Os contratos são instrumentos legais essenciais que moldam nossas relações comerciais e pessoais, abrangendo desde serviços de telefonia móvel até acordos de empréstimo e compra e venda. No entanto, muitos consumidores assinam esses documentos sem examiná-los detalhadamente, o que pode levá-los a cláusulas abusivas que prejudicam seus direitos. A revisão de contratos é fundamental para proteger os interesses do consumidor e evitar armadilhas legais.
Para identificar cláusulas abusivas, é necessário ter uma compreensão sólida dos direitos legais do consumidor e atenção aos detalhes do contrato. Uma revisão cuidadosa ajuda a evitar termos desiguais e injustos, além de oferecer a oportunidade de buscar condições mais equitativas durante a negociação.
Principais destaques
- Contratos abrangem diversos serviços e relações, como telefonia, aluguel e compra e venda.
- Consumidores muitas vezes assinam contratos sem examinar detalhadamente, expondo-se a cláusulas abusivas.
- Revisão de contratos é fundamental para proteger interesses e evitar armadilhas legais.
- Identificação de cláusulas abusivas exige compreensão dos direitos legais e atenção aos detalhes.
- Revisão cuidadosa ajuda a evitar termos desiguais e buscar condições mais equitativas.
O que são cláusulas abusivas?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas abusivas são aquelas que apresentam algumas características prejudiciais ou desequilibradas na relação de consumo. Essas cláusulas podem impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor, subtrair do consumidor a opção de reembolso, transferir responsabilidades a terceiros, entre outras situações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.
Definição de acordo com o Código de Defesa do Consumidor
O artigo 51 do CDC enumera uma variedade de cláusulas abusivas nos contratos de consumo, como aquelas que:
- Restrinjam direitos fundamentais do consumidor;
- Imponham obrigações consideradas iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;
- Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
- Determinem a utilização compulsória de arbitragem;
- Permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral.
Essas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito e não possuem validade jurídica, devendo ser revisadas ou excluídas dos contratos de relação de consumo.
É importante que os consumidores estejam atentos a essas práticas abusivas e busquem orientação junto aos órgãos de defesa do consumidor ou a um advogado especializado em contratos para revisão de cláusulas contratuais e proteção de seus direitos.
Exemplos de cláusulas abusivas em contratos
No mundo dos contratos bancários e de planos de saúde, infelizmente, é comum encontrarmos cláusulas abusivas que colocam o consumidor em posição desfavorável. Algumas dessas práticas abusivas incluem:
- Cláusulas que isentam o fornecedor de responsabilidade por atrasos na entrega de um imóvel, deixando o consumidor sem opções de reparação.
- Cláusulas que transferem ao consumidor a responsabilidade por custos de cobrança, sem conferir o mesmo direito.
- Cláusulas que permitem ao fornecedor alterar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após sua celebração.
Essas cláusulas abusivas são consideradas prejudiciais por colocar o consumidor em desvantagem excessiva, ferindo seus direitos e o equilíbrio da relação de consumo.
“Mais de 70% dos contratos de financiamento com bancos e construtoras contêm cláusulas abusivas.”
Segundo estudos recentes, a revisão de cláusula contratual por um advogado especializado resulta na identificação de cláusulas abusivas em mais de 80% dos casos analisados. Isso demonstra a importância da judicialização de contratos e da anulação de cláusula abusiva para a defesa do consumidor.
É fundamental que os consumidores estejam atentos a essas práticas e busquem o auxílio de profissionais da Vieira Braga Advogados para identificar e combater cláusulas abusivas em seus contratos.
Cláusulas abusivas e revisão de contratos
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que as cláusulas contratuais abusivas são nulas de pleno direito, ou seja, não possuem validade jurídica. Dessa forma, o consumidor pode buscar a revisão do contrato e a reparação de danos causados por cláusulas abusivas, como atrasos na entrega de um imóvel.
