A compra de um imóvel comprado na planta é uma prática recorrente no Brasil, mas que pode acarretar muitos desafios legais, especialmente no que diz respeito à garantia de imóvel. Em situações de conflito imobiliário, a atuação de um advogado imobiliário é essencial para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados. A Vieira Braga Advogados se destaca ao oferecer suporte jurídico especializado, orientando clientes sobre suas obrigações e direitos em relação às construtoras.
Com uma equipe de profissionais capacitados, a Vieira Braga Advogados proporciona um acompanhamento jurídico eficaz, assegurando que quaisquer disputas relacionadas à aquisição de imóveis na planta sejam resolvidas de forma eficiente. A consultoria jurídica é fundamental para prevenir litígios prolongados e custosos, garantindo proteção legal em transações imobiliárias. Assim, o consumidor pode realizar sua compra com mais segurança e tranquilidade.
Principais pontos a considerar
- A garantia legal para vícios em imóveis comprados na planta é de 5 anos.
- O prazo para desistência da compra é de 7 dias a partir da assinatura do contrato.
- Clientes podem solicitar devolução dos valores pagos em caso de atraso acima de 180 dias.
- A multa por rescisão por atraso na obra é de 1% ao mês sobre o valor pago, conforme a Lei n.13.786/2018.
- Contratar um advogado imobiliário é considerado essencial para segurança na compra.
Entendendo as garantias em imóveis comprados na planta
O tema das garantias é fundamental para qualquer pessoa que esteja considerando a compra de um imóvel na planta. As opções disponíveis proporcionam proteção ao consumidor contra potenciais problemas que possam surgir após a aquisição, assegurando que seus direitos sejam respeitados.
Garantia legal segundo o Código de Defesa do Consumidor
A garantia legal é uma proteção estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. Essa norma é aplicada a todos os produtos, incluindo o imóvel comprado na planta. O consumidor tem direito a reclamar em casos de vícios ocultos que podem aparecer após a compra. Para imóveis, a garantia legal é válida por até 5 anos, contando a partir da entrega do bem. O consumidor possui um prazo de 90 dias para efetuar reivindicações a partir da identificação de defeitos evidentes.
Diferença entre garantia legal, contratual e estendida
As garantias em imóveis podem ser divididas em três categorias: a garantia legal, que é obrigatória; a garantia contratual, que é adicionalmente oferecida pela construtora; e a garantia estendida, que é uma opção que o consumidor pode adquirir para maior proteção. A garantia contratual geralmente começa a contar a partir da assinatura do contrato. É crucial que os compradores entendam as especificidades de cada garantia para proteger efetivamente seus direitos do consumidor.
Prazos para reivindicação de garantia
Os prazos de reclamação para a reivindicação de garantia variam conforme o tipo de imóvel e a garantia aplicada. Para produtos duráveis, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos de 30 dias a 90 dias. Para um imóvel em construção, a situação pode ser complexa, especialmente com a possibilidade de problemas em imóveis. Consumidores devem estar cientes desses prazos, já que a falta de ação pode resultar na perda de direitos referentes à reparação adequada.
Métodos de resolução de conflitos em transações imobiliárias
O setor imobiliário é marcado por uma série de transações complexas, muitas vezes resultando em conflitos que exigem soluções efetivas. Dentre os métodos disponíveis, a negociação amigável é frequentemente reconhecida como uma alternativa de solução de conflitos, permitindo que as partes envolvidas dialoguem diretamente sobre suas preocupações. Esse método não apenas reduz custos, mas também preserva os relacionamentos, sendo especialmente relevante para quem está investindo em imóveis para investir. Ao evitar a judicialização, a negociação amigável contribui para um cenário mais harmonioso nas relações comerciais.
Negociação amigável e suas vantagens
No contexto dos imóveis em construção, a negociação amigável se destaca como um mecanismo que permite que disputas imobiliárias sejam tratadas de forma rápida e eficiente. As partes podem buscar soluções que atendam às suas necessidades específicas, evitando o desgaste que muitas vezes acompanha processos judiciais longos e custosos. Essa abordagem também é útil para a elaboração de acordos que evitem conflitos futuros, contribuindo para um ambiente de confiança e cooperação.
Mediação como alternativa eficaz
Quando a negociação direta não surte efeito, a mediação surge como uma alternativa eficaz. Nesse processo, um mediador imparcial facilita a comunicação entre as partes, buscando um entendimento mútuo. A mediação pode ser realizada de maneira online, o que torna a solução ainda mais acessível e prática. Além disso, tendo uma taxa de sucesso elevada, essa alternativa se mostra promissora, especialmente em casos que envolvem vícios construtivos ou outras questões delicadas relacionadas a litígios imobiliários.
As pessoas também perguntam:
Quanto custa uma consultoria com advogado imobiliário?
O custo de uma consultoria com um advogado imobiliário pode variar de acordo com a complexidade do caso e a região. Em geral, os valores para uma consulta inicial ficam entre R$ 150 e R$ 500. Para consultorias mais detalhadas ou em casos específicos, o valor pode ser mais alto, dependendo do tempo e do trabalho necessário. Alguns advogados também oferecem pacotes de consultoria contínuos ou com preços diferenciados. É sempre bom combinar o valor da consulta antes de marcar um atendimento para evitar surpresas.
Qual advogado cuida de financiamento imobiliário?
O advogado que cuida de financiamento imobiliário é um especialista em direito imobiliário e financeiro. Esse profissional atua em questões relacionadas à assinatura de contratos de financiamento, revisão de cláusulas abusivas, renegociação de dívidas, atraso no pagamento de parcelas e até mesmo no processo de execução de hipoteca. Ele pode ajudar tanto compradores de imóveis quanto bancos e instituições financeiras, assegurando que os direitos das partes envolvidas sejam respeitados de acordo com a legislação vigente.
Quando considerar a arbitragem?
A arbitragem se torna uma opção viável quando outras tentativas de resolução não obtêm sucesso. Ao optar por esse método, as partes concordam em levar a disputa a um árbitro que tomará uma decisão vinculativa. Tal abordagem é particularmente vantajosa em situações que envolvem disputas complexas, como aquelas ligadas a vícios em obras. A arbitragem não só proporciona uma resolução mais rápida do que os trâmites judiciais, mas também evita os custos excessivos associados a processos longos, sendo uma escolha estratégica para investidores que buscam segurança e eficiência em suas transações imobiliárias.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/problemas-com-a-entrega-de-um-imovel-na-planta-consulte-um-advogado-imobiliario/
- https://vieirabraga.com.br/compra-de-imovel-na-planta-a-importancia-de-um-advogado-imobiliario-na-analise-do-contrato/
- https://vieirabraga.com.br/quando-um-advogado-imobiliario-e-indispensavel-na-compra-de-imoveis-na-planta/
- https://mkassociados.com.br/direitos-do-consumidor-ao-comprar-um-apartamento-na-planta/
- https://frkadvogados.com.br/14-direitos-do-comprador-de-imovel-na-planta/
- https://www.gazetadopovo.com.br/conteudo-publicitario/prestes/garantia-de-entrega-de-imovel-na-planta/
- https://vieirabraga.com.br/como-resolver-disputas-em-contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/349437/mediacao-e-arbitragem–meios-de-solucao-de-conflitos-para-permuta
- https://consultoriojuridico.com.br/2024/11/09/advogado-imobiliario-protecao-patrimonial/
