A contratação através de uma Pessoa Jurídica (PJ) ainda gera muitas dúvidas entre os trabalhadores, pois, tecnicamente, o prestador de serviços não possui vínculo com a contratante, tendo autonomia para executar seu trabalho. No entanto, algumas empresas utilizam essa modalidade com o intuito de reduzir custos e se eximirem dos direitos trabalhistas, configurando uma relação de emprego disfarçada. Neste artigo, abordaremos de maneira prática e simples tudo o que você precisa saber sobre a contratação por PJ, como isso se reflete nas leis trabalhistas e a possibilidade de você ser considerado um empregado, a fim de levá-lo ao conhecimento de seus direitos trabalhistas.
Principais pontos de atenção
- Entender as diferentes modalidades de pessoa jurídica e suas obrigações legais
- Identificar requisitos que podem caracterizar um vínculo empregatício em contratos de PJ
- Conhecer as situações que indicam uma relação de emprego disfarçada
- Estar ciente dos direitos e obrigações trabalhistas em casos de vínculo empregatício
- Saber como proceder em caso de descumprimento da legislação por parte da empresa
O que é uma contratação por PJ?
A contratação por Pessoa Jurídica (PJ) é uma modalidade em que empresas celebram contratos civis com prestadores de serviços que possuem um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo. Nesse tipo de contratação, o prestador de serviços não possui vínculo empregatício com a empresa contratante, podendo prestar serviços a diversas organizações.
Tipos de pessoa jurídica
Existem diferentes tipos de pessoas jurídicas, como o Empresário Individual (EI), o Micro Empreendedor Individual (MEI) e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Cada uma dessas modalidades possui suas próprias particularidades e obrigações perante a legislação.
- Empresário Individual (EI): Pessoa física que exerce atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
- Micro Empreendedor Individual (MEI): Pessoa física que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Empresa constituída por uma única pessoa, com capital social totalmente integralizado.
Obrigações do prestador de serviços PJ
Ao prestar serviços como pessoa jurídica, o profissional deve cumprir diversas obrigações, como a emissão de notas fiscais, o recolhimento de impostos e o recolhimento de contribuições previdenciárias (INSS). Essas responsabilidades fazem parte da gestão de uma empresa e devem ser atendidas pelo prestador de serviços PJ.
“A contratação por PJ oferece flexibilidade, mas também implica em obrigações que devem ser cumpridas pelo prestador de serviços.”
Vínculo empregatício em contratos de PJ
Apesar de a contratação por pessoa jurídica (PJ) não implicar em vínculo empregatício, algumas situações podem configurar a existência de uma relação de emprego disfarçada. Isso ocorre quando são identificados os requisitos de pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação no contrato de prestação de serviços.
Requisitos para caracterização de vínculo empregatício
A presença desses quatro elementos essenciais – pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação – pode indicar que a contratação por PJ é, na verdade, uma relação de emprego disfarçada, uma prática conhecida como pejotização.
Situações que indicam relação de emprego disfarçada
Algumas situações que podem ser indícios de pejotização incluem:
- Cobranças de metas e horários a cumprir;
- Subordinação hierárquica a um superior;
- Fraude trabalhista, com a empresa se eximindo dos direitos do empregado, como recolhimento de FGTS, pagamento de 13º salário e férias.
Nesses casos, a empresa pode estar utilizando a contratação por PJ apenas para evitar as obrigações trabalhistas, o que caracteriza uma fraude à legislação.
Conclusão
A contratação por Pessoa Jurídica (PJ) é uma modalidade que ainda gera incertezas entre os trabalhadores. Embora não haja vínculo empregatício nessa forma de contratação, algumas empresas utilizam essa estratégia para se eximirem dos direitos trabalhistas. Porém, se ficar comprovada a existência dos requisitos de uma relação de emprego, como subordinação e pessoalidade, o trabalhador poderá recorrer à Justiça para o reconhecimento do vínculo empregatício e a consequente garantia de seus direitos.
É fundamental avaliar cada caso de forma individualizada, buscando assessoria jurídica especializada da Vieira Braga Advogados para garantir a adequada proteção dos direitos do trabalhador, de acordo com a legislação trabalhista vigente. Somente assim será possível assegurar o reconhecimento de vínculo empregatício em contratos de PJ e a preservação dos direitos trabalhistas.
Diante dessa complexa realidade, é essencial que os trabalhadores estejam atentos aos seus direitos e busquem orientação jurídica especializada para garantir a devida conclusão de seu vínculo de trabalho, independentemente da modalidade de contratação adotada.
Links de Fontes
- https://figueiredoadvogados.com.br/pj-direitos-pejotizacao-vinculo-de-emprego/
- https://www.migalhas.com.br/quentes/398864/stf-cassa-reconhecimento-de-vinculo-de-emprego-de-empregado-pj-e-banco
- https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/trabalhista-ij/stf-e-a-contratacao-de-pessoa-juridica-pejotizacao-agora-e-valida