Para evitar problemas, é fundamental que o consumidor esteja atento às cláusulas contratuais antes de assinar qualquer contrato, podendo consultar um advogado para identificar possíveis irregularidades. Caso sejam encontradas cláusulas abusivas, é possível negociar sua exclusão ou modificação antes da assinatura do contrato.
A revisão contratual permite a modificação dos termos e condições após a celebração do acordo original, sendo necessária em casos de mudanças nas circunstâncias que afetam o contrato, como alterações nas leis, condições econômicas ou de mercado. No Brasil, a revisão contratual é regulamentada pelo Código Civil nos artigos 478 e 479, estabelecendo requisitos para casos de onerosidade excessiva e possibilidade de resolução do contrato.
Eventos extraordinários e imprevisíveis como desastres naturais, crises econômicas ou pandemias podem justificar a revisão de contratos, permitindo que as partes negociem novas condições equilibradas. No âmbito das relações de consumo, o CDC estabelece a possibilidade de revisão contratual para o consumidor em casos de prestações desproporcionais, garantindo seus direitos básicos.
Para realizar uma revisão contratual, é fundamental seguir etapas como analisar o contrato, identificar a necessidade de revisão, buscar acordo com a outra parte, formalizar a solicitação, renegociar o contrato se necessário e buscar soluções legais caso não haja acordo. O tempo de duração de um processo de revisão contratual pode variar conforme o tipo de contrato, acordo entre as partes, complexidade das cláusulas e eventuais obrigações adicionais a serem cumpridas posteriormente.
Conclusão
As cláusulas abusivas em contratos representam uma ameaça constante aos direitos dos consumidores brasileiros. No entanto, é importante destacar que a legislação, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), oferece ampla proteção contra essas práticas abusivas. O CDC garante ao consumidor o direito de revisão de cláusulas contratuais excessivamente onerosas, bem como a possibilidade de anulação de cláusulas abusivas.
Diante desse cenário, é fundamental que os consumidores estejam atentos aos termos de seus contratos, sejam eles de contratos bancários, contratos de planos de saúde ou qualquer outro tipo de relação de consumo. Caso identifiquem práticas abusivas, devem buscar orientação jurídica especializada para garantir a revisão de cláusula contratual e, se necessário, a anulação de cláusula abusiva.
Nesse sentido, a atuação de escritórios de advocacia como a Vieira Braga Advogados é fundamental para a judicialização de contratos e a defesa dos direitos dos consumidores, contribuindo para o equilíbrio e a justiça nas relações de consumo.
Links de Fontes
- https://colombariadvocacia.com.br/revisao-de-contratos-como-identificar-clausulas-abusivas-e-proteger-seus-direitos/
- https://juridicocerto.com/p/paulo-neves-adv/artigos/clausulas-contratuais-abusivas-em-contratos-de-compra-e-venda-de-imoveis-protegendo-os-direitos-do-consumidor-6703
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/clausulas-abusivas-ao-consumidor-sao-nulas
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/clausulas-abusivas/
- https://gwdadvogados.com.br/blog/3-clausulas-abusivas-em-contrato-de-financiamento/
- https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista26/revista26_72.pdf
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/janeiro/clausula-que-retem-50-no-cancelamento-de-contrato-e-abusiva
- https://www.reisrevisional.com.br/blog/revisao-de-contrato/contratos-de-adesao-como-se-defender-de-clausulas-abusivas/
- https://jusdocs.com/peticoes/modelo-de-inicial-revisional-de-contrato-clausula-abusiva-ressarcimento-de-valores-plano-de-saude/X5eGPdI3kT
- https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/revisao-de-contrato/
- https://blog.grupogen.com.br/juridico/areas-de-interesse/consumidor/a-revisao-do-contrato-no-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-a-suposta-adocao-da-teoria-da-imprevisao/
- https://idec.org.br/em-acao/artigo/os-contratos-de-adeso-e-as-clausulas-abusivas
- https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/ObrasJuridicas/219-dc.pdf?d=637581604679873754
