Não é incomum encontrarmos imóveis com área física diferente da descrita em sua escritura imobiliária. Isso pode acontecer por diversos motivos, como o uso de métodos de medição imprecisos no passado. Felizmente, existe um procedimento legalmente regulamentado chamado “retificação do registro imobiliário” que permite adequar a descrição do imóvel à realidade física. Esse processo, disciplinado pelo Artigo 213 da Lei 6.015/73, envolve a contratação de um engenheiro agrimensor, a elaboração de uma planta e memorial descritivo, a obtenção da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e a apresentação de documentos ao Cartório de Registro de Imóveis.
Principais destaques
- Regularização de imóveis com área maior que a registrada é um processo previsto em lei
- Envolve a contratação de um engenheiro agrimensor e a elaboração de planta e memorial descritivo
- Requer a obtenção de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e apresentação de documentos ao Cartório de Registro de Imóveis
- Adequa a descrição do imóvel à realidade física, evitando divergências na escritura
- É um procedimento importante para garantir a regularidade da propriedade
O que é a retificação de registro imobiliário?
A retificação de registro imobiliário é o processo utilizado para ajustar a descrição de um imóvel na sua matrícula, corrigindo eventuais erros ou divergências em relação à realidade física do bem. Essa medida é necessária quando a descrição do imóvel na matrícula estiver incompleta, imprecisa ou não corresponder aos fatos.
Quando a retificação de área é necessária?
A retificação de área é necessária em diversas situações, como:
- Quando a área do imóvel descrita na matrícula não corresponde à realidade física
- Quando há divergências entre os confrontantes sobre os limites do imóvel
- Quando há erros ou omissões na transposição de dados do título para a matrícula do imóvel
- Quando há necessidade de atualizar as confrontações do imóvel
- Quando há alteração da denominação de logradouro público onde o imóvel está localizado
Documentos necessários para a retificação de área
Os principais documentos necessários para solicitar a retificação de área são:
- Identificação do proprietário ou requerente
- Documentos de identificação e caracterização do imóvel, como a matrícula atualizada
- Identificação dos confrontantes do imóvel
- Certidão do Cadastro do Imóvel Rural (CCIR), para imóveis rurais
- Memorial descritivo da área a ser retificada
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo levantamento topográfico
- Planta ou levantamento topográfico atualizado do imóvel
- Assinaturas dos confrontantes reconhecidas em cartório
Com esses documentos em mãos, o proprietário pode dar início ao processo de retificação de registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Regularização de imóveis: Passo a passo do procedimento
A regularização de imóveis é um processo crucial para garantir a segurança jurídica da propriedade e facilitar transações imobiliárias. O procedimento de retificação de área pode ser realizado de forma administrativa no Cartório de Registro de Imóveis ou por meio de ação judicial.
Como é feita a retificação de área?
No processo administrativo, o interessado deve apresentar os documentos necessários, como a matrícula do imóvel, plantas, laudos técnicos e a anuência dos confrontantes. Caso haja impugnação durante este procedimento, o processo é remetido ao Poder Judiciário.
Já no âmbito judicial, é preciso ingressar com uma ação de retificação, com a apresentação de provas da divergência entre a matrícula e a realidade física do imóvel.
Quem tem direito reintegrar em sua matrícula área devoluta?
Apenas o ocupante do terreno com posse mansa e pacífica pode reintegrar a área devoluta em sua matrícula, mediante a comprovação dessa posse. Isso é possível por meio do instituto do usucapião, que permite a aquisição da propriedade após um determinado período de ocupação.
A regularização de um imóvel com sobreposição de área ou área devoluta também pode envolver a atualização do CAR junto ao INCRA, garantindo a conformidade com as exigências ambientais.
O processo de regularização imobiliária é complexo, mas essencial para garantir a segurança jurídica da propriedade e facilitar futuras transações. A orientação de um especialista em direito imobiliário é recomendada para identificar as irregularidades e garantir que o imóvel esteja devidamente regularizado.
Conclusão
A retificação de registro imobiliário é um processo essencial para adequar a descrição de um imóvel à sua realidade física, garantindo a exatidão das informações constantes da matrícula imobiliária. Esse procedimento é regulamentado pela legislação e envolve a contratação de profissionais especializados, a apresentação de documentação fundiária e, em alguns casos, a obtenção de anuência dos confrontantes.
Ao final do processo, o Cartório de Registro de Imóveis procede à retificação, trazendo maior segurança jurídica para o proprietário. É importante ressaltar que a retificação não implica no reconhecimento de direitos, mas apenas na correção da descrição do imóvel, visando a fidelidade do registro.
Portanto, a regularização de imóveis é um passo essencial para garantir a retificação de área e a atualização da matrícula imobiliária, proporcionando maior tranquilidade e segurança para os proprietários.
Links de Fontes
- https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/entenda/
- https://mmf-law.com.br/regularizacao-imoveis/
- https://www.marianagoncalves.com.br/post/imovel-possui-area-diferente-da-matricula-imobiliaria
- https://blog.centraldascertidoes.com.br/retificacao-de-registro-imobiliario-como-funciona/
- https://www.anoregsp.org.br/noticias/18772/retificacao-do-registro-imobiliario-direito-do-cartorio-de-registro-de-imoveis-e-uma-vantagem-aos-usuarios
- https://carreiradoadvogado.com.br/2021/11/22/procedimento-para-retificacao-do-registro-imobiliario/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-vender/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://www.goncalvessilva.adv.br/blog/como-funciona-a-regularizacao-de-imoveis
- https://sites.vitoria.es.gov.br/manualdeaprovacaodeprojetos/certificado-de-conclusao-de-obra/
- https://capital.sp.gov.br/web/licenciamento/w/acesso_a_informacao/304700
