O que fazer em caso de negativa de restituição de tributos?

Quando um contribuinte tem seu pedido de compensação e restituição de tributos negado, é importante entender os motivos e tomar as medidas cabíveis. Primeiro, é necessário verificar se a negativa se deu por alguma irregularidade na documentação apresentada ou no processo de solicitação. Caso contrário, o contribuinte pode contestar a decisão por meio de um processo administrativo junto à Receita Federal. Esse processo envolve a juntada de documentos comprobatórios do direito à restituição de impostos e o acompanhamento do andamento do caso. Em algumas situações, também é possível recorrer à justiça, caso a negativa seja considerada indevida. É importante estar atento aos prazos e seguir os procedimentos adequadamente para garantir o direito à recuperação de tributos.

Principais pontos de atenção

• Verificar possíveis irregularidades na documentação apresentada
• Contestar a negativa via processo administrativo junto à Receita Federal
• Reunir documentos comprobatórios do direito à ressarcimento fiscal
• Acompanhar o andamento do processo de créditos tributários
• Recorrer à justiça, se necessário, para garantir a restituição de contribuições

Obter restituição de tributos federais por processo administrativo

Existem situações em que o contribuinte deve solicitar a restituição de tributos federais por meio de um processo administrativo, e não pelo sistema PER/DCOMP. Isso se aplica, por exemplo, a casos de imposto de renda de pessoas falecidas, pagamentos com código iniciado por 4 no GPS, pagamentos de receitas não administradas pela Receita Federal, retenção na fonte para empresas do Simples Nacional, retenção na fonte de PIS/Pasep e Cofins, e crédito de IPI de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.

Nesses casos, o contribuinte deve abrir um processo digital, solicitar a juntada dos documentos necessários e acompanhar o andamento até a obtenção do resultado. É importante estar atento aos prazos e seguir corretamente os procedimentos estabelecidos.

• O prazo máximo para solicitar restituição ou compensação de impostos é de cinco anos após o pagamento indevido ter sido feito.
• Não há prazo fixado para o processamento por parte do governo, variando em média de seis meses a quatro anos.
• O risco de ter que provar o pagamento de todos os impostos devidos é um aspecto importante ao solicitar a restituição ou compensação de tributos.

“É recomendado que a equipe de contabilidade busque qualificação constante e esteja atualizada sobre as mudanças no sistema tributário.”

Manter uma equipe interna para fazer os cálculos e contratar uma empresa de contabilidade externa para auditar pode otimizar o planejamento tributário e evitar a necessidade de restituição ou compensação de tributos.

Procedimentos para a restituição de tributos

Quando se trata de procedimentos de restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais, o contribuinte deve recorrer ao programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Nesse sistema, é possível solicitar a devolução de créditos tributários federais, como saldos negativos de IRPJ e CSLL, retenção indevida ou a maior de tributos, e créditos passíveis de restituição ou compensação.

É importante ficar atento aos prazos e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para garantir o recebimento do que lhe é devido. O crédito a ser restituído, reembolsado ou compensado é acrescido de juros equivalentes à taxa Selic, além de 1% no mês em que a quantia for disponibilizada, a Declaração de Compensação for entregue ou a compensação for efetuada.

Apenas nos casos específicos indicados, o pedido de restituição de tributos deve ser realizado por processo administrativo. Se não for comprovada a impossibilidade de utilizar o PER/DCOMP, os pedidos feitos por processo são automaticamente negados.

1. Os documentos devem ser juntados ao processo digital dentro de 3 (três) dias úteis.
2. O acompanhamento do andamento do processo e o resultado do pedido podem ser verificados por meio do aplicativo móvel e-Processo.
3. O tempo estimado para obter o resultado do pedido não está determinado.
4. O serviço é gratuito para o cidadão.

“É importante ficar atento aos prazos e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal para garantir o recebimento do que lhe é devido.”

Portanto, ao solicitar a restituição, ressarcimento ou compensação de tributos federais, o contribuinte deve estar ciente dos procedimentos e prazos envolvidos, a fim de maximizar suas chances de obter o reembolso dos créditos tributários a que tem direito.

Conclusão

Em caso de negativa de restituição de tributos, é fundamental que o contribuinte compreenda seus direitos do contribuinte e as opções disponíveis para contestar essa decisão. Seja por meio de um processo administrativo ou até mesmo recorrendo à justiça, é possível garantir o recebimento dos valores devidos.

Os procedimentos da Receita Federal para compensação e restituição de tributos estão bem definidos, cabendo ao contribuinte seguir as orientações corretamente. Ao final, é importante ressaltar a importância de manter uma boa relação com o fisco, cumprindo com as obrigações tributárias e buscando recuperar créditos tributários quando cabível.

A conclusão deste artigo reforça a necessidade de o contribuinte estar atento aos seus direitos e aos procedimentos estabelecidos pela Receita Federal, de modo a garantir a restituição de tributos indevidamente pagos ou a compensação de créditos tributários. Com o devido conhecimento e a adoção das medidas corretas, é possível assegurar o recebimento dos valores a que se tem direito.

Links de Fontes

• https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
• https://ibgem.com.br/2023/11/02/restituicao-tributaria/
• https://www.conjur.com.br/2018-jun-04/mauricio-fortes-fisco-nao-negar-restituicao-valor-reconhecido/
• https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
• https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
• https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-por-processo-administrativo
• https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
• https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
• https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
• https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/4625/1/Mencao honrosa do 14º Premio RFB.pdf