida, mas qualquer valor pode ser cobrado judicialmente, desde que haja uma base legal para a cobrança. No entanto, o valor pode influenciar a escolha do tipo de ação judicial, o custo do processo e os honorários advocatícios. A decisão de entrar com uma cobrança judicial é estratégica, e o valor da dívida pode impactar a viabilidade de uma cobrança judicial, considerando custos e benefícios.
Conclusão
Em resumo, cobrar dívidas prescritas é considerado uma prática ilegal, tanto de forma judicial quanto extrajudicial. O consumidor tem ampla proteção legal contra essas cobranças abusivas, podendo acionar a Justiça para fazer valer seus direitos e obter indenizações. É importante ficar atento a práticas de cobrança indevidas e saber como se defender.
Caso receba cobranças de dívidas prescritas, o consumidor deve se resguardar e buscar orientação jurídica. Práticas abusivas de cobrança, como assédio, ameaças e informações enganosas, violam os direitos do consumidor e podem ser combatidas por meio de reclamações nos órgãos competentes e ações judiciais.
Diante de uma cobrança abusiva, é essencial analisar detalhadamente os contratos, valores e comunicações recebidas, bem como tomar as medidas cabíveis, como entrar em contato com a empresa, registrar reclamações e, se necessário, buscar assistência jurídica especializada. Dessa forma, o consumidor pode fazer valer seus direitos e obter a resolução adequada do seu caso.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/onus-da-prova-direito-do-consumidor/divida-prescrita/e-possivel-a-cobranca-extrajudicial-de-divida-prescrita
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2023/maio/banco-devera-indenizar-cliente-por-ligacoes-no-ambiente-de-trabalho-para-cobrar-divida-prescrita
- https://www.queroquitar.com.br/blog/dividas/e-possivel-haver-acao-de-indenizacao-por-cobranca-de-divida-prescrita/
- https://modeloinicial.com.br/artigos/cobranca-divida-prescrita
- https://giacaglia.com.br/cobranca-de-divida-prescrita-tudo-o-que-voce-precisa-saber/
- https://www.defensoriapublica.pr.def.br/Noticia/Divida-caducou-e-voce-continua-recebendo-ligacoes-Defensoria-explica-decisao-que-trata-do
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cobranca-indevida-divida-jurisprudencia/
- https://www.fortes.adv.br/2022/09/20/e-possivel-a-cobranca-de-divida-prescrita/
- https://www.conjur.com.br/2022-nov-03/enunciado-tj-sp-divida-prescrita-reforca-seguranca-juridica/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
