A usucapião extrajudicial é um processo que permite que uma pessoa adquira a propriedade de um imóvel por meio de um requerimento direto ao Registro de Imóveis competente, sem a necessidade de autorização ou processo judicial. Esse método de aquisição originária da propriedade é regulamentado pela Lei nº 13.465/2017 e se tornou uma alternativa viável para aqueles que buscam um procedimento mais rápido e eficiente na regularização de seus imóveis.
Principais pontos de aprendizado
- A usucapião extrajudicial é um procedimento para aquisição de propriedade por meio da posse prolongada de um imóvel.
- O processo pode ser realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de autorização judicial.
- Existem diferentes modalidades de usucapião, com prazos e requisitos específicos.
- A usucapião extrajudicial simplifica o processo e reduz os custos e o tempo necessário para a regularização da propriedade.
- O procedimento deve ser corretamente pré-examinado para garantir sua eficácia.
O que é usucapião extrajudicial?
A usucapião extrajudicial é um modo originário de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis, dentre outros direitos reais, desde que atendidas certas condições legais. Por seu caráter extrajudicial, esse tipo de usucapião se dá sem participação do Poder Judiciário. A usucapião é originária porque não há relação entre o antigo e o novo proprietário, não existindo nenhum vício ou defeito no ato da aquisição de posse. Além da conquista da propriedade, obtém-se também, os direitos reais, isto é, se tiver ônus, como no caso, por exemplo, da hipoteca, recairão sobre o novo proprietário.
Definição e conceitos fundamentais
A usucapião extrajudicial é um procedimento administrativo que permite a aquisição da propriedade e a regularização de imóveis. Sua principal vantagem é a celeridade, pois é realizada diretamente no Registro de Imóveis, sem a necessidade de um processo judicial.
Diferenças entre usucapião judicial e extrajudicial
A principal diferença entre a usucapião judicial e a usucapião extrajudicial é que, na usucapião extrajudicial, o procedimento administrativo é realizado diretamente no Registro de Imóveis, sem a necessidade de um processo judicial. Na usucapião extrajudicial, não há a formação de coisa julgada, o que deixa espaço para questionamentos futuros. Já na usucapião judicial, o processo é realizado perante o Poder Judiciário, com a emissão de uma sentença que faz coisa julgada.
Requisitos e modalidades de usucapião
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade após o cumprimento de determinados requisitos. Existem diferentes modalidades de usucapião, cada uma com seus próprios critérios e prazos específicos. Vamos explorar algumas das principais modalidades:
Usucapião ordinária
A usucapião ordinária é aquela em que o possuidor deve comprovar a posse de boa-fé, com justo título, por um período de 10 anos entre presentes e 20 anos entre ausentes. O prazo pode ser reduzido para 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente com base no registro, que foi cancelado, desde que o possuidor tenha estabelecido sua moradia ou feito investimentos de interesse social e econômico.
Usucapião extraordinária
A usucapião extraordinária é aquela em que não há necessidade de comprovação de justo título e boa-fé. Nesta modalidade, basta a posse contínua, sem interrupção ou oposição, por 15 anos. O prazo pode ser reduzido para 10 anos se o possuidor estabelecer sua moradia no imóvel ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo.
Usucapião rural
A usucapião rural é uma modalidade especial prevista na Constituição Federal. Os requisitos são: posse mansa e pacífica, sem oposição, por 5 anos; que o possuidor ou a sua família torne a propriedade produtiva; e que o imóvel rural não ultrapasse 50 hectares.
Usucapião especial urbana
A usucapião especial urbana é outra modalidade prevista na Constituição Federal e no Código Civil. Os requisitos são: posse de área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, para moradia própria ou da família. O possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
“A usucapião é um importante instrumento para garantir a segurança da posse e o acesso à propriedade, especialmente para populações de baixa renda.”
