As medidas protetivas são instrumentos jurídicos essenciais para garantir os direitos fundamentais das pessoas em risco de violência, independentemente de gênero ou idade. Elas podem ser concedidas com base em testemunhos ou alegações escritas, mas podem ser rejeitadas se uma autoridade não identificar ameaças à segurança da vítima ou de seus dependentes. Este artigo visa apresentar o mecanismo da medida protetiva no ordenamento jurídico brasileiro, abordando seu conceito, as legislações referentes ao tema (especialmente a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente) e seu funcionamento prático.
Principais destaques:
- As medidas protetivas são instrumentos jurídicos essenciais para garantir os direitos das pessoas em risco de violência doméstica, maus-tratos familiares, abuso doméstico e agressão no lar.
- A Lei Maria da Penha e o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentam a concessão de medidas protetivas de urgência.
- As medidas protetivas podem ser concedidas com base em testemunhos ou alegações escritas, mas podem ser rejeitadas se não for identificado risco à segurança da vítima.
- O presente artigo busca esclarecer o mecanismo das medidas protetivas e seu funcionamento prático no Brasil.
- A compreensão das medidas protetivas é fundamental para combater a violência conjugal, intrafamiliar, contra mulheres e crianças, em relacionamentos tóxicos e situações de abuso.
O que são medidas protetivas?
As medidas protetivas são instrumentos legais previstos na Lei Maria da Penha e no Estatuto da Criança e do Adolescente que têm o objetivo de proteger indivíduos em situação de risco, sem distinção de gênero, garantindo seus direitos fundamentais. Elas podem ser solicitadas pelo Ministério Público ou pela própria vítima, por meio de advogado ou da Defensoria Pública.
Legitimidade das medidas protetivas de urgência
Recentemente, a Lei nº 13.827/2019 determinou que a autoridade policial também está legitimada a conceder medidas protetivas de urgência, quando houver risco atual ou iminente à vida ou integridade física da vítima. Essas medidas possuem caráter provisório e podem ser revogadas ou substituídas a qualquer momento, dependendo das particularidades do caso.
- A Lei Maria da Penha estabelece que apenas mulheres ou pessoas com identidade social feminina podem solicitar medidas protetivas de urgência, não sendo aplicáveis a homens.
- Descumprir uma decisão judicial que concede medidas protetivas de urgência é considerado crime, sujeito a detenção de 3 meses a 2 anos.
- A vigência das medidas protetivas de urgência não possui um prazo expresso, devendo permanecer enquanto persistir o risco à integridade da mulher, sendo uma decisão do magistrado conforme a situação de vulnerabilidade.
“79.4% das mulheres assassinadas pelos parceiros não estavam sob medida protetiva no Distrito Federal.”
As medidas protetivas são essenciais para a proteção da vítima em casos de violência doméstica e familiar e violência de gênero. Conhecer o procedimento legal e os dispositivos de monitoramento disponíveis é crucial para garantir a efetividade desse importante instrumento de proteção da vítima.
Violência doméstica e aplicação das medidas
A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, é considerada um marco importante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Essa legislação prevê diversas medidas protetivas que visam interromper e prevenir essa forma de violência, vista como uma epidemia global pela ONU.
Algumas das principais medidas protetivas determinadas pela lei incluem o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e seus familiares, a restrição de visitas aos dependentes menores, entre outras providências. O descumprimento dessas medidas é considerado um crime, com a possibilidade de prisão do agressor.
Além disso, a Lei Maria da Penha também prevê medidas específicas para proteger o patrimônio da vítima, como a restituição de bens subtraídos e a proibição de celebração de atos e contratos. Essas medidas têm o objetivo de garantir a segurança e a proteção da vítima contra crimes contra a mulher.
Apesar dos avanços socioculturais e jurídicos, a pesquisa realizada na Comarca de Barra do Garças-MT revelou que as medidas protetivas ainda são consideradas muito recentes, com divergências significativas na jurisprudência quanto à sua aplicação e interpretação.
“A Lei Maria da Penha, de agosto de 2006, é considerada um avanço no combate à violência doméstica contra mulheres no Brasil.”
Em resumo, a Lei Maria da Penha e as medidas protetivas nela previstas desempenham um papel fundamental na proteção da vítima e no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no país. No entanto, a sua aplicação ainda enfrenta desafios e divergências jurídicas que precisam ser superados.
Conclusão
As medidas protetivas são instrumentos essenciais para a garantia dos direitos fundamentais de pessoas em situação de risco, especialmente no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Sua aplicação é regida pela Lei Maria da Penha, que assegura um procedimento diferenciado e uma resposta imediata do sistema de justiça para a proteção da vítima.
É crucial que a vítima esteja ciente de seus direitos e das medidas protetivas disponíveis, bem como que os profissionais do Direito estejam devidamente capacitados para atuar de forma eficaz nesse importante campo. Somente assim, poderemos garantir o acesso à justiça e a efetiva proteção das mulheres em situação de violência doméstica no Brasil.
A persistência da violência de gênero na sociedade brasileira é um problema grave e presente, que demanda ações coordenadas e respostas urgentes do poder público e da sociedade civil. Cada medida protetiva aplicada pode significar a diferença entre a vida e a morte de uma mulher vítima de agressão.
Links de Fontes
- https://www.cnj.jus.br/mandado-de-medida-protetiva-tera-de-ser-cumprido-em-ate-48-horas/
- https://www.aurum.com.br/blog/medidas-protetivas/
- https://www.tjpr.jus.br/web/cevid/medidas-protetivas
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2019/setembro/medidas-protetivas-podem-salvar-vidas
- https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/6875/5876
- https://ibdfam.org.br/artigos/689/novosite
- https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/sobre-a-lei-maria-da-penha/
- https://www.imaginie.com.br/enem/temas-de-redacao/a-violencia-contra-a-mulher
- https://app.uff.br/riuff/bitstream/handle/1/4652/TCC GISELE.pdf?sequence=1&isAllowed=y
- http://newpsi.bvs-psi.org.br/tcc/152.pdf
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