Usucapião: Procedimento extrajudicial passo a passo
O processo de usucapião extrajudicial é uma alternativa eficiente e menos onerosa em comparação ao procedimento judicial. Esse método permite que o interessado adquira a propriedade de um imóvel por meio da comprovação da posse mansa e pacífica, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Requerimento e documentação necessária
O procedimento é iniciado com o requerimento do interessado, apresentado por um advogado. Nesse documento, devem constar informações como a modalidade de usucapião pleiteada, a origem e características da posse, a identificação do imóvel, entre outros dados relevantes. Além do requerimento, é necessária a apresentação de diversos documentos comprobatórios, como planta e memorial descritivo do imóvel, certidões, declarações, entre outros.
Qualificação registral e notificações
Após o protocolo do requerimento, o Registro de Imóveis competente realizará a qualificação registral, analisando os requisitos formais e materiais. Estando os títulos qualificados, será realizada a notificação dos confrontantes e proprietários registrados para que se manifestem em 15 dias. Caso não haja manifestação, será considerada a concordância. Também serão notificados a União, o Estado e o Município para que se pronunciem sobre o pedido.
Impugnações, ciência aos entes públicos e registro
Após as notificações, caso haja impugnações, elas serão analisadas. Não havendo impugnações ou após a resolução das mesmas, será dada ciência aos entes públicos (União, Estado e Município) para manifestação. Finalmente, não havendo óbices, o título será registrado, abrindo-se uma nova matrícula em nome do requerente, concretizando a aquisição da propriedade por meio da usucapião extrajudicial.
“O procedimento extrajudicial de usucapião requer a produção de uma Ata Notarial no Cartório de Notas.”
Conclusão
A usucapião extrajudicial é um valioso instrumento para a regularização de imóveis no Brasil. Esse processo administrativo realizado diretamente no Registro de Imóveis permite que aqueles que exercem a posse de um bem por um determinado período e de forma qualificada possam adquirir a propriedade de maneira célere e desburocratizada, sem a necessidade de um processo judicial.
As vantagens da usucapião extrajudicial são evidentes: economia de tempo, dinheiro e menos estresse, em comparação com o processo judicial tradicional. Com prazos mínimos de 5 a 10 anos e a possibilidade de regularizar imóveis de até 250m² em área urbana, esse instrumento se torna cada vez mais relevante para a solução de problemas fundiários no país.
Portanto, a usucapião extrajudicial se apresenta como uma opção eficiente e acessível para aqueles que buscam regularizar sua situação de posse, adquirindo a propriedade do imóvel que ocupam de forma legítima e duradoura. Essa alternativa simplificada contribui para a segurança jurídica e a resolução de conflitos relacionados à moradia, tornando-se um importante aliado no processo de regularização fundiária no Brasil.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/usucapiao-extra-judicial/
- https://lageportilhojardim.com.br/blog/usucapiao-extrajudicial/
- https://cnbsp.org.br/2024/01/17/artigo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-a-usucapiao-extrajudicial-por-benigno-nunez-novo/
- https://www.aurum.com.br/blog/usucapiao-extrajudicial/
- https://www.anoreg.org.br/site/atos-extrajudiciais/tabelionato-de-notas/usucapiao-extrajudicial/
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- https://www.migalhas.com.br/depeso/388350/usucapiao-aspectos-fundamentais-e-requisitos-legais
- https://advocaciareis.adv.br/blog/tipos-de-usucapiao-entenda-as-modalidades-e-os-requisitos/
- https://www.tabeliaodebarueri.com.br/Pagina/Exibir/fc30611d-97b2-44c3-9b89-f2d06df28ce0
- https://www.2cartorio.com.br/noticias/detalhe/usucapiao-extrajudicial-passo-a-passo-do-procedimento
- https://bernardi.adv.br/descubra-como-fazer-uma-usucapiao-extrajudicial/
- https://4tabelionatodenotas.com.br/ata-notarial-de-usucapiao/
- https://www.projuris.com.br/blog/usucapiao/
- https://jusdocs.com/fluxogramas/usucapiao-um-guia-completo-para-2023
